{"id":143727,"date":"2023-09-25T05:58:39","date_gmt":"2023-09-25T08:58:39","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=143727"},"modified":"2023-09-25T05:58:40","modified_gmt":"2023-09-25T08:58:40","slug":"a-vida-comeca-na-concepcao-adpf-442-sobre-descriminalizacao-do-aborto-ate-12-semanas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2023\/09\/25\/a-vida-comeca-na-concepcao-adpf-442-sobre-descriminalizacao-do-aborto-ate-12-semanas\/","title":{"rendered":"A vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o – ADPF 442 (sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas)"},"content":{"rendered":"\n

A Defesa da Vida e o aborto: A sustenta\u00e7\u00e3o oral de Ives Gandra no STF<\/em>

O advogado e Professor Ives Gandra da Silva Martins, representando a Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos  de S\u00e3o Paulo, na ADPF 442 (que versa sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o), enviou na quarta-feira, 20\/9, aos ministros do Supremo Tribunal Federal a sustenta\u00e7\u00e3o oral virtual que segue.<\/p>\n\n\n\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), o jurista Ives Gandra Martins <\/strong>defendeu que a Corte n\u00e3o tem compet\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Suprema Corte tem uma fun\u00e7\u00e3o de extrema import\u00e2ncia de guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o mas n\u00e3o de legisladora suplementar… Essa Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00e3o deveria ser conhecida, pois foge \u00e0 compet\u00eancia do Judici\u00e1rio\u201d, resumiu.<\/p>\n\n\n\n

Ives Gandra Martins ressalta que a legisla\u00e7\u00e3o sobre o aborto est\u00e1 no C\u00f3digo Penal e n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o poderia haver invas\u00e3o de compet\u00eancia do STF. O jurista ainda ressalta que h\u00e1 \u201cum desconforto no Congresso\u201d entre os parlamentares, que reivindicam o direito de legislar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos uma legisla\u00e7\u00e3o, no Art. 128 do C\u00f3digo Penal, e est\u00e3o discutindo o projeto no Congresso, que \u00e9 aquele que tem compet\u00eancia normativa e tem que zelar por essa compet\u00eancia perante o Poder Judici\u00e1rio e o Executivo. Vale dizer, n\u00e3o poderia haver invas\u00e3o de compet\u00eancia em mat\u00e9ria que est\u00e1 sendo discutida\u201d, defendeu Ives Gandra.<\/p>\n\n\n\n

Ives Gandra destacou, em sua argumenta\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia da compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional na abordagem de quest\u00f5es relacionadas ao aborto. O advogado sustentou que a Suprema Corte deve agir como guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o, sem assumir o papel de legislador complementar. O Congresso Nacional, segundo Gandra, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para discutir e decidir sobre a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao aborto, evitando qualquer invas\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos centrais da argumenta\u00e7\u00e3o de Ives Gandra foi a defini\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da vida humana. Ele citou a autoridade da Suprema Corte dos Estados Unidos e a posi\u00e7\u00e3o da Academia de Ci\u00eancias do Vaticano, que destaca que diversas constitui\u00e7\u00f5es ao redor do mundo confirmam que a vida humana come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o. Essa perspectiva levanta questionamentos cruciais sobre a legisla\u00e7\u00e3o do aborto.<\/p>\n\n\n\n

O advogado enfatizou o reconhecimento legal do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o, citando o C\u00f3digo Civil e a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Ele argumentou que \u00e9 incoerente garantir todos os direitos no C\u00f3digo Civil, exceto o direito \u00e0 vida, que \u00e9 o mais fundamental de todos.<\/p>\n\n\n\n

Ives Gandra concluiu a sua argumenta\u00e7\u00e3o reiterando duas considera\u00e7\u00f5es principais. Primeiramente, ele enfatizou que a mat\u00e9ria em quest\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Congresso Nacional, e o STF deve atuar como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como legislador.<\/u><\/strong> Em segundo lugar, destacou a inviolabilidade do direito \u00e0 vida e a necessidade de reconhecimento desse direito desde a concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o de Ives Gandra da Silva Martins levanta quest\u00f5es importantes sobre o papel do STF na decis\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas e o entendimento do in\u00edcio da vida humana. Seu discurso tem o objetivo de contribuir para o debate em curso no Brasil sobre a quest\u00e3o do aborto.<\/p>\n\n\n\n

