S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justi\u00e7a do Trabalho dribla a jurisprud\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal). Ju\u00edzes defendem a carteira assinada, enquanto ministros do Supremo derrubam decis\u00f5es contra as chamadas terceiriza\u00e7\u00e3o, pejotiza\u00e7\u00e3o e uberiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de contratos al\u00e9m do previsto na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Ap\u00f3s o STF reconhecer a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, ministros negam v\u00ednculo de emprego a profissionais que atuam como pessoas jur\u00eddicas -os “PJs”.<\/p>\n
H\u00e1 casos ainda que envolvem m\u00e9dicos, advogados, corretores de im\u00f3veis, al\u00e9m de franqueados e motoristas de aplicativo. Para ministros do STF, magistrados do trabalho ignoram precedentes da corte de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Senten\u00e7as de ju\u00edzes, desembargadores e integrantes do TST (Tribunal Superior do Trabalho), consideradas ultrapassadas e afrontosas, passaram a ser cassadas. Procurado, o TST n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n
A Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho) diz que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 ignorada, alerta para fraudes e afirma que decis\u00f5es do STF causam “abalo”.<\/p>\n
No dia 1\u00ba de agosto, Gilmar Mendes mandou recado: “Ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justi\u00e7a do Trabalho tem pretendido realizar n\u00e3o passa de uma tentativa in\u00f3cua de frustrar a evolu\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O ministro cassou o v\u00ednculo de emprego entre uma advogada associada e um escrit\u00f3rio, o que implicava direitos como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o corre no TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o), de Minas Gerais.<\/p>\n
O Supremo tem recebido reclama\u00e7\u00f5es contra senten\u00e7as trabalhistas, como a julgada por Gilmar e tamb\u00e9m pelas Primeira e Segunda Turmas. No recurso, uma das partes se queixa de uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia da corte.<\/p>\n
Os casos chegam ao STF de todo o pa\u00eds, sobretudo de estados com os maiores TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Foram derrubadas tamb\u00e9m decis\u00f5es do TST.<\/p>\n
Na senten\u00e7a deste m\u00eas, Gilmar reitera posicionamento de que, na sua avalia\u00e7\u00e3o, a corte trabalhista “tem colocado s\u00e9rios entraves a op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo”.<\/p>\n
Segundo ele, “a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o embate institucional entre um tribunal superior e o poder pol\u00edtico” levam a “resultados que n\u00e3o contribuem em nada para os avan\u00e7os econ\u00f4micos e sociais”.<\/p>\n
Antes de Gilmar, em maio, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para o desrespeito ao STF, em reclama\u00e7\u00e3o contra o TST e o TRT-14, que engloba Rond\u00f4nia e Acre. Mais uma vez, o caso envolve a rela\u00e7\u00e3o entre uma advogada aut\u00f4noma e um escrit\u00f3rio.<\/p>\n
“A decis\u00e3o reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados [jurisprud\u00eancia] nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e de pactua\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho”, diz Barroso.<\/p>\n
J\u00e1 uma decis\u00e3o de Alexandre de Moraes causou rebuli\u00e7o na \u00e1rea trabalhista, em maio. Ele derrubou o v\u00ednculo de emprego entre um motorista de aplicativo e uma plataforma, al\u00e9m de remeter o processo \u00e0 Justi\u00e7a comum.<\/p>\n
De acordo com o ministro, “verifica-se a posi\u00e7\u00e3o reiterada da corte [Supremo] no sentido da permiss\u00e3o constitucional de formas alternativas da rela\u00e7\u00e3o de emprego”.<\/p>\n
Ministra e ex-presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi afirma que o STF tem captado os impactos do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e o surgimento de novos tipos de trabalhadores, que demandam prote\u00e7\u00e3o legal al\u00e9m da CLT.<\/p>\n
“A dificuldade para estabelecer a natureza jur\u00eddica desses novos v\u00ednculos e a tradi\u00e7\u00e3o de se presumir, na Justi\u00e7a do Trabalho, que \u00e9 empregado quem trabalha, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, vem gerando vivo debate, inclusive quanto \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho”, diz Peduzzi.<\/p>\n
Para a ex-presidente do TST, a decis\u00e3o de Moraes em rela\u00e7\u00e3o ao caso da uberiza\u00e7\u00e3o “tem justificativa nesse contexto e nessa realidade”.<\/p>\n
