(FOLHAPRESS) – Um pedido de destaque feito pelo ministro Dias Toffoli na noite desta quinta-feira (29) adiou a decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) na a\u00e7\u00e3o que discute as mudan\u00e7as nas regras da aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n
O destaque far\u00e1 com que a ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 6.309 -que questiona a exig\u00eancia da idade m\u00ednima na aposentadoria especial, o fim da possibilidade de convers\u00e3o do tempo especial em comum e a mudan\u00e7a na regra do c\u00e1lculo do benef\u00edcio- seja julgada no plen\u00e1rio f\u00edsico. O julgamento, que recome\u00e7ar\u00e1 do zero, n\u00e3o tem data.<\/p>\n
A decis\u00e3o sobre a constitucionalidade das regras come\u00e7ou na sexta-feira (23) e deveria terminar nesta sexta (30), porque estava ocorre no plen\u00e1rio virtual. H\u00e1 dois votos a favor da reforma e um contra. Os votos favor\u00e1veis s\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator. O voto contr\u00e1rio \u00e9 de Edson Fachin, que decidiu pela inconstitucionalidade das medidas.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, Barroso aponta, entre outros pontos, preocupa\u00e7\u00e3o com os gastos p\u00fablicos em decorr\u00eancia da maior expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o e diz que a reforma da Previd\u00eancia segue regras semelhantes v\u00e1lidas em todo o mundo.<\/p>\n
“O estabelecimento de uma idade m\u00ednima para passar \u00e0 inatividade de forma precoce -isto \u00e9, antes do tempo exigido dos trabalhadores em geral- n\u00e3o \u00e9 uma exclusividade brasileira. Muito ao rev\u00e9s: essa j\u00e1 \u00e9 uma realidade em v\u00e1rios pa\u00edses de longa data, havendo uma tend\u00eancia global de que regimes especiais de aposentadoria se tornem cada vez mais excepcionais ou at\u00e9 mesmo desapare\u00e7am”, disse o ministro.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela CNTI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria) em fevereiro de 2020. Para o advogado Fernando Gon\u00e7alves Dias, respons\u00e1vel pelo processo, a exig\u00eancia de idade m\u00ednima neste benef\u00edcio n\u00e3o traz economia \u00e0 Previd\u00eancia por se tratar de um n\u00famero reduzido de trabalhadores com direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n
Gon\u00e7alves Dias comemora o pedido de destaque porque, para ele, o julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico garante um debate melhor sobre a quest\u00e3o. Como o novo julgamento come\u00e7ar\u00e1 do zero, haver\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral das defesas e ministros podem mudar os votos que j\u00e1 foram dados, se quiserem.<\/p>\n
Gon\u00e7alves Dias tamb\u00e9m acredita que a ministra Rosa Weber, presidente da corte, deva pautar o assunto antes de sua aposentadoria, a partir de outubro, quando completar\u00e1 75 anos.<\/p>\n
Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), que atua como “amigo da corte” no processo, v\u00ea o pedido de destaque como uma “esperan\u00e7a” para os que aguardam uma decis\u00e3o.<\/p>\n
“Isso reabre uma esperan\u00e7a de que a gente consiga pelo menos um debate maior. Vamos agora fazer todo um trabalho, que j\u00e1 fizemos, j\u00e1 entregamos memoriais, mas vamos refor\u00e7ar com os ministros que ainda n\u00e3o votaram para ver se a gente consegue convenc\u00ea-los da inconstitucionalidade das a\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de tempo, \u00e0 idade m\u00ednima e ao c\u00e1lculo”, diz.<\/p>\n
“Quem sabe a gente consegue ainda mudar essas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela emenda 103 no que tange \u00e0 aposentadoria especial”, completa.<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O SOBRE A PENS\u00c3O POR MORTE FOI DERROTA A SEGURADOS NO STF<\/span><\/p>\n O STF decidiu pela constitucionalidade das regras da reforma na pens\u00e3o por morte. O resultado do julgamento, que terminou no dia 23 de junho, foi publicado na segunda-feira (26). A maioria dos ministros seguiu o relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, aprovando o redutor na pens\u00e3o do INSS institu\u00eddo pela emenda constitucional 103.<\/p>\n Pela regra, quem fica vi\u00favo tem direito de receber 50% do benef\u00edcio do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% a cada dependente, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n Uma vi\u00fava sem filhos, por exemplo, \u00e9 considerada dependente do segurado e, por isso, recebe um valor m\u00ednimo de 60% sobre a aposentadoria do segurado que morreu ou de sua aposentadoria por invalidez, para mortes a partir de novembro de 2019, quando a reforma passou a valer.<\/p>\n A regra era questionada pela Contar (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais) na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 7.051. Para a associa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 preju\u00edzo para a vi\u00fava do segurado que morreu antes de se aposentar, j\u00e1 que a pens\u00e3o seria paga sobre o valor de uma aposentadoria simulada. At\u00e9 a reforma da Previd\u00eancia, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o em \u00e1rea insalubre, sem idade m\u00ednima para fazer o pedido. Depois da reforma, h\u00e1 idade m\u00ednima para quem ingressou no mercado de trabalho ap\u00f3s novembro de 2019. Quem j\u00e1 est\u00e1 na ativa tem regra de transi\u00e7\u00e3o, com pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n A reforma mudou o c\u00e1lculo desse benef\u00edcio -e dos demais-, implantou idade m\u00ednima nas aposentadorias do INSS e acabou com a convers\u00e3o em tempo comum para atividade exercida ap\u00f3s a reforma, o que, antes, garantia um b\u00f4nus no tempo de contribui\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o havia trabalhado todo o per\u00edodo em atividade especial.<\/p>\n IDADE M\u00cdNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL AP\u00d3S A REFORMA<\/span><\/p>\n Essa regra \u00e9 v\u00e1lida para segurados que ingressaram no mercado de trabalho ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia. Os demais, que j\u00e1 estavam contribuindo para a Previd\u00eancia, podem se aposentar nas regras de transi\u00e7\u00e3o, que contam com pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n Tempo especial exigido para se aposentar – Idade m\u00ednima REGRA DE PONTUA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL<\/span><\/p>\n Para quem j\u00e1 estava no mercado de trabalho, h\u00e1 regras de transi\u00e7\u00e3o por pontos. Neste caso, \u00e9 preciso somar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o com a idade. Leia Tamb\u00e9m: INSS pode pagar revis\u00e3o do artigo 29 para mais 148,5 mil benef\u00edcios; veja quem tem direito<\/a><\/p>\n
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ENTENDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSS<\/span><\/p>\n
15 anos – 55 anos
20 anos – 58 anos
25 anos – 60 anos<\/p>\n
66 pontos
Para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o
76 pontos
Para atividades que exijam 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o
86 pontos
Para atividades que exijam 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n