(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para entender que \u00e9 constitucional que aposentadorias e pens\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico sejam reajustadas antes de 2008 pelo mesmo \u00edndice usado no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n
A lei 11.784 assegurou que, a partir de janeiro de 2008, esses benef\u00edcios teriam o reajuste do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, com exce\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios que j\u00e1 tinham direito \u00e0 chamada paridade, que garante a mesma corre\u00e7\u00e3o dada a servidores da ativa.<\/p>\n
As aposentadorias e pens\u00f5es do INSS s\u00e3o reajustadas pelo INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), que mede a infla\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias com renda de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de repercuss\u00e3o geral e deve incidir em todos os processos similares que tratam do tema. Votaram a favor desse entendimento at\u00e9 esta quinta-feira (28) o ministro relator, Dias Toffoli, e os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Rosa Weber e Edon Fachin.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 feito em plen\u00e1rio virtual, plataforma onde os ministros apresentam seus votos em um determinado per\u00edodo de tempo, e se encerra \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (29).<\/p>\n
At\u00e9 l\u00e1, os integrantes da corte podem suspender a decis\u00e3o por meio de pedidos de destaque (levar o caso ao plen\u00e1rio f\u00edsico) ou vista (mais tempo para an\u00e1lise).<\/p>\n
Ainda n\u00e3o votaram os ministros Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.<\/p>\n
A tese proposta por Toffoli, seguida pela maioria do Supremo, \u00e9 de que \u00e9 “constitucional o reajuste de proventos e pens\u00f5es concedidos a servidores p\u00fablicos federais e seus dependentes n\u00e3o beneficiados pela garantia de paridade de revis\u00e3o, pelo mesmo \u00edndice de reajuste do regime geral de previd\u00eancia social (RGPS), previsto em normativo do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, no per\u00edodo anterior \u00e0 Lei 11.784\/2008”.<\/p>\n
O caso julgado que serviu de modelo para a tese trata de um recurso da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o) que pediu a corre\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte no per\u00edodo de julho de 2006 -quando o benef\u00edcio come\u00e7ou a ser pago- at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que foi convertida na lei de 2008 dos \u00edndices do RGPS.<\/p>\n
O TRF-4 apontava que o reajuste estava previsto em normativo do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, de 2004, e os \u00edndices podem ser aplicados entre a edi\u00e7\u00e3o desse ato e a vig\u00eancia da lei.<\/p>\n
No recurso, a Uni\u00e3o argumentou que \u00e9 invi\u00e1vel a corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pela aplica\u00e7\u00e3o direta de atos normativos do minist\u00e9rio porque, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, n\u00e3o havia lei fixando os \u00edndices de reajuste daqueles benef\u00edcios.
A Uni\u00e3o disse tamb\u00e9m que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a fixa\u00e7\u00e3o de reajuste por atos normativos inferiores a lei.<\/p>\n
“O argumento levantado pela Uni\u00e3o de n\u00e3o haver lei ou ato normativo espec\u00edfico que determine a corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, justificativa utilizada para sistematicamente se recusar a reajustar os proventos e pens\u00f5es dos servidores p\u00fablicos federais no per\u00edodo anterior a Lei n\u00ba 11.784\/2008, n\u00e3o se sustenta frente \u00e0 reiterada jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal”, disse Toffoli em seu voto.<\/p>\n