O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 22, projeto que atualiza o C\u00f3digo Penal Militar, cujo texto original fora editado durante a ditadura militar. Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 artigo que deixa de qualificar como crime militar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual cometida contra mulheres. Com essa altera\u00e7\u00e3o, militares acusados desses crimes responder\u00e3o processo na Justi\u00e7a comum. Caso os crimes sejam cometidos dentro de instala\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas, o processo permanecer\u00e1 na esfera militar.<\/p>\n
O projeto agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. O novo texto aumenta pena para crime de tr\u00e1fico de drogas envolvendo militares. A pena m\u00e1xima era de 5 anos e subiu para 15 anos. O militar que for flagrado sob efeito de drogas no servi\u00e7o pode ser condenado a at\u00e9 cinco anos de pris\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
A nova vers\u00e3o do C\u00f3digo Penal Militar suprimiu dispositivos da vers\u00e3o original que permitiam enquadrar alunos de escolas militares com menos de 18 anos como se fossem adultos.<\/p>\n<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo ainda ajustou o texto para a classifica\u00e7\u00e3o de crimes hediondos aprovada em 1990 que inclui nessa categoria crimes como estupro e extors\u00e3o mediante sequestro. O texto aprovado no Senado manteve a reda\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tinha sido votada na C\u00e2mara.<\/p>\n<\/p>\n
Quando o projeto foi apreciado pelos deputados no ano passado, um acordo permitiu que fosse retirado do texto trecho que poderia eximir de culpa militares que matasse algu\u00e9m no exerc\u00edcio da atividade profissional, a chamada excludente de ilicitude. Na \u00e9poca, a proposta foi considerada como um cheque em branco para assegurar que policiais militares n\u00e3o fossem punidos durante opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n