(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, no dia 30 de junho, maioria de votos para policiais civis em atividade de risco terem direito \u00e0 integralidade (aposentadoria igual ao \u00faltimo sal\u00e1rio recebido) e \u00e0 paridade (mesmos reajustes dos trabalhadores na ativa).<\/p>\n
Com base na lei complementar 51\/85, a proposta \u00e9 diferenciar os policiais civis expostos ao risco dos demais servidores p\u00fablicos civis, que t\u00eam regras mais r\u00edgidas de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A categoria est\u00e1 em uma esp\u00e9cie de limbo desde que a reforma da Previd\u00eancia foi aprovada, em 2019.<\/p>\n
O julgamento virtual do tema foi iniciado em 23 de junho, quando o ministro relator Dias Toffoli votou favor\u00e1vel para que o servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial pelas regras de 1985 tenha direito \u00e0 integralidade. Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n
Em seu voto, Toffoli reconheceu a possibilidade de uma lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial policial estabelecer idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e regra de c\u00e1lculo diferenciados para os policiais.<\/p>\n
“Vamos aguardar a decis\u00e3o ser conclu\u00edda e publicada para ver se h\u00e1 algo que possa estender aos que trabalham com agentes nocivos, que s\u00e3o a maioria dos casos. Eu acho que, pelo racioc\u00ednio do julgamento, estenderia, mas s\u00f3 teremos certeza depois de publicado o ac\u00f3rd\u00e3o”, afirma a advogada Adriane Bramante.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e retornar\u00e1 em agosto, ap\u00f3s o recesso do STF.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de origem \u00e9 de 2018 de uma servidora contra a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e a SPPrev (S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia). A autora pediu a concess\u00e3o de aposentadoria especial com as regras da paridade e da integralidade, defendendo preencher os requisitos previstos na lei complementar 51\/85 e no artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O estado recorreu, alegando inconstitucionalidade devido a uma emenda que fez com que os novos policiais civis passassem a n\u00e3o ser mais contemplados pela integralidade e pela paridade, direitos atualmente garantidos aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2003.<\/p>\n
O RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social) dos policiais civis \u00e9 gerido por entes federativos estaduais. Logo, cada estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de regulamentar suas pr\u00f3prias normas sobre a previd\u00eancia da categoria.<\/p>\n
Na maioria dos estados brasileiros, o policial civil se aposenta de forma compuls\u00f3ria com 75 anos de idade. No caso de aposentadoria especial, a idade m\u00ednima exigida, no geral, \u00e9 de 55 anos.<\/p>\n
O c\u00e1lculo da aposentadoria considera a data de ingresso na carreira p\u00fablica. Antes da reforma, a categoria recebia aposentadoria integral, com direito \u00e0 paridade.<\/p>\n
Para os policiais que se aposentaram ap\u00f3s novembro de 2019, o c\u00e1lculo mudou:<\/span><\/p>\n – A partir da m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994 Leia Tamb\u00e9m: Eduardo Bolsonaro critica reforma tribut\u00e1ria e posta mapa com Bahia no Sudeste<\/a><\/p>\n
– A m\u00e9dia ser\u00e1 corrigida monetariamente at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pedido de aposentadoria
Em S\u00e3o Paulo, a concess\u00e3o do benef\u00edcio segue as regras da reforma da Previd\u00eancia estadual:
– A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada a partir da m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios desde julho de 1994
– A m\u00e9dia ser\u00e1 corrigida monetariamente at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pedido de aposentadoria
– O recebimento ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia mais 2% ao ultrapassar 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n