(FOLHAPRESS) – A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um dispositivo que permite ao governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pagar um piso menor da sa\u00fade em 2023, numa tentativa de resolver o impasse jur\u00eddico e or\u00e7ament\u00e1rio criado pela san\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n
O artigo foi inclu\u00eddo na \u00faltima vers\u00e3o do parecer ao projeto de lei complementar que trata da compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios pelos cortes no ICMS, imposto estadual, em 2022. A altera\u00e7\u00e3o foi feita pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edder da sigla na C\u00e2mara.<\/p>\n
A medida est\u00e1 alinhada aos interesses da equipe econ\u00f4mica, que tem buscado solu\u00e7\u00f5es para o problema, como mostrou a Folha de S. Paulo.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal criou um impasse ao revogar de forma imediata a regra do teto de gastos, que previa um piso menor para as \u00e1reas de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, corrigido apenas pela infla\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n
Com isso, voltam a valer as regras constitucionais que destinam 15% da RCL (receita corrente l\u00edquida) para a Sa\u00fade e 18% da RLI (receita l\u00edquida de impostos) para a Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No \u00faltimo relat\u00f3rio bimestral do Or\u00e7amento, divulgado em 22 de julho, o governo tomou como base uma RCL de R$ 1,258 trilh\u00e3o.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de aplica\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade seria de R$ 188,7 bilh\u00f5es. A dota\u00e7\u00e3o reservada, por\u00e9m, est\u00e1 em R$ 170,65 bilh\u00f5es, segundo o relat\u00f3rio resumido de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do m\u00eas de julho.<\/p>\n
O valor \u00e9 maior do que o piso de R$ 147,9 bilh\u00f5es da regra do teto de gastos, mas R$ 18 bilh\u00f5es menor do que seria o m\u00ednimo vinculado \u00e0s receitas.<\/p>\n
A ministra do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet, disse em entrevista coletiva em 31 de agosto que exigir do governo o cumprimento dessa regra imporia um apag\u00e3o (“shutdown”) aos demais minist\u00e9rios. O cen\u00e1rio \u00e9 considerado invi\u00e1vel.<\/p>\n
Para resolver o problema, Zeca Dirceu incluiu um artigo que fixa a RCL prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, sancionada em janeiro, como a refer\u00eancia para o piso da Sa\u00fade em 2023. Nesse documento, a receita foi estimada em R$ 1,138 trilh\u00e3o, e 15% disso resulta em um m\u00ednimo de R$ 170,76 bilh\u00f5es \u2013bem mais pr\u00f3ximo da dota\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
Se ainda assim for necess\u00e1rio fazer alguma complementa\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea ainda que ela ser\u00e1 destinada a transfer\u00eancias do Fundo Nacional de Sa\u00fade aos fundos de sa\u00fade de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
O governo vinha discutindo a apresenta\u00e7\u00e3o de uma consulta sobre o tema ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). A tese do governo \u00e9 que a lei complementar do novo arcabou\u00e7o fiscal prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos para gastos j\u00e1 aprovados para 2023, e a mesma l\u00f3gica deveria ser aplicada aos m\u00ednimos constitucionais.<\/p>\n
At\u00e9 agora, por\u00e9m, o governo n\u00e3o formalizou a consulta ao TCU, o que tem gerado desconforto no tribunal. H\u00e1 uma leitura de que o Executivo tenta se esquivar do desgaste pol\u00edtico de deixar sua digital em um documento que pode ser visto como um pedido para descumprir os m\u00ednimos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (12), o secret\u00e1rio de Or\u00e7amento Federal, Paulo Bijos, disse que a solu\u00e7\u00e3o para cumprir os m\u00ednimos constitucionais de recursos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o em 2023 ainda estava em aberto.<\/p>\n
Ele reiterou a inten\u00e7\u00e3o do governo de enviar a consulta ao TCU, mas admitiu que os pr\u00f3ximos passos seriam avaliados diante da exist\u00eancia de uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU sobre a mesma quest\u00e3o. O processo foi aberto em 5 de setembro.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, ele disse que “\u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do governo” prosseguir no assunto, mas “o importante \u00e9 a tese”.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara, fontes do governo afirmaram, reservadamente, que o dispositivo representa “uma boa solu\u00e7\u00e3o” para o problema.<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: C\u00e2mara aprova projeto de compensa\u00e7\u00e3o do ICMS, que antecipa R$ 10 bi a Estados e munic\u00edpios<\/a><\/p>\n