O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Congresso a regulamentar o direito do trabalhador contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias ou sem justa causa. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda no come\u00e7o do m\u00eas \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que j\u00e1 deu 30 dias para o Senado e a C\u00e2mara prestarem informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Congresso a obriga\u00e7\u00e3o de editar lei complementar sobre o tema. O PGR v\u00ea omiss\u00e3o do Legislativo em n\u00e3o regulamentar a demiss\u00e3o sem justa causa ap\u00f3s 34 anos. Para Aras, a situa\u00e7\u00e3o resulta em “cont\u00ednuos preju\u00edzos aos trabalhadores que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores”.<\/p>\n<\/p>\n
Para Aras, a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para concretizar o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego. A indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS foi estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o com o intuito de valer at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar sobre o tema.<\/p>\n<\/p>\n
“Referida mora acarreta, em \u00faltima an\u00e1lise, cont\u00ednuos preju\u00edzos aos trabalhadores urbanos e rurais de todo o Pa\u00eds que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores, por falta de previs\u00e3o de todos os direitos trabalhistas que haveriam de lhes ser concedidos e que, por conta de in\u00e9rcia legislativa, n\u00e3o foram institu\u00eddos at\u00e9 os dias atuais”, sustenta o PGR.<\/p>\n<\/p>\n
Em maio, o STF decidiu manter as normas atuais sobre a demiss\u00e3o sem justa causa. A pauta era sobre a aplica\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que exige que o empregador apresente um “motivo justo” para a demiss\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Naquele caso, contudo, a discuss\u00e3o girou em torno da compet\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica para anular um acordo internacional. A quest\u00e3o foi levada ao STF ap\u00f3s o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anular a ades\u00e3o do Brasil ao acordo – o que, segundo os autores, feriu a autonomia do Congresso.<\/p>\n