A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) condenaram cinco empresas do setor sucroalcooleiro (usinas e destilaria) a devolverem para o Estado em R$ 50,7 milh\u00f5es por preju\u00edzos causados por fraude no recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). <\/p>\n
As condena\u00e7\u00f5es e multas foram aplicadas no \u00e2mbito do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o instaurado com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quarta-feira (2).<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2018, ap\u00f3s a colabora\u00e7\u00e3o premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A dela\u00e7\u00e3o apontou que as empresas ofereceram vantagens indevidas a agentes p\u00fablicos para conseguirem, indevidamente, benef\u00edcios fiscais do ICMS, com redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, entre 2010 e 2015. A apura\u00e7\u00e3o da CGE ainda contou com oitiva do ex-governador e de representantes das empresas envolvidas, e compartilhamento de provas que haviam sido entregues ao STF, informou a secretaria estadual de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram aplicadas multas administrativas de R$ 8.8 para uma empresa, R$ 3.2 milh\u00f5es para uma usina Pantanal, R$ 9.4 milh\u00f5es na terceira usina e R$ 428 mil para a quarta. Outras sete empresas investigadas no processo firmaram acordo de leni\u00eancia, onde admitiram e assumiram a responsabilidade pelos crimes, e receberam san\u00e7\u00f5es administrativas e uma empresa foi absolvida das acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As condenadas podem recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n