A C\u00e2mara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no ano passado. Foram 349 votos a favor, 68 contr\u00e1rios e duas absten\u00e7\u00f5es no texto-base. A proposta foi encaminhada ao Senado.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea uma antecipa\u00e7\u00e3o de R$ 10 bilh\u00f5es dos recursos a Estados e munic\u00edpios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de d\u00edvidas. O texto tamb\u00e9m determina que a Uni\u00e3o fa\u00e7a um repasse extra de R$ 2,3 bilh\u00f5es ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilh\u00e3o para o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE).<\/p>\n
O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre Uni\u00e3o e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensa\u00e7\u00e3o em torno de R$ 27 bilh\u00f5es aos entes entre 2023 e 2025 pelas perdas na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no ano passado – quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no imposto estadual sobre itens como combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es, em meio \u00e0 corrida eleitoral.<\/p>\n
No entanto, em meio \u00e0 press\u00e3o de prefeitos a quase um ano das elei\u00e7\u00f5es, os parlamentares passaram a defender uma sa\u00edda no pr\u00f3prio projeto para aumentar os repasses de recursos federais aos munic\u00edpios j\u00e1 para este ano. O acordo inclu\u00eddo no relat\u00f3rio foi feito em parceria com o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Dos R$ 27 bilh\u00f5es do acordo judicial entre Uni\u00e3o e Estados, cerca de R$ 9 bilh\u00f5es foram compensados por for\u00e7a de decis\u00f5es judiciais. Dos R$ 18 bilh\u00f5es restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilh\u00f5es ser\u00e3o compensados mediante abatimento dos valores das presta\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas estaduais e R$ 2,57 bilh\u00f5es por meio de transfer\u00eancias diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os munic\u00edpios t\u00eam direito \u00e0 cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilh\u00f5es) do valor devido a cada Estado.<\/p>\n
Para atender os prefeitos, o projeto estabelece que os valores da compensa\u00e7\u00e3o das perdas do ICMS previstos para 2024 ser\u00e3o antecipados para este ano por meio de transfer\u00eancia direta da Uni\u00e3o, seja via repasse direto ou abatimento de d\u00edvidas – o chamado “encontro de contas”. O montante total repassado ser\u00e1 de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n
“A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos munic\u00edpios, que t\u00eam sido impactados com quedas na arrecada\u00e7\u00e3o e nas transfer\u00eancias legais em virtude de medidas como a corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda”, diz o texto. A antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera o cronograma de compensa\u00e7\u00e3o previsto para 2025.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m obriga os Estados a comprovarem a transfer\u00eancia dos 25% dos munic\u00edpios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de d\u00edvidas, dever\u00e1 haver o envio direto de recurso \u00e0s prefeituras. O relator tamb\u00e9m incluiu no projeto uma emenda para obrigar a Uni\u00e3o a repassar diretamente a cota-parte dos munic\u00edpios caso os Estados n\u00e3o o fa\u00e7am em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n
Al\u00e9m da antecipa\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilh\u00f5es. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m determina que, ao fim de 2023, a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos do fundo caso haja comprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o real do repasse levando em conta todos os meses do ano.<\/p>\n
No caso do FPE, o valor da recomposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 1,6 bilh\u00e3o para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o feita hoje pelo relator com l\u00edderes partid\u00e1rios da C\u00e2mara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou contrariedade com a inclus\u00e3o dessa medida, mas Zeca acabou fechando um acordo.<\/p>\n
Combust\u00edveis<\/strong><\/p>\n O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PR), que tamb\u00e9m \u00e9 o l\u00edder do PT na Casa, voltou a negar que haja brecha em seu texto para que os entes federativos aumentem a al\u00edquota do ICMS cobrada sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n “Eu queria esclarecer que se est\u00e1 revogando algumas coisas, no final do texto, mas em momento algum isso est\u00e1 alterando a tributa\u00e7\u00e3o de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais que 18%. Jamais vai poder ser alterada [com o projeto] a forma como a al\u00edquota \u00e9 cobrada”, declarou Zeca.<\/p>\n Na vers\u00e3o original do projeto, uma brecha permitia que Estados aumentassem a al\u00edquota. Mas o texto foi modificado pelo relator, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa revelada pelo Estad\u00e3o\/Broadcast<\/em>.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Moraes condena segundo r\u00e9u pelo 8\/1 a 14 anos de pris\u00e3o<\/a><\/p>\n