(FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) solicitou informa\u00e7\u00f5es ao governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sobre as medidas adotadas para combater fraudes em compras internacionais feitas por meio de plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e para evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o pela falta de recolhimento do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido engloba tamb\u00e9m as a\u00e7\u00f5es tomadas pelo governo federal contra um eventual preju\u00edzo ao com\u00e9rcio nacional, principalmente ao varejo brasileiro.<\/p>\n
Foram acionados a Receita Federal, o Minist\u00e9rio da Fazenda, o Mdic (Minist\u00e9rio de Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os), a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do Mdic e a Casa Civil.<\/p>\n
De acordo com um documento obtido pela reportagem, o pedido de informa\u00e7\u00e3o foi feito ap\u00f3s o TCU instaurar um processo para apurar den\u00fancia sobre “poss\u00edveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal, que implicam perda de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais e, consequentemente, dano ao er\u00e1rio da Uni\u00e3o”.<\/p>\n
O denunciante, cuja identidade \u00e9 mantida sob reserva, faz refer\u00eancia \u00e0 entrada de bens e produtos de pequeno valor adquiridos por meio de grandes marketplaces internacionais sem o devido pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Hoje, as remessas de at\u00e9 US$ 50 s\u00e3o isentas no caso das empresas certificadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Mas antes o pr\u00f3prio governo acusou irregularidades, como brechas usadas por empresas estrangeiras que enviam compras fatiadas ao Brasil em nomes de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
O secret\u00e1rio especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco identificou um “cidad\u00e3o” que enviou mais de 16 milh\u00f5es de remessas para o Brasil.<\/p>\n
O processo tem como relator o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, e est\u00e1 tramitando em car\u00e1ter sigiloso. A pe\u00e7a \u00e9 assinada pela AudFiscal, unidade de auditoria da corte de contas especializada em Pol\u00edtica Fiscal e Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O registro traz dados fornecidos pelo denunciante sobre a escalada das compras internacionais nos \u00faltimos anos no Brasil com a consolida\u00e7\u00e3o do ecommerce.<\/p>\n
“Em franco crescimento, n\u00fameros oficiais do Banco Central apontam que as importa\u00e7\u00f5es de pequeno valor -at\u00e9 US$ 50 (os chamados minimis)- somaram US$ 13,14 bilh\u00f5es em 2022 no Brasil, mais que o dobro do observado um ano antes (2021), quando essa categoria de remessas foi da ordem de US$ 5,67 bilh\u00f5es”, diz o texto.<\/p>\n
“O crescimento salta ainda mais aos olhos quando se verifica que em 2013 esse tipo de opera\u00e7\u00e3o marcava ‘apenas’ US$ 83 milh\u00f5es.”<\/p>\n
Do volume total de compras em 2022, consta que “aproximadamente US$ 7,8 bilh\u00f5es deixaram de ser arrecadados pela Uni\u00e3o somente a t\u00edtulo de imposto sobre importa\u00e7\u00e3o, acrescendo que tal fato tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de impactar negativamente no resultado de diversos outros \u00edndices socioecon\u00f4micos, como, por exemplo, na perda total de at\u00e9 R$ 99 bilh\u00f5es”.<\/p>\n
O relato tamb\u00e9m menciona um estudo t\u00e9cnico elaborado pela Fiemg (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais), apontando que os setores de vestu\u00e1rio, eletr\u00f4nicos e materiais leves para a constru\u00e7\u00e3o (el\u00e9tricos, por exemplo) destacam-se entre os importados sem a devida tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o documento do TCU, a den\u00fancia requer apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas anticoncorrenciais (concorr\u00eancia desleal) e infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, al\u00e9m de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para Shein, Shopee e AliExpress sob acusa\u00e7\u00e3o de “flagrante burla” ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
