O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, por unanimidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, contra uma lei estadual que autorizou o porte de arma para agentes do sistema socioeducativo de Mato Grosso. Com isso, a norma foi declarada inconstitucional e passa a n\u00e3o ter mais validade. <\/p>\n
A quest\u00e3o foi decidida em julgamento virtual entre os dias 23 e 30 de junho. Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, apontou que compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a concess\u00e3o de porte de arma. Ele tamb\u00e9m lembrou que o STF j\u00e1 derrubou leis que concediam portes de armas a peritos, vigilantes privados, procuradores de Estado, agentes de tr\u00e2nsito, agentes de pol\u00edcia legislativa e auditores fiscais, categorias n\u00e3o contempladas pelo Estatuto do Desarmamento. <\/p>\n
Fachin ainda ressaltou \u201ca inconstitucionalidade material da concess\u00e3o de porte de arma de fogo para agentes de seguran\u00e7a socioeducativos, em raz\u00e3o da sua desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, pois refor\u00e7a a ideia equivocada de que as medidas socioeducativas possuem car\u00e1ter punitivo, quando na verdade s\u00e3o medidas de car\u00e1ter educativo e preventivo\u201d. O voto dele foi seguido por unanimidade pelos demais ministros do Supremo.<\/p>\n
Em mar\u00e7o deste ano, conforme S\u00f3 Not\u00edcias j\u00e1 informou, o governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o) defendeu a constitucionalidade da lei, em peti\u00e7\u00e3o encaminhada ao STF. O gestor argumentou que a carreira dos agentes do sistema socioeducativo foi criada em Mato Grosso depois da promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento. A justificativa, neste caso, \u00e9 de que teria sido imposs\u00edvel o estatuto contemplar tal carreira.<\/p>\n
\u201cNo entanto, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das hip\u00f3teses em que o porte de arma de fogo \u00e9 permitido, \u00e9 facilmente apreens\u00edvel a possibilidade de concess\u00e3o de porte de arma de fogo aos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativo. De fato, conquanto o rol expresso no Estatuto do Desarmamento seja taxativo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impropriedade que os seus incisos sejam interpretados de forma extensiva para incluir servidores p\u00fablicos que exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes aos expressamente indicados na norma\u201d, afirmou o governador, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Ele apontou ainda que o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo aos \u201cintegrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais (\u2026)\u201d, os quais exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s desenvolvidas pelos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativo. Para Mauro, \u201ch\u00e1, portanto, uma semelhan\u00e7a entre as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a ambas as carreiras, o que permite a conclus\u00e3o de que aos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativos tamb\u00e9m pode ser concedido o porte de arma de fogo, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade na Lei Estadual ora impugnada\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no Supremo em novembro do ano passado. Aras questionou a Lei estadual 10.939\/2019 e argumentou que o Estatuto do Desarmamento (Lei federal 10.826\/2003), que estabelece os agentes p\u00fablicos e privados detentores de porte de arma de fogo, n\u00e3o inclui, entre eles, os agentes de seguran\u00e7a socioeducativos.<\/p>\n
Segundo ele, fora dessa lista, o porte \u00e9 ilegal, pois compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria e autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o de material b\u00e9lico. Aras ressaltou ainda que, no julgamento de outra a\u00e7\u00e3o, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento. Na ocasi\u00e3o, de acordo com o procurador, ao entender que o porte de arma de fogo \u00e9 tema relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional, e, pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, se insere na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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