{"id":136188,"date":"2023-08-02T06:00:16","date_gmt":"2023-08-02T09:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=136188"},"modified":"2023-08-02T06:00:17","modified_gmt":"2023-08-02T09:00:17","slug":"alteracoes-nos-contratos-de-financiamento-bancario-lei-14-620-2023-mudancas-importantes-no-art-784-do-cpc-e-para-os-contratos-de-financiamento-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2023\/08\/02\/alteracoes-nos-contratos-de-financiamento-bancario-lei-14-620-2023-mudancas-importantes-no-art-784-do-cpc-e-para-os-contratos-de-financiamento-bancario\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es nos contratos de financiamento Banc\u00e1rio Lei 14.620\/2023 – Mudan\u00e7as importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Rog\u00e9rio Vidal Gandra da Silva Martins
Roberta de Amorim Dutra<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no dia 15\/07\/2023 a Lei Federal 14.620\/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 Lei 6015\/73, no qual destacamos como mudan\u00e7a de extrema relev\u00e2ncia a modifica\u00e7\u00e3o do art. 221 para incluir em seu \u00a75\u00ba a dispensa expressa da necessidade de reconhecimento de firma nos contratos de financiamento de im\u00f3veis:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 5\u00ba Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput <\/strong>deste artigo, quando relativos a atos praticados por institui\u00e7\u00f5es financeiras que atuem com cr\u00e9dito imobili\u00e1rio autorizadas a celebrar instrumentos particulares com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A partir de tal mudan\u00e7a, qualquer contrato assinado com institui\u00e7\u00e3o financeira relacionados \u00e0 cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios n\u00e3o precisar\u00e1 mais contar com a assinatura de duas testemunhas e com a necessidade de reconhecimento de firma no referido documento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, todo o procedimento para credito imobili\u00e1rio tornar-se-\u00e1 menos burocr\u00e1tico e mais \u00e1gil, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o dos custos com o reconhecimento de firma, objetivando facilitar a vida do comprador.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da referida mudan\u00e7a, cumpre-nos destacar, ainda, de extrema import\u00e2ncia, que em seu artigo 34 trouxe importante altera\u00e7\u00e3o no CPC, que passa a prever a modalidade de qualquer assinatura eletr\u00f4nica, dispensando a assinatura de testemunhas aos t\u00edtulos executivos, incluindo o \u00a74\u00ba ao artigo 784 do CPC:
\u201c\u00a7 4\u00ba Nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”<\/p>\n\n\n\n

Referida disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao princ\u00edpio da autonomia da vontade, por meio do qual as pessoas t\u00eam liberdade para celebrar contratos com quem quiserem e da melhor forma que assim entenderem. Se assim o \u00e9 para o documento, deve ser adotado o mesmo para sua formaliza\u00e7\u00e3o com a aposi\u00e7\u00e3o das assinaturas das partes envolvidas. Nesse sentido, inclusive, j\u00e1 temos a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 441 do CPC, que admite como prova documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tal inclus\u00e3o vai de encontro ao que j\u00e1 determina o Decreto Federal 10.543\/2020, que permite que a assinatura digital tenha a mesma validade de um documento com assinatura f\u00edsica e tamb\u00e9m o entendimento que j\u00e1 vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a assinatura digital em contrato eletr\u00f4nica tem a mesma garantia de um documento assinado fisicamente (REsp 1495920, 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 07\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Referida altera\u00e7\u00e3o adequa o nosso C\u00f3digo de Processo Civil \u00e0 nova realidade e pr\u00e1ticas costumeiras empresariais, que a cada dia que passa mais se utilizam da tecnologia para a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Para que seja validada a assinatura basta que sua autenticidade se d\u00ea por meio de autoridade certificadora devidamente credenciada e garantida.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Rog\u00e9rio Vidal Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado\u00a0s\u00f3cio da Advocacia Gandra Martins. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Juiz do TIT-SP. Conselheiro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO\/SP.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\"\"
Roberta de Amorim Dutra<\/strong>\u00a0\u00e9 formada pela Unip (Universidade Paulista), p\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio pelo CEU (Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria), sob a coordena\u00e7\u00e3o do professor Ives Gandra da Silva Martins, e especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo).<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Importante se faz ressaltar que tais altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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