Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o com d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receber\u00e3o TERMO DE EXCLUS\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da rela\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, a partir de setembro\/2023. O que acontece com o MEI quando ocorre a exclus\u00e3o do Simples Nacional?<\/p>\n\n\n\n
No caso de exclus\u00e3o do Simples Nacional, o CNPJ continuar\u00e1 ativo, mas perder\u00e1 o benef\u00edcio de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s regras de apura\u00e7\u00e3o com base no lucro real ou lucro presumido. Deixar de entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificado para o MEI pode implicar declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do MEI.<\/p>\n\n\n\n
O MEI que deixar de apresentar a declara\u00e7\u00e3o de faturamento por um per\u00edodo superior \u00e0 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poder\u00e1 ter a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) tornada inapta.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de maio do ano-calend\u00e1rio seguinte. A declara\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calend\u00e1rio 2022 foi at\u00e9 31\/05\/2023. A declara\u00e7\u00e3o do ano-calend\u00e1rio 2023 poder\u00e1 ser entregue a partir de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Quais as consequ\u00eancias de ter o CNPJ inapto? N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel emitir notas fiscais e licen\u00e7as; Os alvar\u00e1s s\u00e3o cancelados; As d\u00edvidas passam para o nome do microempreendedor, que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica \u201csujo\u201d, dificultando a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n
Quais os benef\u00edcios em regularizar a situa\u00e7\u00e3o do MEI? Preservar a inscri\u00e7\u00e3o no Simples Nacional e enquadramento no MEI; Se manter como segurado no INSS, garantindo benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria; Evitar a cobran\u00e7a judicial dos d\u00e9bitos; Facilidade para financiamento, empr\u00e9stimos e abertura de conta em nome da empresa; Apura\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos em valores fixos pelo PGMEI. Como posso consultar d\u00e9bitos e pend\u00eancias? Atrav\u00e9s do PGMEI (vers\u00e3o completa), com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o “Consulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei”; pelo App MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS. Ou procure a sala do empreendedor, na travessa dos yp\u00eas n\u00famero 151 centro WhatsApp 66 9685-9303.<\/p>\n\n\n\n
Como posso fazer a regulariza\u00e7\u00e3o do MEI? Para pagar ou parcelar os d\u00e9bitos em atraso, \u00e9 poss\u00edvel fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Para os d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em D\u00edvida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
D\u00e9bito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento espec\u00edfico para D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o), gerado pelo Regularize; D\u00e9bito de ISS e ICMS diretamente em guia pr\u00f3pria do Munic\u00edpio ou Estado respons\u00e1vel pelo tributo; A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.<\/p>\n\n\n\n
Da Assessoria\/Receita federal<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o com d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 Procuradoria-Geral<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":143029,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-143028","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143028"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":143030,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143028\/revisions\/143030"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143029"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}