A C\u00e2mara deu nova vit\u00f3ria ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao aprovar de forma simb\u00f3lica nesta sexta-feira, 7, o projeto de lei que retoma o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os deputados ainda v\u00e3o analisar destaques (tentativas de mudan\u00e7as no texto-base) antes de a proposta ser enviada ao Senado. A mat\u00e9ria, que \u00e9 um dos trunfos da equipe econ\u00f4mica para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e cumprir as metas de resultado prim\u00e1rio do arcabou\u00e7o fiscal, virou objeto de barganha pol\u00edtica nos \u00faltimos dias. <\/p>\n
Deputados queriam um aceno concreto do Pal\u00e1cio do Planalto com a entrega de minist\u00e9rios ao Centr\u00e3o, depois da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Mais cedo, o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo est\u00e1 aberto a discutir a entrada de outras for\u00e7as pol\u00edticas na Esplanada. Ele foi \u00e0 C\u00e2mara negociar o Carf com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e l\u00edderes partid\u00e1rios. Padilha confirmou que houve uma conversa por telefone hoje entre o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e Lira.<\/p>\n<\/p>\n
Haddad tamb\u00e9m se reuniu hoje com Lira e lideran\u00e7as da Casa. Ontem, o ministro da Fazenda foi \u00e0 resid\u00eancia oficial da C\u00e2mara para negociar o texto. Durante o fim de semana, o chefe da equipe econ\u00f4mica j\u00e1 havia entrado em campo, com liga\u00e7\u00f5es aos deputados para convenc\u00ea-los a aprovar o projeto.<\/p>\n<\/p>\n
O Carf \u00e9 o tribunal que julga conflitos tribut\u00e1rios entre a Receita Federal e os contribuintes. At\u00e9 2020, existia o chamado voto de qualidade, um desempate a favor do Fisco nos julgamentos. Naquele ano, o Congresso derrubou o dispositivo, que foi retomado em janeiro pelo governo Lula, por meio de uma Medida Provis\u00f3ria. A MP venceu sem ser votada pelos deputados, mas Haddad elaborou um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional com o mesmo conte\u00fado. <\/p>\n<\/p>\n
O relator da proposta, Beto Pereira (PSDB-MS), retomou o voto de qualidade, mas excluiu as multas cobradas aos contribuintes em caso de derrota, como estabelecido por acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). <\/p>\n<\/p>\n
O deputado, contudo, manteve a regra atual sobre o chamado “limite m\u00ednimo de al\u00e7ada” para acesso ao Carf. Hoje, podem recorrer ao tribunal contribuintes cujo valor da a\u00e7\u00e3o em disputa seja a partir de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O governo tentou alterar esse piso para mil sal\u00e1rios m\u00ednimos na MP, com objetivo de reduzir o n\u00famero de casos julgados pelo tribunal, mas o relator discordou da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Pereira reconheceu que a eleva\u00e7\u00e3o do limite de al\u00e7ada reduziria o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, mas refor\u00e7ou que \u00e9 necess\u00e1rio garantir o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Como compensa\u00e7\u00e3o, o deputado incluiu no relat\u00f3rio uma inst\u00e2ncia inferior de julgamento na Receita Federal nas Delegacias de Julgamento (DRJs), com a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral do contribuinte.<\/p>\n<\/p>\n
Disputa Receita x PGFN<\/b><\/p>\n<\/p>\n
No parecer apresentado hoje, o relator retirou a possibilidade de a Receita Federal firmar transa\u00e7\u00f5es com os contribuintes na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A inclus\u00e3o dessa medida na vers\u00e3o anterior do relat\u00f3rio havia gerado uma insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00fanica autorizada hoje a realizar esse tipo de procedimento. De acordo com Pereira, ficou decidido que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva enviar\u00e1 posteriormente um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara para regulamentar essas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<\/p>\n
Dispensa de garantia<\/b> <\/p>\n<\/p>\n
Atualmente, ao terminar o processo administrativo no Carf com decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, as empresas podem recorrer da decis\u00e3o no Judici\u00e1rio, mas devem apresentar garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com valor n\u00e3o apenas da d\u00edvida principal, mas tamb\u00e9m de multas, juros sobre multas e d\u00edvida e encargos legais. O valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de acordo com especialistas, praticamente triplica ao chegar no Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/p>\n
Por isso, o relator determinou que contribuintes com capacidade de pagamento est\u00e3o dispensados a apresentar valores como garantia ao ingressarem com processos judiciais. Segundo o texto, a capacidade de pagamento ser\u00e1 medida considerando-se o patrim\u00f4nio l\u00edquido realiz\u00e1vel da empresa, desde que o contribuinte apresente relat\u00f3rio de auditoria independente sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e rela\u00e7\u00e3o de bens livres e desimpedidos para futura garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em caso de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/p>\n
Acordo com bancada ruralista<\/b><\/p>\n<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m acatou em seu parecer uma proposta defendida pela Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) que veda a antecipa\u00e7\u00e3o de garantia, ou seja, antes do tr\u00e2nsito em julgado da medida judicial, em qualquer situa\u00e7\u00e3o. O texto diz que as garantias “somente ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte, ficando vedada a sua liquida\u00e7\u00e3o antecipada.” <\/p>\n<\/p>\n
Hoje, de acordo com tributaristas, em muitos casos em que h\u00e1 senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa, a PGFN j\u00e1 tenta executar a garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<\/p>\n
Refis<\/b> <\/p>\n<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m estabelece que contribuintes que confessarem de forma espont\u00e2nea que t\u00eam d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de parcelamento da d\u00edvida. \u00c9 uma esp\u00e9cie de “autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, proposta em emenda apresentada tamb\u00e9m pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). Essa medida foi entendida como um tipo de “Refis”, embora essa caracteriza\u00e7\u00e3o seja recha\u00e7ada por Pereira. <\/p>\n<\/p>\n
Pelo texto, o programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 aplicado aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que ainda n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive aqueles objeto de procedimento fiscal j\u00e1 iniciado. Os d\u00e9bitos devidos pelas empresas do Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto do programa.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, o pagamento dos contribuintes que aderirem ao programa poder\u00e1 ser realizado \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas, mensais e sucessivas. Os juros incidentes ser\u00e3o reduzidos em 100% no caso de pagamento \u00e0 vista; em 75% no caso de pagamento em at\u00e9 12 parcelas; em 50% no caso de pagamento em at\u00e9 30 parcelas; em 25% no caso de pagamento em at\u00e9 48 parcelas; e n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos caso o sujeito passivo opte pelo pagamento em 49 ou mais parcelas.<\/p>\n