O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3\u00aa Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a empresa 123 Milhas apresente em cinco dias garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados ap\u00f3s a empresa anunciar a suspens\u00e3o de pacotes de viagem e emiss\u00e3o de passagens promocionais. Se a empresa n\u00e3o apresentar as garantias,\u00a0bens e patrim\u00f4nio ser\u00e3o bloqueados.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em resposta a a\u00e7\u00e3o apresentada pelo Procon-RJ, que pediu o ressarcimento dos preju\u00edzos. Desde que a 123 Milhas informou a suspens\u00e3o das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de 1 mil reclama\u00e7\u00f5es de consumidores. A 123Milhas comunicou que ir\u00e1 ressarcir os clientes com vouchers fracionados, em discord\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0<\/p>\n
“Os consumidores poder\u00e3o optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de servi\u00e7o equivalente, ou pela restitui\u00e7\u00e3o integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o cr\u00e9dito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um \u00fanico voucher e sem previs\u00e3o de validade. Caso descumpra essa obriga\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 pagar o valor devido em dobro aos consumidores\u201d, escreveu o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n
O presidente do Procon-RJ, C\u00e1ssio Coelho, disse que a decis\u00e3o garante seguran\u00e7a aos consumidores.\u00a0“Foi uma decis\u00e3o muito importante, uma vit\u00f3ria para os consumidores. \u00c9 preciso observar as regras do art. 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que n\u00e3o tiveram o seu direito respeitado, que procurem o Procon-RJ, para registro de sua reclama\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou<\/p>\n