EDUARDO CUCOLO
S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Grandes empresas t\u00eam obtido vit\u00f3rias no Judici\u00e1rio contra a lei sancionada pelo governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos para abatimento das contribui\u00e7\u00f5es federais PIS\/Cofins.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia est\u00e1 ligada \u00e0 chamada “tese do s\u00e9culo”, e a expectativa de tributaristas \u00e9 que a disputa se desenrole por diversas inst\u00e2ncias at\u00e9 chegar novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n
A lei sancionada em maio faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que projetava com a medida arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 32 bilh\u00f5es em sete meses para 2023. A proje\u00e7\u00e3o para o Or\u00e7amento de 2024 \u00e9 uma receita de R$ 58 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Em menos de tr\u00eas meses da vig\u00eancia da lei, contribuintes obtiveram cerca de dez decis\u00f5es liminares (provis\u00f3rias) em primeira e segunda inst\u00e2ncias para suspender temporariamente a aplica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a no c\u00e1lculo. Alguns tribunais, no entanto, t\u00eam negado os pedidos dos contribuintes.<\/p>\n
No entendimento do Minist\u00e9rio da Fazenda, se o PIS\/Cofins n\u00e3o pode incidir sobre o ICMS para fins de arrecada\u00e7\u00e3o federal, conforme definido pelo STF na tese do s\u00e9culo, os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es gerados pela aquisi\u00e7\u00e3o de insumos tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser computados dessa forma.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da medida provis\u00f3ria que tratou do tema, o governo argumenta ainda que, caso persista a inclus\u00e3o, pode haver ac\u00famulo de cr\u00e9ditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguridade social.<\/p>\n
Embora o racioc\u00ednio fa\u00e7a sentido do ponto de vista econ\u00f4mico, tributaristas dizem que h\u00e1 entraves jur\u00eddicos a esse entendimento e que a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. A forma como ocorreu a tramita\u00e7\u00e3o da MP que deu origem \u00e0 lei tamb\u00e9m \u00e9 questionada.<\/p>\n
Em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo escrit\u00f3rio Henares Advogados, uma empresa do setor metal\u00fargico obteve em primeira inst\u00e2ncia decis\u00e3o liminar para que os tributos sejam recolhidos como se fazia antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.952\/23.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Demarest Advogados tem cerca de 30 a\u00e7\u00f5es sobre o tema e obteve cerca de 10 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, incluindo setores como agroneg\u00f3cio, telecomunica\u00e7\u00f5es e industrial.<\/p>\n
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) afirma que a discuss\u00e3o envolvendo o tema tem sido recorrente nos tribunais, e que n\u00e3o se pode falar na exist\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o consolidada no momento.<\/p>\n
“\u00c9 de se destacar que foram concedidas in\u00fameras decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional”, diz a institui\u00e7\u00e3o, destacando o posicionamento de segunda inst\u00e2ncia dos TRFs da 2\u00aa e 3\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n
“Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, a PGFN informa que vem apresentando os recursos cab\u00edveis e confia fortemente na sua revers\u00e3o nos tribunais.”<\/p>\n
Um dos principais argumentos usados por advogados \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o fere as regras de n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, pois o cr\u00e9dito n\u00e3o precisa estar necessariamente ligado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o efetivamente recolhida na fase anterior da produ\u00e7\u00e3o, como ocorre nas aquisi\u00e7\u00f5es de fornecedores que est\u00e3o no Simples ou no lucro presumido.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo tributaristas, o fato de o ICMS n\u00e3o ser uma receita do fornecedor (e por isso o PIS\/Cofins n\u00e3o pode incidir sobre esse imposto), n\u00e3o significa que n\u00e3o seja despesa para o comprador.<\/p>\n
