(FOLHAPRESS) – Mesmo sem acordo entre todas as entidades e empresas de trabalhadores por aplicativo, o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prepara um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais.<\/p>\n
A proposta a que a Folha teve acesso inclui o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida de R$ 40 mil e valor m\u00ednimo por hora, entre outros direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Pela minuta do projeto, prestadores de servi\u00e7o de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poder\u00e3o trabalhar como aut\u00f4nomos ou ser contratados por meio da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n
H\u00e1 ainda regras como abertura de postos de apoio -com estrutura sanit\u00e1ria e refeit\u00f3rios, por exemplo-, transpar\u00eancia nas avalia\u00e7\u00f5es, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, al\u00e9m de custeio de itens necess\u00e1rios para o trabalho e oferta de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As empresas dever\u00e3o cadastrar e descontar a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS dos trabalhadores, conforme o tipo de contrato de trabalho. Haver\u00e1 ainda contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos aplicativos, tamb\u00e9m dependendo do tipo de contrato.<\/p>\n
A minuta, que ainda poder\u00e1 ser alterada, pro\u00edbe o enquadramento da categoria como MEI (Microempreendedor Individual), que tem al\u00edquota de 5% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
O projeto de lei come\u00e7ou a ser elaborado no final de agosto, pela coordenadoria-geral de legisla\u00e7\u00e3o e normas do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social), do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Procurada, a Previd\u00eancia n\u00e3o comentou o teor da minuta. Afirmou que integrou o grupo de trabalho para a regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e confirmou que “a inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria desses profissionais \u00e9 um dos temas em pauta”.<\/p>\n
“Ainda n\u00e3o h\u00e1 um projeto fechado, nem uma data definida de quando ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional”, disse a pasta, em nota.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por sua vez, enviou o v\u00eddeo da sess\u00e3o da qual o titular da pasta, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (9), no Senado.<\/p>\n
A minuta traz tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de contrato de trabalho, uma como prestador de servi\u00e7os, outra como contribuinte individual e uma terceira com carteira assinada.<\/p>\n
No caso de quem optar por ser contribuinte individual, n\u00e3o h\u00e1 hor\u00e1rios e dias de trabalho fixos, e o desconto da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS ser\u00e1 de 11% sobre a remunera\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 1991, que rege as regras das contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 hoje. A empresa tamb\u00e9m pagar\u00e1 sua parte.<\/p>\n
Para quem \u00e9 CLT, as al\u00edquotas variam de 7,5% a 14%, e s\u00e3o aplicadas sobre cada faixa da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o empresarial de 20%. No entanto, aplicam-se as regras da carteira assinada, com hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, e dias espec\u00edficos de trabalho.<\/p>\n
“Se ele for contribuinte individual, ou seja, aquele que tem liberdade, que presta servi\u00e7o de modo eventual, quando ele quer, como quer, onde quer, enfim, a contribui\u00e7\u00e3o vai ser 11%”, afirma a advogada especialista em Previd\u00eancia Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n
Um grupo de trabalho debateu por 150 dias a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades, mas foi encerrado no dia 12 de setembro sem um entendimento com os trabalhadores de entrega. Houve, por\u00e9m, avan\u00e7os com motoristas de aplicativos de passageiros.<\/p>\n
“N\u00f3s estamos praticamente acordados com o setor de aplicativos de transporte de pessoas; as bases est\u00e3o acordadas”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta segunda, em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado.<\/p>\n
“Com rela\u00e7\u00e3o aos entregadores, ainda n\u00e3o houve acordo, n\u00e3o est\u00e1 sendo f\u00e1cil, provavelmente n\u00f3s teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando o que vai acontecer, pois as empresas est\u00e3o muito duras com rela\u00e7\u00e3o a isso”, afirmou.<\/p>\n
Na sexta (6), Marinho tratou sobre o impasse com o setor de duas rodas em um evento no SindPD (sindicato de processamento de dados), em S\u00e3o Paulo. “Sobre quatro rodas [caminha para entendimento]. Duas rodas n\u00e3o est\u00e1 dando acordo. Ent\u00e3o o governo vai arbitrar provavelmente.”<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro criticou o que chamou de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. “A sociedade tem de refletir se deseja um garoto, uma garota, lhe entregando a comida quentinha em minutos, se ele est\u00e1 sendo bem tratado, e se ele est\u00e1 tendo o direito de levar essa comida para sua fam\u00edlia. Ou n\u00e3o importa o bem-estar?”, disse.<\/p>\n
“Meu bem-estar pode estar sendo servido por trabalho na \u00e1rea da escravid\u00e3o? Trabalho ultraprec\u00e1rio? \u00c9 isso que a sociedade brasileira pensa? N\u00e3o acredito”, completou a uma plateia de sindicalistas, que o aplaudiu.<\/p>\n
