(FOLHAPRESS) – O Minist\u00e9rio da Fazenda decidiu atender a pleitos de governadores e propor uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as nas regras do chamado Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), criado h\u00e1 seis anos e que concede al\u00edvio para a d\u00edvida de estados em crise em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n
O Tesouro Nacional promete ser mais tolerante com medidas espec\u00edficas impostas hoje aos estados, como congelamento de sal\u00e1rios do funcionalismo, e focar o alcance dos resultados prometidos. Na pr\u00e1tica, as altera\u00e7\u00f5es devem representar uma flexibiliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao desenho atual do programa de socorro.<\/p>\n
As demandas vinham sendo feitas pelos estados que participam hoje do regime -Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goi\u00e1s- e por Minas Gerais, cujo pedido de ades\u00e3o feito no ano passado ainda n\u00e3o foi homologado pelo governo federal. A reclama\u00e7\u00e3o era de que o regime impunha medidas muito severas, o que foi parcialmente reconhecido pelo Tesouro.<\/p>\n
O tema avan\u00e7ou ap\u00f3s uma reuni\u00e3o em maio entre o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e os governadores Cl\u00e1udio Castro (PL-RJ), Eduardo Leite (PSDB-RS), Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o-GO) e Romeu Zema (Novo-MG) -apontado como poss\u00edvel candidato ao Pal\u00e1cio do Planalto pela direita para 2026 depois que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi declarado ineleg\u00edvel.<\/p>\n
No encontro, os governadores argumentaram que as receitas estaduais fugiram do controle por influ\u00eancia das mudan\u00e7as no ICMS, articuladas pelo governo de Bolsonaro em meio \u00e0 corrida eleitoral, e citaram outros fatores de dificuldades -como o aumento do teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico e consequentes reajustes autom\u00e1ticos para diferentes carreiras.<\/p>\n
\u00c0 Folha, o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron, afirma que as mudan\u00e7as n\u00e3o representam uma flexibiliza\u00e7\u00e3o aos governadores, mas aperfei\u00e7oamentos para que o programa se volte ao seu objetivo central: ajudar estados em situa\u00e7\u00e3o de calamidade financeira. “O \u00fanico interesse da Uni\u00e3o \u00e9 que ele [estado] volte a ter condi\u00e7\u00f5es de honrar a d\u00edvida”, diz.<\/p>\n
“Ele [RRF] n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o punitivo quanto era, ele fica mais voltado para a indu\u00e7\u00e3o de conduta, para incentivo. Se [o estado] performar seus resultados fiscais, ele tem mais flexibilidade. Se sair antes do regime, tem benef\u00edcios”, diz Ceron.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o propostas pelo governo por meio de um projeto de lei complementar, a que mais abranda as regras \u00e9 a extens\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia no regime de 9 para 12 anos. Segundo Ceron, a amplia\u00e7\u00e3o considera os efeitos da menor arrecada\u00e7\u00e3o dos estados ap\u00f3s as mudan\u00e7as no ICMS em 2022.<\/p>\n
Durante a vig\u00eancia do regime fiscal, o estado deve hoje respeitar atualmente um conjunto de proibi\u00e7\u00f5es com o intuito de restringir a expans\u00e3o das despesas e a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. \u00c9 o caso, por exemplo, da concess\u00e3o de reajustes salariais, da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e do corte de al\u00edquotas que reduza a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O governo quer agora dar mais liberdade para as contrapartidas oferecidas pelos estados, inclusive quanto \u00e0 venda de ativos. Hoje, o regime demanda a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano que inclua medidas como a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em estatais como parte do processo de ajuste. De acordo com Ceron, tais opera\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser opcionais.<\/p>\n
As modifica\u00e7\u00f5es devem ser decisivas para destravar a homologa\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o feito no ano passado por Minas Gerais, que enfrenta dificuldades pol\u00edticas em sua Assembleia Legislativa para aprovar parte das medidas necess\u00e1rias para o acordo com o Tesouro.<\/p>\n
No estado, h\u00e1 uma resist\u00eancia em revogar o adicional por tempo de servi\u00e7o a que os servidores t\u00eam direito
-um benef\u00edcio j\u00e1 extinto na Uni\u00e3o e que tamb\u00e9m precisou ser revogado por outros estados que quiseram aderir ao RRF.<\/p>\n
Em 2022, Zema precisou de uma medida cautelar do ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), para n\u00e3o interromper o processo de ades\u00e3o em tr\u00e2mite no Tesouro.<\/p>\n
