BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (29), para que o Congresso Nacional fa\u00e7a uma lei, em at\u00e9 18 meses, para fixar um prazo de licen\u00e7a-paternidade para trabalhadores.<\/p>\n
Sete ministros consideraram que houve omiss\u00e3o do parlamento em legislar a quest\u00e3o. Apenas o ex-ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, divergiu deste entendimento. Ele votou no caso antes de se aposentar.<\/p>\n
O julgamento foi reiniciado nesta sexta, em plen\u00e1rio virtual da corte, no qual os ministros depositam seus votos no sistema virtual do tribunal, e vai at\u00e9 o dia 6 de outubro.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o apontou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00ba, diz que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, a “licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei”.<\/p>\n
Por\u00e9m, ainda n\u00e3o foi feita uma legisla\u00e7\u00e3o definitiva para regulamentar o tema. O que h\u00e1 \u00e9 uma norma de transi\u00e7\u00e3o, que estabeleceu o prazo de cinco dias de licen\u00e7a-paternidade, at\u00e9 que fosse disciplinada por lei. A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 de 120 dias no total.<\/p>\n
Os ministros, no entanto, ainda discordam do que deve ser feito at\u00e9 acabar o prazo de 18 meses para o Congresso definir a quest\u00e3o ou depois, se n\u00e3o houver uma conclus\u00e3o.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber, por exemplo, avaliou que, enquanto houver a legisla\u00e7\u00e3o faltante, a licen\u00e7a-paternidade deve ser equiparada, no que couber, \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. Esta conclus\u00e3o foi seguida pelos ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Rosa considerou que “o modelo de licen\u00e7a-paternidade reduzido faz recair sobre a mulher uma carga excessiva de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados com o rec\u00e9m-nascido, refor\u00e7ando estere\u00f3tipos de g\u00eanero incompat\u00edveis com a igualdade de direitos entre homens e mulheres”.<\/p>\n
“Como se v\u00ea, tanto as nov\u00edssimas reformas legislativas quanto as recentes decis\u00f5es desta Corte convergem entre si no sentido de buscarem a compatibiliza\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade com a tarefa de construir uma sociedade democr\u00e1tica e igualit\u00e1ria entre homens e mulheres”, disse.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso teve um entendimento um pouco diferente e votou para que a licen\u00e7a-paternidade s\u00f3 seja equiparada \u00e0 maternidade se, ap\u00f3s passarem os 18 meses, o Congresso n\u00e3o decidir a quest\u00e3o.<\/p>\n
“Entendo que \u00e9 o caso de adotar uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que estabele\u00e7a um di\u00e1logo com o Congresso Nacional. Por um lado, em prest\u00edgio \u00e0 solu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria adotada pelo legislador constituinte, n\u00e3o \u00e9 prudente estabelecer, antes do fim do prazo assinalado, o regramento aplic\u00e1vel”, declarou.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Dias Toffoli n\u00e3o estabeleceu nenhuma equipara\u00e7\u00e3o, apenas votando pelo prazo de 18 meses. Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
“Est\u00e1, portanto, configurada omiss\u00e3o inconstitucional em regulamentar o disposto no art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, entendo n\u00e3o ser o caso de se definir uma solu\u00e7\u00e3o normativa ao caso, como consta do pedido inicial, em defer\u00eancia \u00e0 regra provis\u00f3ria estipulada pelo legislador”, disse Toffoli.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o alegou que, embora o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade figure no rol dos direitos dos trabalhadores desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento n\u00e3o houve sua regulamenta\u00e7\u00e3o, “de modo que esse relevante direito constitucional do trabalhador permanece n\u00e3o concretizado”.<\/p>\n
Tamb\u00e9m argumentou inexistir distin\u00e7\u00e3o entre pai e m\u00e3e quanto ao poder parental, que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido de deferir, nessas situa\u00e7\u00f5es, licen\u00e7a-paternidade como a maternidade e que \u00e9 essencial a presen\u00e7a paterna para forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo afetivo.<\/p>\n
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