S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os consumidores lesados pela 123milhas, que suspendeu pacotes e voos na \u00faltima sexta-feira (18), podem ir direto ao Judici\u00e1rio contra a ag\u00eancia de viagem online. Antes, por\u00e9m, segundo advogados especializados em direito do consumidor, \u00e9 indicado procurar o Procon ou o consumidor.gov.br.<\/p>\n
Os clientes devem ter provas de que fizeram neg\u00f3cios com a empresa e argumentar que ser\u00e3o prejudicados pela oferta do voucher, j\u00e1 que as passagens no site da companhia est\u00e3o custando o dobro do valor pago inicialmente.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pode ser aberta no Juizado Especial C\u00edvel, sem advogado, por se tratar de a\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 26,4 mil). O JEC, antigo Juizado de Pequenas Causas, aceita a\u00e7\u00f5es de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 52,8 mil).<\/p>\n
Os clientes tamb\u00e9m podem entrar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que estiver aberta conta a empresa. Neste caso, \u00e9 preciso acompanhar qual associa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o ingressou com esse tipo de processo e pedir o ingresso na a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s abertura de edital. Em geral, \u00e9 preciso ser s\u00f3cio.<\/p>\n
QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO PELA 123MILHAS?<\/span><\/p>\n Segundo Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jur\u00eddico do Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania), o consumidor lesado pela 123milhas tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral do valor pago, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde a data do pagamento. Como o valor pago foi em dinheiro, mesmo que parcelado em cart\u00e3o, e n\u00e3o em voucher, a empresa deveria devolver em dinheiro.<\/p>\n Rodrigo Tritapepe, diretor de atendimento e orienta\u00e7\u00e3o do Procon-SP (Funda\u00e7\u00e3o Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de S\u00e3o Paulo), afirma que o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) d\u00e1 ao cliente tr\u00eas op\u00e7\u00f5es em casos como este. \u00c9 poss\u00edvel pedir uma nova passagem, aceitar o vale-compra ou solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n N\u00c3O ACEITO O VOUCHER DA EMPRESA, O QUE FA\u00c7O?<\/span><\/p>\n Alexandre Ricco, especialista em direito do consumidor, diz que o consumidor poder\u00e1 aceitar o voucher se for conveniente para ele, pois n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal para a aceita\u00e7\u00e3o. “Contrariamente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da empresa, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante o direito de pedir o dinheiro de volta, insistir na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou solicitar ou uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente”, diz.<\/p>\n QUAIS OS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA ENTRAR COM A A\u00c7\u00c3O?<\/span><\/p>\n Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), todos os comprovantes de pagamento que foram feitos, trocas de emails com a empresa, recibos que foram emitidos e demais comprovantes de gastos extras devem ser anexados ao processo judicial. Quanto mais documentos tiver, melhor para comprova\u00e7\u00e3o dos danos materiais.<\/p>\n Maria In\u00eas Dolci, advogada especialista em defesa do consumidor, completa dizendo que o consumidor precisa fazer uma reclama\u00e7\u00e3o por escrito e gravar o que for falado por telefone. Caso n\u00e3o consiga contato nem por telefone ou email, ela tamb\u00e9m indica enviar uma carta registrada.<\/p>\n COMPREI PASSAGEM PELA EMPRESA, MAS HOSPEDAGEM EM OUTRO LOCAL. O QUE FA\u00c7O?<\/span><\/p>\n Maria In\u00eas diz ainda que o consumidor tem que estar atento caso j\u00e1 tenha pagado hotel e passeios. Nestes casos, se n\u00e3o conseguir concluir sua viagem ou passeio, dever\u00e1 pedir tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00e3o para esses gastos ou at\u00e9 mesmo uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, mas a solu\u00e7\u00e3o vai depender do juiz do caso.<\/p>\n DEVO RECLAMAR NO PROCON ANTES DE ENTRAR NA JUSTI\u00c7A?<\/span><\/p>\n O advogado Alexandre Berthe indica ao cliente acionar antes o Procon e o consumidor.gov.br. “O problema \u00e9 que a resposta pode demorar um tempo, o que \u00e9 benef\u00edcio para a empresa. Al\u00e9m disso, \u00f3rg\u00e3os como Procon, Reclame Aqui e consumidor.gov.br n\u00e3o t\u00eam o poder de obrigar a empresa a fazer.”<\/p>\n COMO REGISTRAR RECLAMA\u00c7\u00c3O NO CONSUMIDOR.GOV.BR?<\/span><\/p>\n – Para registrar reclama\u00e7\u00e3o no consumidor.gov.br \u00e9 preciso ter senha do Portal Gov.br (clique em https:\/\/www3.bcb.gov.br\/faleconosco\/#\/login\/registrar para acessar o site e registrar sua reclama\u00e7\u00e3o). COMO ENTRAR COM A\u00c7\u00c3O NO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL?<\/span><\/p>\n Para entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio que o consumidor tenha conhecimento do local em que ser\u00e1 atendido. A compet\u00eancia territorial \u00e9 estabelecida em lei e determina os limites para ingresso da a\u00e7\u00e3o. Segundo as regras, a a\u00e7\u00e3o deve ser no domic\u00edlio do r\u00e9u, neste caso, a 123milhas.<\/p>\n A advogada Raquel Castilho, do Mauro Menezes & Advogados, afirma que, em geral, os casos da empresa devem ser de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Segundo ela, a vantagem a a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 que a Justi\u00e7a pode obrigar a 123milhas a devolver o dinheiro e ressarcir quaisquer outros preju\u00edzos.<\/p>\n Essas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam custas processuais e o consumidor deve procurar o juizado mais perto de sua casa. Na elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 poss\u00edvel contar com a ajuda dos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios do juizado.<\/p>\n \u00c9 preciso, al\u00e9m dos documentos que provem o dano, levar documentos pessoais como CPF e RG, e comprovante de endere\u00e7o. \u00c9 poss\u00edvel preencher a peti\u00e7\u00e3o que se encontra no site do JEC em SP (dispon\u00edvel em https:\/\/www.tjsp.jus.br\/Download\/JuizadosEspeciais\/FormularioJEC.pdf?d=1692661663324). QUANTO TEMPO PODE DEMORAR UM PROCESSO COMO ESSE?<\/span><\/p>\n De acordo com o Idec, n\u00e3o h\u00e1 como precisar o tempo de resposta a uma a\u00e7\u00e3o judicial, porque varia muito de cidade e estado, por\u00e9m, os processos demoram, em m\u00e9dia, de seis meses a um ano.<\/p>\n POSSO RECEBER DANOS MORAIS?<\/span><\/p>\n Diego Marcondes, da Marcondes Advocacia, diz que \u00e9 poss\u00edvel pleitear o direito a danos morais nos seguintes casos: viagem a trabalho ou visita a um parente doente, assim como se for viagem para cuidar da sa\u00fade. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser pedida pelo “tempo \u00fatil perdido”.<\/p>\n
– No portal, ser\u00e1 necess\u00e1rio indicar a operadora de energia de sua regi\u00e3o, al\u00e9m da reclama\u00e7\u00e3o. Visite o site https:\/\/consumidor.gov.br\/pages\/principal\/?1685999689989 para registrar sua reclama\u00e7\u00e3o.
– Anote protocolos e acompanhe sua reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00f5es online sobre o JEC no site https:\/\/www.tjsp.jus.br\/BalcaoVirtual<\/a>.<\/p>\n