Texto transcrito originalmente do Instagram do Professor Ives Gandra (@ivesgandradasilvamartins). https:\/\/www.instagram.com\/reel\/CxfY_8zulxg\/?igshid=MzRlODBiNWFlZA==<\/p>\n\n\n\n

 \u201cRepresentando a Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos  de S\u00e3o Paulo, na DPF 442, eu gostaria de trazer as considera\u00e7\u00f5es e sustenta\u00e7\u00e3o oral virtual para a eminente presidente desta Corte, a eminente ministra Carmen L\u00facia, os eminentes ministros aqui presentes. Levantar uma preliminar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tenho participado de audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso Nacional para discutir projetos de aborto. No momento, n\u00f3s temos uma legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 o C\u00f3digo Penal, no artigo 128, e est\u00e3o discutindo o projeto no Congresso Nacional que, de rigor, \u00e9 aquele que tem compet\u00eancia normativa e que, pelo artigo 49, inciso 11 da Constitui\u00e7\u00e3o, tem que zelar pela sua compet\u00eancia normativa perante o Poder Judici\u00e1rio e perante o Poder Executivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que vale dizer, n\u00e3o poderia haver uma invas\u00e3o de compet\u00eancia em mat\u00e9ria que est\u00e1 sendo discutida, como os senhores devem ter lido na Folha de S. Paulo, no Estado de S. Paulo e, talvez, em outros jornais, h\u00e1 um desconforto no Congresso Nacional, senadores dizendo que a compet\u00eancia de legislar \u00e9 deles e n\u00e3o da Suprema Corte.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E, a meu ver, \u00e9 o que est\u00e1 no artigo que diz que a Suprema Corte tem uma fun\u00e7\u00e3o extremamente importante de ser guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o legisladora complementar. Ent\u00e3o, a primeira  observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que essa ADPF deveria n\u00e3o ser conhecida, porque mat\u00e9ria que foge \u00e0 compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Queria apresentar, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, alguns outros elementos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O primeiro deles, eu e mais 140 professores universit\u00e1rios de todos os continentes, de diversos pa\u00edses, entre os quais 30 ex\u2013julgadores e magistrados de tribunais superiores de diversos pa\u00edses, fomos admitidos como <\/em>amici curiae na quest\u00e3o que unificou a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte americana sobre o aborto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Naquela quest\u00e3o, o Estado de Mississipi dizia que n\u00e3o era mat\u00e9ria constitucional, que n\u00e3o era mat\u00e9ria da compet\u00eancia da Suprema Corte e que o Estado de Mississipi tinha a raz\u00e3o de dizer que teria que ser decidido pelos governos locais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o argumento fundamental da nossa peti\u00e7\u00e3o – fomos admitidos como <\/em>amici curiae na Suprema Corte americana e conseguimos a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia -, naquele caso, era o seguinte: diversas constitui\u00e7\u00f5es do mundo declaram qu e a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o, nenhuma constitui\u00e7\u00e3o do mundo declara que \u00e9 um direito fundamental da mulher fazer o aborto, o que vale dizer, em outras palavras, que a mat\u00e9ria n\u00e3o teria, e foi isto que foi aceito, admitido, pela Suprema Corte americana, mat\u00e9ria que seria da compet\u00eancia da Suprema Corte americana.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso eu gostaria de trazer para a reflex\u00e3o dos eminentes ministros da minha terra, do meu pa\u00eds, da Suprema Corte, a quem eu respeito e sustento nessa casa desde 1962, de que efetivamente a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, na presen\u00e7a de Carlos Ayres Brito, ou melhor, em uma relatoria dele, fez uma audi\u00eancia para saber quando come\u00e7ava a vida, e disseram os diversos cientistas, que estiveram presentes, que come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eu vou mais longe. A Academia de Ci\u00eancias do Vaticano – e eu represento Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos  de S\u00e3o Paulo – no come\u00e7o do s\u00e9culo fez uma audi\u00eancia para saber quando come\u00e7a a vida, e decidiram, naquela ocasi\u00e3o, examinando que, no zigoto, na primeira c\u00e9lula, na concep\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um ser humano. E Academia de Ci\u00eancias do Vaticano, tem 80 membros, naquela ocasi\u00e3o, entre os 80 membros, 29 pr\u00eamios Nobel, o que vale dizer, cientistas do maior reconhecimento internacional. Infelizmente o Brasil n\u00e3o tem nenhum pr\u00eamio Nobel, mas os cientistas da Academia de Ci\u00eancias do Vaticano, que decidir am naquele momento (eram nada menos, nada mais, do que 29 pr\u00eamios Nobel), disseram que a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o, e muitos deles n\u00e3o cat\u00f3licos. E Academia de Ci\u00eancias do Vaticano, \u00e9 de ci\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 de religi\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um outro aspecto que eu gostaria de trazer aqui para os senhores, e me parece tamb\u00e9m de import\u00e2ncia. Se a vida n\u00e3o come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o, se a vida vai come\u00e7ar quando o feto tiver a forma de feto, o que \u00e9 aquele ser vivo, desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o de um feto? \u00c9 um animal?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Me lembro at\u00e9 de um fato curios\u00edssimo. J\u00e9r\u00f4me Lejeune, grande geneticista da Academia de Letras da Fran\u00e7a, que foi quem detectou a S\u00edndrome de Down, localizando exatamente a raz\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome de Down, certa vez esteve na Inglaterra e foi entrevistado pela BBC de Londres. Naquela ocasi\u00e3o, algo interessant\u00edssimo, um dos rep\u00f3rteres disse \u2018professor, n\u00f3s temos aqui a lei dizendo que at\u00e9 a 12\u00aa semana n\u00e3o h\u00e1 um ser humano, que na pr\u00e1tica h\u00e1 vida realmente, h\u00e1 um ser humano a partir do feto, por isso n\u00f3s permitimos o aborto.\u2019<\/em><\/p>\n\n\n\n

