O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (25), com altera\u00e7\u00f5es, o projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.018\/2020, que reduz encargos para esta\u00e7\u00f5es terrenas de internet por sat\u00e9lite e isenta plataformas de streaming, como a Netflix, de um tributo. O texto foi aprovado sob a forma do PLV 8\/2021, elaborado pela C\u00e2mara, mas o Plen\u00e1rio do Senado decidiu, por 33 votos a 31, retirar do texto mudan\u00e7as feitas pelos deputados no Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust). Agora, o PLV volta para an\u00e1lise da C\u00e2mara antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial. A MP caduca no final do m\u00eas se n\u00e3o virar lei.<\/p>\n
O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria nos mesmos moldes aprovados pela C\u00e2mara, e rejeitou as 16 emendas apresentadas no Senado.\u00a0<\/p>\n
\u2014 Al\u00e9m de estimular a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet por meio de antenas de pequeno porte, notadamente em \u00e1reas rurais, regi\u00f5es mais remotas e localidades desassistidas, o texto introduz no arcabou\u00e7o legal que rege as comunica\u00e7\u00f5es brasileiras uma s\u00e9rie de mecanismos que aperfei\u00e7oar\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os em benef\u00edcio do cidad\u00e3o \u2014 disse o relator.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o de impostos
Inicialmente, a MP apenas reduziu tr\u00eas encargos incidentes sobre as esta\u00e7\u00f5es terrenas de pequeno porte ligadas ao servi\u00e7o de internet por sat\u00e9lite. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 fazer com que a diminui\u00e7\u00e3o dos encargos estimule o aumento desse tipo de servi\u00e7o, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa \u00e9 chegar a 750 mil esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O PLV da C\u00e2mara incluiu novos pontos, deixando mais claro na legisla\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) que ela n\u00e3o incide sobre empresas que oferecem servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda. O tributo \u00e9 cobrado do setor audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e \u201coutros mercados\u201d).<\/p>\n
O texto estabelece que a oferta de v\u00eddeo por demanda n\u00e3o se inclui na defini\u00e7\u00e3o de \u201coutros mercados\u201d. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 que plataformas estrangeiras e nacionais do tipo Netflix n\u00e3o precisam recolher a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o, o relator afirmou que \u201cembora tenha causado certa controv\u00e9rsia, (o dispositivo) busca apenas dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos provedores dos servi\u00e7os de v\u00eddeo por demanda, inclusive aqueles que disponibilizam seus cat\u00e1logos de filmes e seriados em plataformas na internet, ao serem exclu\u00eddos da defini\u00e7\u00e3o de “outros mercados” audiovisuais, sujeitos ao pagamento da Condecine. Isso porque essa cobran\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 pacificada, sendo objeto de discuss\u00f5es no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine) e no Conselho Superior do Cinema, ainda sem conclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tentaram retirar esse artigo do texto do PLV, mas o Plen\u00e1rio decidiu manter o texto do relator por 41 votos contra 31.<\/p>\n
Jean Paul afirmou que a C\u00e2mara dos Deputados incluiu no texto assuntos estranhos \u00e0 MP original.<\/p>\n
\u2014 N\u00f3s achamos que n\u00e3o d\u00e1 para discutir um assunto desse em cima de enxertos legislativos, em cima de uma MP que era muito espec\u00edfica, que era muito merit\u00f3ria, que tinha todo o nosso apoio. S\u00e3o setores diferentes, s\u00e3o setores que est\u00e3o com previs\u00e3o de faturamento da ordem de \u2014 apenas um dos servi\u00e7os \u2014 R$6,7 bilh\u00f5es, com 50 funcion\u00e1rios no Brasil. \u00c9 preciso que a gente discuta melhor isso. \u00c9 deixar rolar, n\u00e3o zerar agora, porque, depois, para recolocar \u00e9 muito mais dif\u00edcil \u2014 afirmou o senadors, aproveitando para pedir apoio ao PLS 57\/2018, que busca regular o setor de streaming.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o do PLV, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, indeferiu todos os requerimentos de senadores que pediram impugna\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as promovidas pela C\u00e2mara na MP. Para esses senadores, a C\u00e2mara incluiu determina\u00e7\u00f5es estranhas ao objetivo inicial da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
\u2014 Ningu\u00e9m tem d\u00favida que isso \u00e9 um \u2018jabuti\u2019. Esta MP n\u00e3o \u00e9 o foro adequado para essa quest\u00e3o. Quero discutir em projeto de lei, n\u00e3o em medida provis\u00f3ria \u2014 afirmou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).<\/p>\n
O PLV aprovado tamb\u00e9m insere na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) o dever do poder p\u00fablico de criar \u201ccondi\u00e7\u00f5es para a amplia\u00e7\u00e3o da conectividade e inclus\u00e3o digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos p\u00fablicos de ensino\u201d.<\/p>\n
Retiradas mudan\u00e7as no Fust\u00a0
Com 33 votos contra 31, os senadores aprovaram emenda da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) que retirou do PLV aprovado altera\u00e7\u00f5es de diversos pontos da Lei 9.998, de 2000, que criou o Fust. O texto retirado ampliava \u00a0a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es no Conselho Gestor do Fust. Hoje, o governo federal indica apenas o presidente do conselho, que \u00e9 respons\u00e1vel por definir onde os recursos do Fust ser\u00e3o aplicados.\u00a0<\/p>\n