“O argumento que a gente tem visto ser mais acolhido \u00e9 que do julgamento do tema 69 [tese do s\u00e9culo no STF] n\u00e3o se deduz automaticamente a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O STF falou de receita, e a discuss\u00e3o que a gente tem aqui \u00e9 de despesa. S\u00e3o coisas diferentes”, afirma Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest Advogados.<\/p>\n
O tributarista Halley Henares Neto afirma que o Supremo decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins porque n\u00e3o pode ter tributo sobre tributo no momento em que a empresa faz a venda da mercadoria. Ou seja, o imposto n\u00e3o pode ser tributado como se fosse receita.<\/p>\n
Segundo ele, a discuss\u00e3o neste caso \u00e9 diferente, porque quando a empresa adquire mat\u00e9ria-prima e insumo, ela n\u00e3o est\u00e1 discutindo o conceito de receita, mas o conceito de n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n
Os contribuintes tamb\u00e9m questionam o rito de tramita\u00e7\u00e3o das novas regras no Congresso.<\/p>\n
A Lei 14.592\/23 teve origem em uma medida provis\u00f3ria editada no governo passado e que inicialmente tratava de benef\u00edcios ao setor de eventos e empresas a\u00e9reas.<\/p>\n
As mudan\u00e7as no PIS\/Cofins eram parte de outra MP, editada pelo governo Lula, mas foram incorporadas ao texto que estava no Congresso desde 2022. Por isso, advogados t\u00eam argumentado que se trata de um “jabuti” ou “contrabando legislativo”.<\/p>\n
O governo tentou fazer algo semelhante para unificar a MP da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior \u00e0 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas recuou ap\u00f3s press\u00e3o de congressistas.<\/p>\n
A PGFN entende que, com base na jurisprud\u00eancia do STF, os artigos da lei que tratam do tema redimensionaram n\u00e3o s\u00f3 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sob a \u00f3tica da cobran\u00e7a do tributo mas tamb\u00e9m do ponto de vista da higidez da t\u00e9cnica de n\u00e3o cumulatividade e do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio da seguridade social, com a exclus\u00e3o da possibilidade de descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS que tenha incidido na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, sem que haja qualquer les\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
Marcelo Salles Annunziata, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest Advogados que atua em alguns desses casos, afirma que o assunto deve chegar aos tribunais superiores para que haja uma unifica\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
“Pode ser uma discuss\u00e3o que vai durar bastante tempo no Judici\u00e1rio, possivelmente chegando ao Supremo, para analisar esses aspectos constitucionais. Alguns at\u00e9 comparam com uma nova tese do s\u00e9culo”, afirma Annunziata.<\/p>\n
ENTENDA<\/span> Leia Tamb\u00e9m: ‘Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio’, diz defesa de casal que teria hostilizado Moraes ao pedir v\u00eddeos<\/a><\/p>\n
– Base de c\u00e1lculo: em maio, Lula sanciona lei que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos para abatimento das contribui\u00e7\u00f5es federais PIS\/Cofins
– Receita: proje\u00e7\u00e3o para o Or\u00e7amento de 2024 \u00e9 que medida resulte em receita de R$ 58 bi
– Contesta\u00e7\u00e3o: contribuintes t\u00eam obtido decis\u00f5es liminares (provis\u00f3rias) em primeira e segunda inst\u00e2ncias para suspender temporariamente a aplica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a no c\u00e1lculo
– Pend\u00eancia: expectativa de tributaristas \u00e9 que a disputa se desenrole por diversas inst\u00e2ncias at\u00e9 chegar novamente ao STF
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Arrecada\u00e7\u00e3o prevista em 2024 com medidas tribut\u00e1rias
Em R$ bilh\u00f5es
Exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins – 58,0
Voto de qualidade no Carf – 54,7
Transa\u00e7\u00f5es da Receita Federal e da PGFN – 43,3
MP sobre cr\u00e9dito de ICMS – 35,3
Reonera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis – 30,0
Nova regra de pre\u00e7o de transfer\u00eancia – 20,0
Tributa\u00e7\u00e3o de fundos fechados – 13,3
Fim do JCP – 10,5
Tributa\u00e7\u00e3o de offshores – 7,0
Fontes: Minist\u00e9rios da Fazenda e Planejamento<\/p>\n