BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) um parecer que prev\u00ea a pena de demiss\u00e3o para todos os casos comprovados de ass\u00e9dio sexual no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
O parecer elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) tem um car\u00e1ter vinculante e por isso passa a vigorar em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que estabeleceu o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m uma tipifica\u00e7\u00e3o expressa para tratar os casos de ass\u00e9dio sexual como um desvio funcional. Por isso, esses casos poderiam ser tratados de duas maneiras, sendo que uma delas previa apenas uma penalidade mais branda.<\/p>\n
Segundo material divulgado pelo governo, esse parecer vinculante da AGU busca justamente suprir essa lacuna, para estabelecer diretamente a pena de demiss\u00e3o para as pr\u00e1ticas comprovadas de ass\u00e9dio sexual.<\/p>\n
“O parecer estabelece que a pr\u00e1tica do ass\u00e9dio sexual \u00e9 conduta a ser punida com demiss\u00e3o, penalidade m\u00e1xima prevista na Lei n\u00ba 8.112\/90 [Regime jur\u00eddico dos servidores]. At\u00e9 ent\u00e3o, como n\u00e3o h\u00e1 expressa tipifica\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio como desvio funcional na Lei n\u00ba 8.112\/90, a conduta era enquadrada ora como viola\u00e7\u00e3o aos deveres do servidor \u2013cuja penalidade \u00e9 mais branda\u2013, ora como viola\u00e7\u00e3o \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos -esta, sim, sujeita \u00e0 demiss\u00e3o”, afirma o texto<\/p>\n
O novo parecer, portanto, determina que os casos de ass\u00e9dio sexual que forem devidamente apurados e comprovados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores p\u00fablicos, cuja pena prevista \u00e9 a de demiss\u00e3o.<\/p>\n
A assinatura do parecer aconteceu durante reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio do Planalto, com o presidente Lula e os ministros Esther Dweck (Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o P\u00fablico), Cida Gon\u00e7alves (Mulheres) e Jorge Messias (AGU).<\/p>\n
O parecer, explica o governo, prev\u00ea que os entendimentos que ser\u00e3o aplicados nos casos de ass\u00e9dio sexual n\u00e3o precisar\u00e3o ser aplicados necessariamente nos casos em que h\u00e1 superioridade hier\u00e1rquica do agressor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. No entanto, o cargo deve “exercer um papel relevante na din\u00e2mica da ofensa”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, acrescenta, as condutas que administrativamente devem ser enquadradas como ass\u00e9dio sexual ser\u00e3o aquelas previstas no C\u00f3digo Penal como crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n
“O objetivo do parecer \u00e9 uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es e conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal no tratamento disciplinar conferido \u00e0 pr\u00e1tica de ass\u00e9dio sexual por servidor p\u00fablico federal no seu exerc\u00edcio profissional. Os casos de ass\u00e9dio sexual na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o apurados por meio de processo administrativo disciplinar”, completa a nota.<\/p>\n