“Pontua a den\u00fancia -, aproveitando-se de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por amostragem e da permiss\u00e3o legal\/normativa \u00e0s remessas realizadas por pessoas f\u00edsicas, os emarketplaces, especialmente os asi\u00e1ticos (Shein, Shopee e Aliexpress), v\u00eam se utilizando dessa brecha e distorcendo a interpreta\u00e7\u00e3o das normas isentivas, causando preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia e \u00e0 economia”, diz o documento.<\/p>\n
O denunciante tamb\u00e9m aponta que as plataformas internacionais de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico conseguem vender produtos a pre\u00e7os bem menores que as empresas concorrentes brasileiras, o que prejudicaria tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds<\/p>\n
As empresas de origem asi\u00e1tica dizem cumprir as leis e os regulamentos locais do Brasil e recentemente receberam do governo autoriza\u00e7\u00e3o para participar do Remessa Conforme.<\/p>\n
A an\u00e1lise preliminar feita pela AudFiscal considera que, antes do programa de conformidade, os bens importados por via postal remetidos por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tinham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, independentemente do valor da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O documento, emitido em 23 de agosto, traz informa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o do programa da Receita, que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 e libera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida no despacho aduaneiro.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o que se imp\u00f5e, segundo o texto, est\u00e1 relacionada \u00e0 capacidade de o governo brasileiro fiscalizar os produtos que chegam ao Brasil e, consequentemente, de aplicar a cobran\u00e7a do imposto devido.<\/p>\n
“Em fun\u00e7\u00e3o do grande volume de importa\u00e7\u00f5es, na grande maioria dos casos, principalmente os de bens de pequeno valor, essa tributa\u00e7\u00e3o acaba n\u00e3o sendo cobrada, dado o d\u00e9fice de auditores e de recursos or\u00e7ament\u00e1rios”, afirma.<\/p>\n
Procurada, a Receita Federal disse que n\u00e3o iria se manifestar. Reservadamente, um interlocutor da equipe econ\u00f4mica afirmou \u00e0 Folha que a resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o do TCU est\u00e1 sendo elaborada e deve conter um relato das medidas que est\u00e3o em andamento, como a implementa\u00e7\u00e3o do programa de conformidade.<\/p>\n
A dilig\u00eancia do TCU n\u00e3o foi recebida com preocupa\u00e7\u00e3o pela Receita. H\u00e1 o entendimento de que o \u00f3rg\u00e3o alertou anteriormente sobre o aumento das importa\u00e7\u00f5es e da inconformidade e que, pela primeira vez, est\u00e3o sendo tomadas medidas efetivas para que a legisla\u00e7\u00e3o seja cumprida. A estrat\u00e9gia \u00e9 aperfei\u00e7oar a coleta de informa\u00e7\u00f5es para tra\u00e7ar uma pol\u00edtica p\u00fablica mais eficiente.<\/p>\n
Em eventos p\u00fablicos, Barreirinhas disse que, antes do Remessa Conforme, apenas 2% a 3% das compras internacionais eram devidamente declaradas aos \u00f3rg\u00e3os competentes e que a meta do governo \u00e9 alcan\u00e7ar 100% de regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do ano. Hoje, esse percentual est\u00e1 entre 30% e 40%.<\/p>\n
O Mdic disse que “o tema \u00e9 de al\u00e7ada da Receita Federal”, mas que est\u00e1 avaliando o pedido de informa\u00e7\u00f5es do TCU e “se manifestar\u00e1 junto ao tribunal no prazo h\u00e1bil.”<\/p>\n
J\u00e1 a Casa Civil afirmou que o TCU solicitou posicionamentos dos minist\u00e9rios, nos limites das compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o, no prazo de 30 dias. Disse tamb\u00e9m que a pasta “analisa a solicita\u00e7\u00e3o, cujo prazo para resposta teve in\u00edcio em 19 de setembro”.<\/p>\n
Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda disse que n\u00e3o iria se manifestar.<\/p>\n
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