Menos de 24 horas depois de ser publicada, a lei estadual que obriga bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares a servir \u00e1gua pot\u00e1vel filtrada de gra\u00e7a e \u00e0 vontade aos seus clientes foi suspensa por decis\u00e3o da Justi\u00e7a na quarta-feira, 13. A decis\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria e o processo seguir\u00e1 at\u00e9 senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade), aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos).<\/p>\n
A lei tem apenas quatro artigos. O primeiro diz que “os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, \u00e1gua pot\u00e1vel filtrada \u00e0 vontade aos clientes”.<\/p>\n
Estabelece ainda que \u00e1gua pot\u00e1vel filtrada \u00e9 “a \u00e1gua proveniente da rede p\u00fablica de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”. Por fim, obriga os estabelecimentos mencionados “a afixar, em local vis\u00edvel aos clientes, cartaz e card\u00e1pio informando sobre a gratuidade da \u00e1gua pot\u00e1vel filtrada”.<\/p>\n
O artigo 2.\u00ba determina que o Poder Executivo vai definir o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do cumprimento desta lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores.<\/p>\n
O artigo 3\u00ba j\u00e1 cita uma puni\u00e7\u00e3o, estabelecendo que os estabelecimentos que descumprirem a lei estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
O artigo 4\u00ba \u00e9 padr\u00e3o e apenas estabelece que a lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o – no caso, esta quarta-feira. O projeto foi aprovado no in\u00edcio de agosto e encaminhado ao governador, que o sancionou.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Turismo (Cntur) ingressou com a\u00e7\u00e3o alegando que a lei \u00e9 inconstitucional porque viola o princ\u00edpio da razoabilidade, pois representa uma intromiss\u00e3o do Estado no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica privada. A entidade tamb\u00e9m alega que a oferta de \u00e1gua \u00e0 vontade gera gastos e reduz o consumo de \u00e1gua mineral e outras bebidas pagas, reduzindo a receita dos estabelecimentos.<\/p>\n
“Ao menos em um exame perfunct\u00f3rio, \u00e9 relevante o argumento relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa”, escreveu a desembargadora Luciana Bresciani em sua decis\u00e3o. “Muito embora n\u00e3o se possa dizer que h\u00e1 dano irrepar\u00e1vel aos estabelecimentos, porquanto o custo para o fornecimento de \u00e1gua n\u00e3o possa ser considerado exorbitante, plaus\u00edvel o deferimento da liminar, especialmente diante n\u00e3o s\u00f3 do custo acrescido, mas da diminui\u00e7\u00e3o da receita na venda de bebidas. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 dano irrepar\u00e1vel na coletividade, que seria beneficiada com a lei, em se aguardar o julgamento do m\u00e9rito”, completou a magistrada.<\/p>\n
Como a decis\u00e3o \u00e9 liminar (provis\u00f3ria), cabe recurso e a decis\u00e3o definitiva ainda demora.<\/p>\n
O jornal O Estado de S. Paulo<\/strong> procurou a assessoria do governo do Estado e aguardava retorno at\u00e9 o fechamento deste texto.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Reforma ministerial \u00e9 importante para manter a governabilidade, afirma Alckmin<\/a><\/p>\n