O projeto de lei que estabelece crit\u00e9rios na ado\u00e7\u00e3o de medidas punitivas em casos de infra\u00e7\u00e3o ambiental em Mato Grosso foi aprovado, em sess\u00e3o da Assembleia Legislativa, ontem, e evita que tratores e demais maquin\u00e1rios e produtos sejam destru\u00eddos com uso de fogo e outros meios. O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o ou veto do governador Mauro Mendes. \u201cUma pr\u00e1tica um tanto quanto exagerada que vem acontecendo no Estado em fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais, com a destrui\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios, com a destrui\u00e7\u00e3o inclusive de casas, j\u00e1 no ato fiscalizat\u00f3rio. N\u00e3o d\u00e1 para de maneira desarrazoada, fazer uma autua\u00e7\u00e3o, julgar e cumprir uma pena contra a pessoa autuada sem o direito ao contradit\u00f3rio, sem direito \u00e0 ampla defesa, sem direito ao devido processo legal\u201d, explica o deputado estadual Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), autor do projeto.<\/p>\n
Ele acrescenta que a aplica\u00e7\u00e3o da medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ambiental, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, dever\u00e1 ser precedida de anu\u00eancia expressa e clara do chefe da opera\u00e7\u00e3o, nomeado e identificado antes do in\u00edcio dos trabalhos.<\/p>\n
A destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o deve ser considerada medida excepcional e s\u00f3 ser\u00e1 realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em \u00e1reas protegidas como unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou terras ind\u00edgenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o segura e comprovada dos respons\u00e1veis. O projeto prev\u00ea que a autoridade julgadora respons\u00e1vel dever\u00e1 apreciar a medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o, cujo Termo de Destrui\u00e7\u00e3o ou Inutiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado em processo administrativo pr\u00f3prio apartado dos demais relacionados com a opera\u00e7\u00e3o, em um prazo m\u00e1ximo de 100 dias.<\/p>\n
Caso a autoridade julgadora decida, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por n\u00e3o confirmar a medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o, o lesado dever\u00e1 ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens previstos no respectivo termo, sem preju\u00edzo da abertura de procedimento administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades dos agentes envolvidos.\u00a0 \u201cA fim de salvaguardar o direito constitucional \u00e0 propriedade e garantir aos bens sujeitos \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o uma destina\u00e7\u00e3o infinitamente mais nobre que a destrui\u00e7\u00e3o\u201d, diz trecho do projeto de lei.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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