O texto aprovado na C\u00e2mara previa que as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es que utilizassem recursos pr\u00f3prios na execu\u00e7\u00e3o de programas relativos \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, teriam o Fust reduzido em at\u00e9 50%. Essa isen\u00e7\u00e3o valeria por cinco anos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 e seria progressiva: 10% no primeiro ano de vig\u00eancia; 25% no segundo ano; 40% no terceiro ano; e 50% a partir do quarto ano da vig\u00eancia.\u00a0<\/p>\n
\u2014 O art. 6\u00ba traz v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es na chamada Lei do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2014 Fust, recentemente modificada pelo Congresso Nacional. O art. 6\u00ba do PLV 8 retira a previs\u00e3o de que os recursos desse fundo sejam utilizados prioritariamente em regi\u00f5es de zona rural ou urbana que tenham baixo \u00cdndice de Desenvolvimento Humano [IDH]. Ou seja, mais uma profunda modifica\u00e7\u00e3o em uma previs\u00e3o legal feita sem qualquer discuss\u00e3o, e em mat\u00e9ria que n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o objeto da MP 1.018\/2020 \u2014 afirmou Zenaide.<\/p>\n
Outro item retirado pelos senadores \u00e9 a exclus\u00e3o da regra que exige do Fust prioridade nos investimentos em regi\u00f5es de zona rural ou urbana com baixo IDH. Antes da aprova\u00e7\u00e3o da emenda de Zenaide, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) tentou retirar essa mudan\u00e7a no Fust, mas o Plen\u00e1rio decidiu manter o texto do relator por 36 votos contra 31. A aprova\u00e7\u00e3o da emenda de Zenaide acabou retirando do PLV essa parte tamb\u00e9m.<\/p>\n
\u2014 N\u00f3s n\u00e3o podemos deixar os munic\u00edpios com IDH baixo sem jamais ter a possibilidade de acesso \u00e0 internet. Que possam ter acesso \u00e0 internet, junto com as escolas \u2014 disse Daniella Ribeiro.<\/p>\n
Televis\u00e3o local
O texto aprovado autoriza entidades prestadoras de servi\u00e7os de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o nos munic\u00edpios de regi\u00f5es de fronteira de desenvolvimento, ou o Servi\u00e7o de Retransmiss\u00e3o de R\u00e1dio na Amaz\u00f4nia Legal, a inserir, al\u00e9m da programa\u00e7\u00e3o local j\u00e1 autorizada, at\u00e9 tr\u00eas horas de conte\u00fado local de cunho jornal\u00edstico.<\/p>\n
Publicidade audiovisual
O PLV ainda acrescentou artigo estabelecendo os valores de Condecine para pe\u00e7as publicit\u00e1rias audiovisuais brasileiras, de custo n\u00e3o superior a R$ 20 mil, a serem exibidas em emissoras abertas de televis\u00e3o, canais de TV paga, conte\u00fado de v\u00eddeo dom\u00e9stico, salas de cinema e outros segmentos de mercado. Esses valores v\u00e3o de R$ 50 a R$ 180 por pe\u00e7a publicit\u00e1ria.<\/p>\n
O relator explica que “ao prever valores justos de Condecine para pe\u00e7as audiovisuais publicit\u00e1rias brasileiras, com custo de at\u00e9 R$ 20 mil, estimular\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o dessa forma de propaganda por microempresas e empresas de pequeno porte, que teriam seus an\u00fancios veiculados em emissoras de televis\u00e3o aberta e canais de TV por assinatura\u201c.<\/p>\n
Infraestrutura
O texto revogou artigo da Lei 11.934, de 2009, que trata do compartilhamento, pelas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de torres separadas por menos de 500 metros de dist\u00e2ncia. Esse artigo era importante quando as estruturas de irradia\u00e7\u00e3o das prestadoras faziam uso de grandes torres, o que j\u00e1 n\u00e3o acontece na pr\u00e1tica. \u201cEssa revoga\u00e7\u00e3o se justifica num cen\u00e1rio pr\u00f3ximo de instala\u00e7\u00f5es de antenas para a quinta gera\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis (5G), que exigir\u00e1 um significativo aumento da densidade de antenas, com esta\u00e7\u00f5es muito pequenas operando em baixa pot\u00eancia\u201d, acrescenta Vanderlan.<\/p>\n
O PLV traz mais flexibilidade na escolha do local de instala\u00e7\u00e3o de uma esta\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o sonora. Essa esta\u00e7\u00e3o deve ser instalada em local que assegure o atendimento aos requisitos m\u00ednimos de cobertura do munic\u00edpio objeto da outorga, conforme crit\u00e9rios estabelecidos nas normas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os correspondentes. Ser\u00e1 permitida a instala\u00e7\u00e3o em outro munic\u00edpio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de estudo que indique a necessidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica da instala\u00e7\u00e3o no local proposto e o atendimento dos crit\u00e9rios de cobertura do munic\u00edpio de objeto da outorga, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto ainda amplia o n\u00famero de emissoras de televis\u00e3o aberta que ter\u00e3o seus sinais transmitidos pelas operadoras de televis\u00e3o por assinatura, ampliando o alcance dessas emissoras. As retransmissoras pertencentes a um conjunto de esta\u00e7\u00f5es, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presen\u00e7a em todas as regi\u00f5es geopol\u00edticas do pa\u00eds, e alcance de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o brasileira, equiparam-se, para efeito de transmiss\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas empresas de TV por assinatura, \u00e0s geradoras locais do servi\u00e7o<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n