(FOLHAPRESS) – O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que muda regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazend\u00e1rios), criando o chamado voto de qualidade, ou voto de desempate.<\/p>\n
Alckmin, no entanto, vetou 14 dispositivos que foram inclu\u00eddos durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta pela C\u00e2mara dos Deputados, sendo que alguns deles foram considerados “jabutis” \u2013 dispositivos que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o objetivo principal do projeto de lei.<\/p>\n
O vice-presidente estava no exerc\u00edcio da presid\u00eancia da Rep\u00fablica por conta da viagem de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) a Cuba e aos Estados Unidos, para participar da Assembleia-Geral da ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas).<\/p>\n
Um dos pontos vetados pelo governo, e apontado como jabuti por t\u00e9cnicos, foi o dispositivo que determinava que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deveria providenciar, de of\u00edcio, o imediato cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100%, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n
Alckmin tamb\u00e9m vetou um artigo que determinava envio de lit\u00edgio entre autoridades fiscais ou aduaneiras e \u00f3rg\u00e3os reguladores para a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n
O governo argumenta, na justificativa do veto, que n\u00e3o a hip\u00f3tese n\u00e3o representaria um conflito entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico que justificasse composi\u00e7\u00e3o extrajudicial. Tamb\u00e9m pontuou que o trecho desconsidera as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
“Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Processo Administrativo Fiscal por uma poss\u00edvel diverg\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e um \u00f3rg\u00e3o regulador, tendo em vista que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem compet\u00eancia exclusiva para dispor sobre a mat\u00e9ria”, afirma a justificativa do veto.<\/p>\n
O governo, por outro lado, manteve outros pontos que haviam sido apontados como problem\u00e1ticos pelos t\u00e9cnicos. Um dos itens que foi mantido, por exemplo, prev\u00ea a permiss\u00e3o para que derrotados pelo voto de qualidade no Carf no per\u00edodo entre janeiro e 1\u00ba de junho deste ano possam pedir a anula\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n
Isso porque, nesse per\u00edodo, esteve em vigor uma medida provis\u00f3ria \u2013 ato que entra em vigor no ato da publica\u00e7\u00e3o, antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o pelo parlamento \u2013 que tratava justamente das quest\u00f5es relativas ao Carf. O governo depois enviou o conte\u00fado no formato de um projeto de lei.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Carf configurou uma vit\u00f3ria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n
Integrantes da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Planalto acreditam que os vetos n\u00e3o v\u00e3o criar mal-estar com o Congresso Nacional. Argumentam que o acordo que permitiu a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o considerava eventuais emendas ou mudan\u00e7as propostas pelos relatores, que viriam posteriormente.<\/p>\n
Por isso, argumentam, o governo teria liberdade para decidir vet\u00e1-los.<\/p>\n
O Carf \u00e9 um organismo que atua como um tribunal (embora essa atua\u00e7\u00e3o seja no \u00e2mbito administrativo e n\u00e3o judicial) julgando disputas bilion\u00e1rias entre Uni\u00e3o e empresas sobre o pagamento de impostos.<\/p>\n
Os julgamentos do conselho s\u00e3o decididos ap\u00f3s votos em igual n\u00famero tanto da Receita Federal como dos contribuintes. Nos casos em que h\u00e1 empate, o presidente da c\u00e2mara, que \u00e9 representante da Receita, era o respons\u00e1vel por decidir o resultado at\u00e9 2020.<\/p>\n
Naquele ano, no entanto, o voto de desempate foi retirado do Carf pelo Congresso por meio de uma emenda inserida de \u00faltima hora em uma MP (medida provis\u00f3ria), que acabou sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Ou seja, nos casos de empate, o contribuinte era automaticamente declarado vencedor.<\/p>\n
A lei sancionada pelo governo Lula retoma esse voto de desempate.<\/p>\n
O governo federal projeta uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 54 bilh\u00f5es com a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no Carf j\u00e1 no pr\u00f3ximo ano. No entanto, a equipe econ\u00f4mica j\u00e1 alertava que as emendas inclu\u00eddas no texto, durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, poderiam reduzir esse potencial.<\/p>\n
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