O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) possam quitar as d\u00edvidas de forma parcelada. Segundo o \u00faltimo relat\u00f3rio de gest\u00e3o do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores estavam inscritos na d\u00edvida ativa por d\u00edvidas que somadas alcan\u00e7avam um valor de R$ 47,3 bilh\u00f5es, em 2022.<\/p>\n
Uma das principais mudan\u00e7as das regras \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas, que passou de 85 meses para pagamento em todos os casos para 100 parcelas, nos casos de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ser\u00e1 poss\u00edvel parcelar em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n
Os devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem parcelar suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses. E nos casos de MEI, ME e EPP em recupera\u00e7\u00e3o judicial, as parcelas poder\u00e3o alcan\u00e7ar at\u00e9 144 meses.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos parcelamentos, antes realizada integralmente pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, que agora passa \u00e0 Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho do MTE, nos casos de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa; e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos casos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Haver\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ano para alguns casos, como os relativos \u00e0s arrecada\u00e7\u00f5es anterriores ao sistema FGTS Digital.<\/p>\n
O parcelamento das d\u00edvidas de FGTS permanece proibido para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo. O contrato de parcelamento pode, inclusive, ser rescindido quando essa inser\u00e7\u00e3o acontecer durante o pagamento das parcelas.<\/p>\n
As novas regras preveem tamb\u00e9m a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas em caso de estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio em que o devedor atue, mas a suspens\u00e3o das parcelas s\u00f3 ser\u00e1 mantida durante o per\u00edodo do decreto reconhecido pela Uni\u00e3o, com limite de at\u00e9 seis meses. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio que o devedor apresente requerimento.<\/p>\n