No STF, por\u00e9m, h\u00e1 diverg\u00eancias e at\u00e9 mudan\u00e7a de entendimento. Luiz Fux, por exemplo, voltou atr\u00e1s em um caso sobre pejotiza\u00e7\u00e3o. Edson Fachin e Rosa Weber, por sua vez, defendem, nos casos avaliados por eles, manter as decis\u00f5es trabalhistas contra a pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No fim de junho, Fachin foi voto vencido na Segunda Turma durante a an\u00e1lise de uma reclama\u00e7\u00e3o contra o v\u00ednculo de emprego entre um m\u00e9dico e um hospital de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
“Constata-se que a discuss\u00e3o acerca da possibilidade do reconhecimento de v\u00ednculo do obreiro diretamente com a empresa contratante no caso da constata\u00e7\u00e3o do uso de pessoa jur\u00eddica com o fito de mascarar a rela\u00e7\u00e3o de emprego e, com isso, fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o foi analisada no julgamento da ADPF [a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental] 324 [que reconheceu a terceiriza\u00e7\u00e3o]”, escreve Fachin.<\/p>\n
O colegiado derrubou, ao fim, o v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
Advogado no caso e professor titular aposentado de direito do trabalho da USP, Nelson Mannrich diz que a decis\u00e3o da Segunda Turma traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e se alinha a precedentes tamb\u00e9m da Primeira.<\/p>\n
Ele destaca que os ministros citam a tese da ADPF 324, que trata da terceiriza\u00e7\u00e3o, e o tema 725, que, em um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral -que deve ser seguida em outras a\u00e7\u00f5es sobre o assunto-, reconheceu l\u00edcita “qualquer forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas”.<\/p>\n
“Como parte significativa da Justi\u00e7a do Trabalho insiste em ignorar as mudan\u00e7as que v\u00eam ocorrendo, coube ao STF reconhecer a exist\u00eancia e legitimidade de diferentes formas de trabalho”, afirma Mannrich.<\/p>\n
De acordo com ele, se constatada a fraude trabalhista, a terceiriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada nula. No entanto, h\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n
“O que muda \u00e9 que, no novo paradigma desenhado pelo STF, a presun\u00e7\u00e3o se opera em favor da licitude, n\u00e3o mais da fraude”, diz. “A mensagem do STF \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 clara: existe trabalho digno sob outras formas jur\u00eddicas.”<\/p>\n
ENVIO DE CASOS PARA VARAS COMUNS PREOCUPA ADVOGADOS<\/p>\n
A quest\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho preocupa advogados e ju\u00edzes. Desde a reforma do Judici\u00e1rio, em 2004, a Constitui\u00e7\u00e3o passou a dizer que cabe a esse ramo da Justi\u00e7a analisar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Antes, pelo texto de 1988, a compet\u00eancia restringia-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego. Ao longo dos anos, por\u00e9m, temas reivindicados pela Justi\u00e7a do Trabalho migraram para a Justi\u00e7a comum.<\/p>\n
Moraes, por exemplo, fez isso no caso do motorista de aplicativo. Por\u00e9m, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 vinculante.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, entidades como a OAB-SP e OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais de S\u00e3o Paulo e do Distrito Federal) divulgaram notas p\u00fablicas.<\/p>\n
“A decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida na reclama\u00e7\u00e3o constitucional compromete a pr\u00f3pria exist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho”, diz o documento assinado pelo presidente da OAB-DF, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior.<\/p>\n
Ao lado de mais oito entidades da advocacia, a OAB-SP afirma vir a p\u00fablico para “externar perplexidade”. A decis\u00e3o, de acordo com signat\u00e1rios, denota “preocupante tentativa de esvaziamento da Justi\u00e7a do Trabalho”.<\/p>\n
Negar o v\u00ednculo de emprego, para Ricardo Calcini, professor, advogado e s\u00f3cio-diretor do Calcini Advogados, n\u00e3o deveria implicar a rejei\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Segundo ele, a atual jurisprud\u00eancia tem levado, no entanto, a um novo olhar sobre o direito do trabalho. “Esse movimento, ao que tudo indica, afastar\u00e1 o cl\u00e1ssico enquadramento pelo v\u00ednculo empregat\u00edcio”, afirma Calcini.<\/p>\n
Contudo, para o professor, em casos de fraude, deve-se estabelecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego, sendo exce\u00e7\u00e3o apenas os casos julgados pelo STF.<\/p>\n
De acordo com Calcini, existe hoje um perfil liberal na economia na corte em detrimento da vis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, considerada mais protetiva. Para ele, h\u00e1 ru\u00eddos, e os casos ainda poder\u00e3o chegar ao plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n
