O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou duas tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia que autorizam, de forma prec\u00e1ria, a execu\u00e7\u00e3o de contratos referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos em\u00a0Tabapor\u00e3\u00a0e\u00a0Porto dos Ga\u00fachos (240 km de Sinop). Adotadas em julgamentos singulares do conselheiro Antonio Joaquim, as medidas foram julgadas na sess\u00e3o ordin\u00e1ria e levaram em considera\u00e7\u00e3o que, mesmo tendo sido constatadas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa que atualmente presta o servi\u00e7o nos dois munic\u00edpios, a interrup\u00e7\u00e3o dos acordos prejudicaria a popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
\u201cVislumbro a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de dano reverso, pois a destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico essencial, que impacta diretamente a vida das pessoas e o meio ambiente, raz\u00e3o pela qual sua interrup\u00e7\u00e3o ou retorno do lix\u00e3o certamente causar\u00e1 transtornos severos aos cidad\u00e3os\u201d, explicou o conselheiro-relator.\u00a0 As tutelas provis\u00f3rias foram solicitadas em representa\u00e7\u00f5es de natureza externa propostas pela empresa de saneamento b\u00e1sico, que aponta desacordo com leis federais referentes ao saneamento b\u00e1sico. Isso porque, as normas determinam que concess\u00f5es \u00e0 iniciativa privada sejam precedidas de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo.\u00a0<\/p>\n
Antonio Joaquim registrou que a modelagem adotada pelas prefeituras de Tabapor\u00e2 e Porto dos Ga\u00fachos \u00e9 a mesma utilizada pela prefeitura de Juara (300 km de Sinop), recentemente considerada ilegal pelo Tribunal de Contas. \u201cSeguindo esta mesma linha de racioc\u00ednio, concluo que os contratos de Tabapor\u00e3 e Porto dos Ga\u00fachos tamb\u00e9m est\u00e3o em disson\u00e2ncia com o Novo Marco do Saneamento B\u00e1sico, pois, em que pese terem origem em licita\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Lei 14026\/2020, foram celebrados e\/ou prorrogados durante sua vig\u00eancia, o que configura ilegalidade.\u201d\u00a0<\/p>\n
Como no caso de Juara, o relator refor\u00e7ou que existe outras solu\u00e7\u00f5es que poderiam e podem ser adotadas, como a execu\u00e7\u00e3o direta por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ou por meio de cons\u00f3rcios. \u201c\u00c9 preciso deixar claro que n\u00e3o estou defendendo que seja realizada concess\u00e3o ou interferindo na discricion\u00e1ria escolha do gestor sobre a forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Pelo contr\u00e1rio, minha conclus\u00e3o cinge-se ao fato de o contrato n\u00e3o encontrar respaldo legal atualmente.\u201d\u00a0\u00a0<\/p>\n
Ao acolher o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) e autorizar o seguimento dos contratos questionados com condicionantes, Antonio Joaquim ressaltou que, al\u00e9m de resguardar a continuidade dos servi\u00e7os essenciais, sua decis\u00e3o assegura o prazo razo\u00e1vel para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e, determinou que as prefeituras de Tabapor\u00e3 e Porto dos Ga\u00fachos regularizem,\u00a0at\u00e9 2 de agosto de 2024,\u00a0a destina\u00e7\u00e3o final dos rejeitos, seguindo todos os preceitos legais da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, o que inclui a reutiliza\u00e7\u00e3o, a reciclagem, a compostagem, a recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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