Qual foi a resposta do professor J\u00e9r\u00f4me Lejeune, do acad\u00eamico Jerome Lejeune, daquele que descobriu exatamente a raz\u00e3o de ser da S\u00edndrome de Down? Disse o seguinte, disse ele \u2018h\u00e1 uma vida, se n\u00e3o h\u00e1 um ser humano, h\u00e1 um ser animal. Se os ingleses tiveram, e t\u00eam uma rainha da Inglaterra que foi animal durante tr\u00eas meses para depois ser um ser humano, \u00e9 um problema t\u00edpico dos ingleses. Eu fui ser humano desde a concep\u00e7\u00e3o.\u2019<\/em><\/p>\n\n\n\n

E deixou o rep\u00f3rter muito sem gra\u00e7a, porque n\u00f3s somos seres humanos, e tanto \u00e9 verdade que o legislador brasileiro conhece, reconhece a exist\u00eancia de um ser humano desde a concep\u00e7\u00e3o; como os ovos de tartaruga, quem destruir ovos de tartaruga comete um crime, porque sabem que l\u00e1 \u00e9 um embri\u00e3o de tartaruga, como \u00e9 um embri\u00e3o de ser humano no ventre materno. As tartarugas valem mais que um ser humano? O mais importante ser vivo que mereceria toda a garantia do Estado, tem menos valor que uma tartaruga, que um feto de urso panda, ou de baleia.

Onde \u00e9 que n\u00f3s estamos? Se \u00e9 um ser humano, \u00e9 um assassinato de ser humano. Se \u00e9 um ser humano que temos desde a concep\u00e7\u00e3o, o que temos ao destruir os seres humanos na sua forma embrion\u00e1ria at\u00e9 a 12\u00aa semana, \u00e9 evidente que n\u00f3s estamos com um assassinato uterino, um homic\u00eddio uterino. \u00c9 isso que est\u00e1 se discutindo, \u00e9 isso que est\u00e1 no C\u00f3digo Civil, desde Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, que, quando convidado para ser ministro da Suprema Corte, n\u00e3o aceitou porque entendia que n\u00e3o tinha o not\u00e1vel saber para ser ministro da Suprema Corte.

