O prefeito decidiu prorrogar at\u00e9 4 de outubro a ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). O decreto 228\/2023, que altera a data final para os devedores procurarem a prefeitura e renegociarem os d\u00e9bitos, foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial. Podem ser quitados IPTU, ISS, contribui\u00e7\u00e3o de melhorias e demais tributos vencidos at\u00e9 dezembro do ano passado e tamb\u00e9m os que foram inclu\u00eddos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Os valores podem ser parcelados em at\u00e9 12 vezes. S\u00e3o concedidos descontos em juros e multas. \u00c0 vista tem 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente. Em tr\u00eas parcelas, 90% de desconto, para seis parcelas \u00e9 de 80% e em 12 parcelas, 70% de abatimento em juros, multas e taxas. No caso do parcelamento, a primeira dever\u00e1 ser paga no ato de assinatura, equivalente a 20% do montante da d\u00edvida. As demais ser\u00e3o a cada 30 dias, sucessivamente. Um crit\u00e9rio para o contribuinte ter acesso ao programa, \u00e9 que n\u00e3o pode ter deixado de pagar taxas e tributos lan\u00e7ados nesse ano (2023).<\/p>\n
O contribuinte deve comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na avenida J\u00falio Campos, pr\u00f3ximo a Catedral, das 7h \u00e0s 13h ou no Ganha Tempo. O objetivo do Refis \u00e9 promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n
N\u00e3o foi informado montante de d\u00e9bitos renegociados at\u00e9 agora.<\/p>\n