O novo modelo proposto pelo Tesouro inclui tamb\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o da penalidade imposta para quem descumprir os itens previstos na \u00e9poca de ades\u00e3o ao plano. Em vez de um incremento de at\u00e9 30% nos encargos da d\u00edvida, a “multa” passa a ser gradual. A san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 5% se houver descumprimento de alguma medida ao fim de cada ciclo de avalia\u00e7\u00e3o (seis meses).<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um incentivo para os estados se anteciparem ao prazo final e se desligarem antes do regime. Nesses casos, o ente ganha uma extens\u00e3o para o pagamento de suas d\u00edvidas correspondente ao tempo que ainda teria caso continuasse no plano -por exemplo, se sai tr\u00eas anos antes do prazo, pode alongar o pagamento da d\u00edvida em tr\u00eas anos.<\/p>\n
O Tesouro tamb\u00e9m prop\u00f5e a possibilidade de os estados elevarem seus gastos al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o em caso de cumprimento das metas fiscais no ano anterior, desde que n\u00e3o haja comprometimento dos alvos para os exerc\u00edcios seguintes (hoje, os estados devem contemplar um plano para evitar tal eleva\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A l\u00f3gica atual segue um modelo semelhante ao do teto de gastos, que impede o crescimento real das despesas, e \u00e9 considerada r\u00edgida demais para casos como o de Goi\u00e1s -que tem situa\u00e7\u00e3o um pouco melhor que os demais estados. N\u00e3o haver\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o percentual de quanto o gasto de cada ente poder\u00e1 crescer acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e3o elevados os limites para cr\u00e9dito quando a opera\u00e7\u00e3o for voltada \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o de passivos. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para empr\u00e9stimos garantidos pela Uni\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de financiamento para PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas) que reduzam custos j\u00e1 existentes (por exemplo, a reforma de um hospital em modelo de PPP que corte gastos em rela\u00e7\u00e3o ao modelo vigente).<\/p>\n
As mudan\u00e7as ser\u00e3o anunciadas pelo governo nesta quarta-feira (26) em meio a um pacote mais amplo de propostas voltadas aos estados e, se aprovadas pelo Congresso Nacional, representar\u00e3o a segunda modifica\u00e7\u00e3o estrutural nas regras do programa, criado em 2017 para socorrer entes em crise.<\/p>\n
Apesar da s\u00e9rie de concess\u00f5es, o Tesouro n\u00e3o atendeu integralmente aos pleitos feitos pelos estados. A demanda pela redu\u00e7\u00e3o dos juros das d\u00edvidas dos entes, por exemplo, ficou de fora por representar um forte subs\u00eddio da Uni\u00e3o.<\/p>\n
ENTENDA O REGIME DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/span><\/p>\n O que \u00e9 o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/span><\/p>\n Programa criado em 2017 para ajudar estados em grave desequil\u00edbrio fiscal e que permite, por exemplo, a suspens\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas dos entes em troca de medidas de ajuste.<\/p>\n Que estados fazem parte do regime?<\/span><\/p>\n Rio de Janeiro (desde 2017), Goi\u00e1s (desde 2021) e Rio Grande do Sul (desde 2022). Minas Gerais pediu para entrar no ano passado, mas ainda n\u00e3o teve o plano homologado.<\/p>\n Quem pode aderir?<\/span><\/p>\n Estados que tenham, cumulativamente: Que medidas de ajuste precisam ser implementadas?<\/span><\/p>\n Ficam vedados, por exemplo, reajustes salariais, concursos p\u00fablicos e corte de al\u00edquotas que reduza a arrecada\u00e7\u00e3o. Essas limita\u00e7\u00f5es, no entanto, podem ser flexibilizadas caso a medida n\u00e3o impacte o equil\u00edbrio fiscal. Estado tamb\u00e9m precisa apresentar um plano com medidas como venda de ativos, redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e limita\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que prop\u00f5e o Tesouro?<\/span><\/p>\n -Maior foco em resultados fiscais Leia Tamb\u00e9m: FGTS vai distribuir R$ 12,7 bilh\u00f5es de lucro aos trabalhadores<\/a><\/p>\n
-receita corrente l\u00edquida menor que a d\u00edvida consolidada
-despesas correntes superiores a 95% da receita corrente l\u00edquida ou despesas com pessoal de, no m\u00ednimo, 60% da receita corrente l\u00edquida
-valor total de obriga\u00e7\u00f5es maior que caixa<\/p>\n
-Grada\u00e7\u00e3o das penalidades em caso de descumprimento de medidas acordadas
-Incentivos para sa\u00edda antecipada do RRF (extens\u00e3o para o pagamento das d\u00edvidas correspondente ao tempo que o estado ainda teria caso continuasse no plano)
-Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exerc\u00edcio anterior
-Aumento dos limites para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito visando reestrutura\u00e7\u00e3o de passivos
-Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es garantidas pela Uni\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de financiamento de contrapresta\u00e7\u00f5es ou aportes em PPPs que reduzam custos j\u00e1 existentes (por exemplo, constru\u00e7\u00e3o de um hospital em modelo de PPP que reduza gastos em rela\u00e7\u00e3o ao modelo p\u00fablico)
-Possibilidade de extens\u00e3o do prazo do regime de 9 para 12 anos<\/p>\n