O Senado aprovou ontem, por 34 votos a 27, o projeto de lei do Carf. A proposta retoma o voto de qualidade a favor da Uni\u00e3o dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal, que julga reclama\u00e7\u00f5es de contribuintes. A texto aprovado altera a legisla\u00e7\u00e3o atual, que passou a vigorar em 2020 e d\u00e1 vantagem ao contribuinte em caso de empate no colegiado. Agora, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n
O projeto \u00e9 um dos ativos do Minist\u00e9rio da Fazenda para tentar reduzir o d\u00e9ficit fiscal e tentar zer\u00e1-lo no pr\u00f3ximo ano. O governo tem dito que a medida ter\u00e1 um impacto de cerca de R$ 54,7 bilh\u00f5es anuais. A proposta foi aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) na semana passada. O relat\u00f3rio do senador Otto Alencar (PSD-BA) n\u00e3o tinha mudan\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado na C\u00e2mara. Havia apenas alguns ajustes, chamados de emendas de reda\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o modificam o m\u00e9rito da proposta.<\/p>\n
Os ajustes de reda\u00e7\u00e3o feitos no texto atenderam ao interesse do governo Lula e da equipe econ\u00f4mica, que n\u00e3o gostariam que o projeto voltasse \u00e0 C\u00e2mara para uma \u00faltima an\u00e1lise.<\/p>\n
“Se der empate \u00e9 pr\u00f3-r\u00e9u, significa que \u00e9 melhor dispensar a exist\u00eancia do Carf, acabar na segunda inst\u00e2ncia administrativa e, a partir da\u00ed, aquele que n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o vai \u00e0 Justi\u00e7a, que, ao fim e ao cabo, \u00e9 a definitiva inst\u00e2ncia para dirimir qualquer questionamento”, disse o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao defender a proposta. “N\u00e3o \u00e9 verdade que tudo foi desempatado a favor (da Uni\u00e3o). E vou repetir: a concentra\u00e7\u00e3o j\u00e1 mostra que megaempresas poderosas \u00e9 que acabam sempre recorrendo ao Carf”, disse.<\/p>\n
O senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, criticou a proposta pelo fato de representar uma forma de o governo aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e tentar zerar o d\u00e9ficit p\u00fablico. “O governo aumenta de forma irrespons\u00e1vel os gastos p\u00fablicos e busca resolver o seu problema com receitas n\u00e3o recorrentes, receitas que n\u00e3o v\u00e3o se repetir no ano subsequente, uma vez que n\u00f3s estamos falando de um estoque, e esse estoque vai se exaurir. Ou seja, n\u00e3o vai acontecer, nos anos subsequentes na mesma propor\u00e7\u00e3o, mas o problema est\u00e1 dado”, afirmou o oposicionista.<\/p>\n
O governo corre contra o tempo para apresentar uma s\u00e9rie de medidas de refor\u00e7o aos cofres p\u00fablicos para que os recursos possam entrar na conta do Or\u00e7amento de 2024. Isso porque o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do pr\u00f3ximo ano, que tem de ser enviado para o Congresso at\u00e9 hoje, ir\u00e1 prever equil\u00edbrio entre receitas e despesas, como refor\u00e7ou na segunda-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para isso, o governo ter\u00e1 de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. Veja as medidas arrecadat\u00f3rias com as quais o Planalto conta para refor\u00e7ar o caixa.<\/p>\n
1. Fundos exclusivos <\/strong><\/p>\n O governo editou uma medida provis\u00f3ria (MP) que muda a tributa\u00e7\u00e3o dos chamados fundos exclusivos. Eles s\u00e3o chamados assim por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas.<\/p>\n A modalidade prev\u00ea um portf\u00f3lio muito mais personalizado e \u00e9 direcionada a investidores com patrim\u00f4nio elevado, pois exigem investimento m\u00ednimo de R$ 10 milh\u00f5es, com custo de manuten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 150 mil por ano. A MP determina cobran\u00e7a de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que ser\u00e1 realizada duas vezes ao ano, no sistema chamado de “come-cotas”, como ocorre com os fundos tradicionais no mercado. Isso porque, hoje, a tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos \u00e9 realizada apenas no resgate do investimento.<\/p>\n H\u00e1 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilh\u00f5es de patrim\u00f4nio. O investidor que optar por iniciar o pagamento em 2023 ser\u00e1 tributado com uma al\u00edquota menor, de 10%.<\/p>\n 2. Fundos offshore<\/strong><\/p>\n O governo enviou um projeto de lei que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o anual de investimentos no exterior, os chamados fundos offshore, com al\u00edquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior \u00e9 tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.<\/p>\n Dados do Minist\u00e9rio da Fazenda apontam que investidores pessoas f\u00edsicas t\u00eam por volta de R$ 1 trilh\u00e3o em ativos no exterior. Boa parte desses investimentos est\u00e1 aplicada em pa\u00edses considerados para\u00edsos fiscais, que praticam baixa ou nenhuma tributa\u00e7\u00e3o para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro.<\/p>\n O projeto prev\u00ea a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior ainda neste ano e tributar o ganho de capital pela al\u00edquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 3. Apostas esportivas<\/strong><\/p>\n A proposta do governo para taxar as apostas esportivas online foi anunciada em julho. Pelas regras, uma empresa s\u00f3 poder\u00e1 atuar no Brasil se for credenciada junto ao governo federal.<\/p>\n Para isso, ter\u00e1 de pagar outorga \u00e0 Uni\u00e3o, ter sede no Pa\u00eds e capital m\u00ednimo de R$ 100 mil. A taxa\u00e7\u00e3o das empresas ser\u00e1 de 18% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em ingl\u00eas) – ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtra\u00eddos os pr\u00eamios pagos.<\/p>\n J\u00e1 os apostadores pagar\u00e3o uma al\u00edquota de 30% de Imposto de Renda sobre o pr\u00eamio, mas com isen\u00e7\u00e3o para valores at\u00e9 R$ 2.112. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea uma s\u00e9rie de regras para impedir ilegalidades no setor, como, por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o para que jogadores, \u00e1rbitros, dirigentes e menores de 18 anos realizem apostas.<\/p>\n Como mostrou o Estad\u00e3o<\/strong>, houve um acordo para que a proposta fosse fatiada em uma MP e em um projeto de lei. A tend\u00eancia, por\u00e9m, a contragosto da Fazenda, \u00e9 de que o texto da MP, focado na taxa\u00e7\u00e3o, seja incorporado ao projeto de lei, que aborda a estrutura e processos administrativos para fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Juros sobre capital pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n A equipe econ\u00f4mica avalia mudar a forma de tributa\u00e7\u00e3o dos chamados Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) em vez de acabar de fato com esse instrumento de remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas das empresas.<\/p>\n O JCP \u00e9 um dispositivo usado por grandes empresas que permite que a remunera\u00e7\u00e3o (distribui\u00e7\u00e3o de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.<\/p>\n Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital pr\u00f3prio das empresas em vez de buscarem empr\u00e9stimos, ao rebaixar o custo do uso de recursos do acionista em projetos de investimento.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/strong><\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Petrobras deixa lista de maiores pagadoras de dividendos do mundo<\/a><\/p>\n