A ideia da pasta \u00e9 apresentar a proposta em duas semanas. Antes, o minist\u00e9rio pretende levar o texto para conhecimento de Lula. “Eu pedi primeiro que a gente escreva [o projeto]”, disse Marinho na sexta.<\/p>\n
VALOR M\u00cdNIMO A SER PAGO<\/span><\/p>\n Pelas negocia\u00e7\u00f5es, o valor m\u00ednimo a ser pago pela hora trabalhada poder\u00e1 ser de R$ 17 para os motoristas de motocicleta ou bicicleta, setor chamado de duas rodas, e R$ 30 para os motoristas que transportam passageiros, o setor de quatro rodas.<\/p>\n O valor n\u00e3o est\u00e1 expresso na minuta. A Folha, por\u00e9m, confirmou com tr\u00eas fontes a par das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A ideia \u00e9 que haja uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima de R$ 1.320 no m\u00eas, que \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo atual. Para isso, a jornada de trabalho seria de 176 horas levando em conta a hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo, de R$ 7,50.<\/p>\n O problema \u00e9 que os entregadores que trabalham de moto ou bicicleta exigem o pagamento da chamada hora logada, enquanto empresas defendem a hora trabalhada.<\/p>\n O presidente da Amabr (associa\u00e7\u00e3o dos motofretistas de aplicativos e aut\u00f4nomos do Brasil), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, afirmou que, para ele, foram 150 dias de negocia\u00e7\u00e3o sem resultados. Gringo representa parte dos trabalhadores do setor de duas rodas.<\/p>\n “Os assuntos que a gente tratou foram remunera\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e Previd\u00eancia. Nada avan\u00e7ou”, disse Gringo. Segundo ele, o PL ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do governo. “Estamos esperando o governo p\u00f4r este PL para fora para ver o que \u00e9 bom e o que \u00e9 ruim para n\u00f3s. Os R$ 17 s\u00e3o inaceit\u00e1veis”, disse.<\/p>\n “Este valor de R$ 17 por hora trabalhada n\u00e3o \u00e9 aceito pelos trabalhadores, o certo \u00e9 hora logada. Esses R$ 17 que est\u00e3o sendo citados \u00e9 uma proposta rid\u00edcula. No iFood, por exemplo, o entregador j\u00e1 ganha mais de R$ 23 a hora”, afirmou.<\/p>\n VEJA AS REGRAS PROPOSTAS PELO GOVERNO<\/span><\/p>\n A lei a ser apresentada ao Congresso “regulamenta as formas de trabalho prestado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede, estabelece mecanismos de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria e outros direitos para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das atividades”, diz minuta do projeto.<\/p>\n DEFINI\u00c7\u00c3O DO REGIME JUR\u00cdDICO DAS EMPRESAS<\/span><\/p>\n Ser\u00e3o dois tipos: empresa prestadora de servi\u00e7os que opera por plataforma digital, que administra e disponibiliza a oferta de servi\u00e7os por aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede; e empresa de an\u00fancio de servi\u00e7os que opera por plataforma digital.<\/p>\n COMO DEVE SER O CONTRATO DE TRABALHO<\/span><\/p>\n O contrato de trabalho ter\u00e1 as seguintes cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias:<\/p>\n – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ESPA\u00c7O DE APOIO<\/span><\/p>\n A empresa dever\u00e1 disponibilizar acesso a espa\u00e7os de apoio para os prestadores, com instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e lavat\u00f3rio, ambiente para refei\u00e7\u00f5es, \u00e1gua pot\u00e1vel, descanso e conex\u00e3o \u00e0 internet, em n\u00famero proporcional ao fluxo de prestadores a serem atendidos. Elas poder\u00e3o, inclusive, compartilhar o mesmo espa\u00e7o entre si, ofertando a seus prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n SEGURO DE VIDA E INDENIZA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n O seguro de vida dever\u00e1 ser de 30 vezes o piso do INSS, que \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, hoje em R$ 1.320, o que d\u00e1 R$ 39,6 mil. Al\u00e9m disso, as empresas devem indenizar alguns custos. Os percentuais s\u00e3o de at\u00e9 60% ou at\u00e9 40%, dependendo do tipo de custo, mas a minuta n\u00e3o define os tipos. H\u00e1 ainda cl\u00e1usula que prev\u00ea fornecimento de equipamentos de seguran\u00e7a.<\/p>\n PAGAMENTO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA E DESCONTO DE INSS<\/span><\/p>\n As empresas poder\u00e3o ter tr\u00eas tipos de contrato com os trabalhadores: como prestador de servi\u00e7o, contribuinte individual por conta pr\u00f3pria e trabalhador contratado por CLT.<\/p>\n Haver\u00e1 o desconto da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS por parte da empresa para o qual o trabalhador presta o servi\u00e7o e tamb\u00e9m o pagamento de percentual da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregadores.<\/p>\n Para quem for contratado por CLT, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir hor\u00e1rio, mas ser\u00e3o garantidos direitos como 13\u00ba, f\u00e9rias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e hor\u00e1rio de intervalo, entre outros.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Petr\u00f3leo fecha em alta de 4% ap\u00f3s conflito Hamas-Israel impor temores sobre oferta<\/a><\/p>\n
– a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica\/forma de remunera\u00e7\u00e3o
– a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas\/regras de pontua\u00e7\u00e3o, bloqueio e desligamento do trabalhador que presta servi\u00e7o por meio de aplicativos ou plataformas digitais
– a forma de avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados<\/p>\n