DECIS\u00d5ES DO SUPREMO CAUSAM ABALO, DIZ PRESIDENTE DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE JU\u00cdZES<\/span><\/p>\n Decis\u00f5es em s\u00e9rie do STF (Supremo Tribunal Federal) contra o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego p\u00f5em a Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho) em alerta.<\/p>\n “Isso tudo significa um grande abalo na Justi\u00e7a do Trabalho, que tem sua compet\u00eancia definida pela Constitui\u00e7\u00e3o e que possui relevante fun\u00e7\u00e3o social”, afirma Luciana Conforti, presidente da entidade.<\/p>\n Em casos como o da decis\u00e3o de Alexandre de Moraes, que derrubou o v\u00ednculo de emprego de motorista de aplicativo e remeteu a a\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a comum, a ju\u00edza diz que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o instrumento mais adequado para contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para ela, a Justi\u00e7a do Trabalho “n\u00e3o pode ter a compet\u00eancia restringida por situa\u00e7\u00f5es que absolutamente n\u00e3o dizem respeito a precedentes vinculantes do STF, principalmente por reclama\u00e7\u00f5es constitucionais”.<\/p>\n Conforti, em posicionamento enviado via assessoria de imprensa, nega que ju\u00edzes, desembargadores e ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ignorem a jurisprud\u00eancia do Supremo sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Os magistrados do trabalho decidem em conformidade estrita com os precedentes vinculantes do STF. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o se questiona mais a legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim”, diz a ju\u00edza.<\/p>\n Segundo ela, \u00e9 leg\u00edtimo a Justi\u00e7a do Trabalho declarar a ilegalidade de contratos. “Na decis\u00e3o do STF sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o, foi deixado claro nos fundamentos que casos de fraude continuariam a ser apreciados”, afirma Conforti.<\/p>\n Cabe ainda ao ramo especializado do Judici\u00e1rio, de acordo com ela, avaliar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, al\u00e9m das de emprego.<\/p>\n “A principal quest\u00e3o \u00e9 que, em muitas dessas decis\u00f5es do STF, o precedente da terceiriza\u00e7\u00e3o tem sido o principal fundamento para afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, o que, em nenhum momento, ficou decidido quando do pronunciamento vinculante de que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim”, diz a presidente da Anamatra.<\/p>\n Conforti afirma, por\u00e9m, que o Supremo exerce nesses casos “o seu livre convencimento motivado, com base na sua interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis do pa\u00eds, do mesmo modo que os tribunais e ju\u00edzes do trabalho em suas respectivas decis\u00f5es”.<\/p>\n A ju\u00edza destaca ainda as decis\u00f5es divergentes na corte. Em rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento de Moraes sobre a uberiza\u00e7\u00e3o, ela afirma que “n\u00e3o h\u00e1 um precedente vinculante direto neste caso”.<\/p>\n No entanto, diante dos recados do STF, a presidente da associa\u00e7\u00e3o de magistrados diz que \u00e9 necess\u00e1rio se aproximar institucionalmente da corte. A ideia \u00e9 melhorar a rela\u00e7\u00e3o com o Supremo.<\/p>\n “Procuraremos o estreitamento de la\u00e7os com o STF e a abertura do di\u00e1logo, a fim de afastar qualquer risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e para a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e autoridade de suas decis\u00f5es”, diz Conforti.<\/p>\n AS MODALIDADES DE CONTRATO<\/span><\/p>\n V\u00ednculo de emprego: \u00e9 o tipo de contrato previsto na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), conhecido como carteira assinada, com previs\u00e3o de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), entre outros direitos<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o: empregado tem os direitos previstos na CLT, mas presta servi\u00e7o em uma empresa na condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio de outra (terceirizada); a regra vale para atividade-meio (limpeza, por exemplo) e atividade-fim (o pr\u00f3prio neg\u00f3cio), o que era proibido<\/p>\n Pejotiza\u00e7\u00e3o: trata-se da contrata\u00e7\u00e3o de profissional como pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o f\u00edsica, unipessoal; \u00e9 chamada no STF de terceiriza\u00e7\u00e3o por pejotiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n Uberiza\u00e7\u00e3o: \u00e9 o fen\u00f4meno recente do trabalho por aplicativos de transporte e entrega<\/p>\n