O jurista Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua p\u00f4s, l\u00e1 no artigo 4\u00ba do antigo C\u00f3digo Civil – est\u00e1 no artigo 2\u00ba do atual C\u00f3digo Civil – que todos os direitos s\u00e3o assegurados ao nascituro desde a concep\u00e7\u00e3o, reconhecimento pelo direito, que \u00e9 na concep\u00e7\u00e3o que nasce ser humano. E os senhores querem dizer que todos s\u00e3o assegurados, menos um direito sem import\u00e2ncia que \u00e9 o direito \u00e0 vida. H\u00e1 l\u00f3gica nisso, assegurar todos os direitos no C\u00f3digo Civil, no artigo 2\u00ba, menos um direito sem import\u00e2ncia que \u00e9 o direito \u00e0 pr\u00f3pria vida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o, vai muito mais longe. Na Constitui\u00e7\u00e3o anterior, estavam assegurados direitos concernentes \u00e0 vida, e agora n\u00f3s temos a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, dessa vida que s\u00f3 pode come\u00e7ar na constitui\u00e7\u00e3o, n\u00f3s n\u00e3o temos um se r animal que depois vai virar um ser humano.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o me parece que essa discuss\u00e3o que deveria ser feita  e eu participei de audi\u00eancias p\u00fablicas, algumas no curso desses anos, no Congresso Nacional, porque foram eles eleitos pelo povo, s\u00e3o eles os soberanos, s\u00e3o eles que podem dizer o que \u00e9 democracia. A fun\u00e7\u00e3o important\u00edssima da Suprema Corte \u00e9 garantir a Constitui\u00e7\u00e3o, mas cabe aos que representam o povo definirem, e essa \u00e9 a raz\u00e3o do desconforto, que se l\u00ea nos jornais, quando pautaram uma discuss\u00e3o para que o Supremo Tribunal Federal decidisse a respeito, me parece que efetivamente haveria necessidade de uma reflex\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.< \/i>

Com todo o respeito que todos os senhores sabem que \u00e9 imenso, e tenho repetido isso in\u00fameras vezes em todas as minhas palestras, nos meus escritos, no meu Instagram, cada vez que eu me comunico, atrav\u00e9s, inclusive, de televis\u00e3o, o meu grande respeito por todas as Vossas Excel\u00eancias, apesar de ser muit\u00eds simo mais velho e sustentar perante essa Casa desde 1962, sei perfeitamente do conhecimento e o valor de Vossas Excel\u00eancias, mas estou convencido de que Vossas Excel\u00eancias s\u00e3o magistrados, s\u00e3o t\u00e9cnicos, e cabe ao povo saber, e quando o Congresso n\u00e3o decide sobre uma mat\u00e9ria, \u00e9 porque os deputados, os senadores, est\u00e3o afinados com o que pensa o povo.<\/em>


Mais do que isso, nessa mat\u00e9ria, j\u00e1 h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o, e o que se pretende \u00e9 mudar a legisla\u00e7\u00e3o, e, quando o Congresso n\u00e3o decide em mudar a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque sentem que o povo prefere ter a  legisla\u00e7\u00e3o que est\u00e1, no momento, regendo a mat\u00e9ria do aborto.


Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual, ao final, dessas r\u00e1pidas considera\u00e7\u00f5es nessa audi\u00eancia virtual, eu gostaria de reiterar. Primeiro, n\u00f3s estamos perante uma mat\u00e9ria que \u00e9 da compet\u00eancia do Congresso, cabendo ao Supremo Tribunal Federal ser o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um novo legislador a respeito da mat\u00e9ria, a preliminar que levanto.

Segundo, no m\u00e9rito, sendo inviol\u00e1vel o direito \u00e0 vida, sabendo que a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o – e todos os cientistas declaram isso, inclusive a Academia de Ci\u00eancias do Vaticano, com 29 pr\u00eamios Nobel, que a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o, e todos n\u00f3s que fomos zigoto, \u00e9ramos seres humanos desde aquele momento, como s\u00e3o os ovos de tartaruga, para os embri\u00f5es de tartaruga -, que essa inviolabilidade do direito \u00e0 vida seja reconhecida. E que essa DPF n\u00e3o seja, evidentemente, acolhida por essa Casa, porque respeitaria, sim, o direito \u00e0 vida de um lado, e a compet\u00eancia do Congresso de outro. Muito obrigado.&rdq uo;
Ives Gandra da Silva Martins<\/strong> \u00e9 advogado tributarista\/constitucionalista, professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG ) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PU Cs PR e RS, catedr&aa cute;tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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