O tema de prescri\u00e7\u00e3o, t\u00e3o caro ao processo penal democr\u00e1tico, muitas vezes \u00e9 mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a servi\u00e7o da impunidade. Porque ligada \u00e0 impossibilidade de exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva em decorr\u00eancia do transcurso do tempo, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por for\u00e7a da prescri\u00e7\u00e3o causa, na pr\u00e1tica e na teoria, o efeito contr\u00e1rio \u00e0quele esperado num Estado Democr\u00e1tico de Direito, no qual deve(ria) vigorar o princ\u00edpio do \u201cestado de inoc\u00eancia\u201d, da \u201cpresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d ou \u201cn\u00e3o culpabilidade\u201d, como preferem alguns.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ningu\u00e9m pode ser considerado culpado sen\u00e3o depois do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, isto \u00e9, da preclus\u00e3o maior de decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o. Em palavras outras, enquanto uma pessoa n\u00e3o \u00e9 condenada em pronunciamento firme, insuscept\u00edvel de reforma \u2013 ressalvada, evidentemente, a sempre vi\u00e1vel revis\u00e3o criminal \u2013, a ela deve ser conferido o \u00fanico tratamento poss\u00edvel: o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Assim deve ser por uma quest\u00e3o at\u00e9 mesmo de coer\u00eancia: se s\u00f3 se \u00e9 culpado depois do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria, antes dela se \u00e9 inocente e como tal se deve ser tratado.<\/p>\n\n\n\n
O problema surge, sem embargo, justamente nos casos de prescri\u00e7\u00e3o, a qual ocorre unicamente em raz\u00e3o da (de)mora estatal na condu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos processos-crime. Devido \u00e0 demora, o Estado perde o \u201cdireito-dever de punir\u201d. Essa perda do direito-dever de punir de punir, todavia, deve(ria) ser interpretada de modo muito restrito, haja vista as lacunas legais que possibilitam, em muitos casos, que Estado se beneficie de uma posi\u00e7\u00e3o que ele mesmo criou.<\/p>\n\n\n\n
Para exemplificar a afirma\u00e7\u00e3o supra, elencam-se duas situa\u00e7\u00f5es praticamente incontroversas no direito brasileiro, cuja incoer\u00eancia salta aos olhos do observador mais atento.<\/p>\n\n\n\n
Num primeiro caso, cita-se o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal 9.613\/98, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal 12.683\/2012. Referido dispositivo cuida da \u201cautonomia\u201d do \u201cparasit\u00e1rio crime de lavagem de dinheiro\u201d e disp\u00f5e que \u201ca den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A autonomia do crime de lavagem de capitais n\u00e3o \u00e9, como se sabe, absoluta, motivo por que se houver, por exemplo, absolvi\u00e7\u00e3o do sujeito em rela\u00e7\u00e3o ao crime antecedente, resulta invi\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o pelo branqueamento, que figura, quer queira ou n\u00e3o, como delito acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O problema, ali\u00e1s, tem espa\u00e7o aqui: uma vez extinta a punibilidade da pessoa acusada de ter praticado o crime antecedente, ainda assim se entendem fact\u00edveis o processamento e a condena\u00e7\u00e3o do sujeito pelo crime de lavagem.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o apenas demonstra a incoer\u00eancia processual que circunda o tema: a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, e sua an\u00e1lise impede a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da demanda penal. Assim, se determinada pessoa que se julga injusti\u00e7ada por um processo penal claramente temer\u00e1rio deseja ser absolvida, deve ela \u201ctorcer\u201d para o processo tramitar a tempo e modo, visto que o excesso de prazo na conclus\u00e3o do feito pode dar espa\u00e7o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o privilegiada em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito mesmo da causa.<\/p>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o que se sente injusti\u00e7ado dir\u00e1: n\u00e3o quero que o Estado declare a prescri\u00e7\u00e3o, pois sou inocente e quero provar isso! O jurista mais apressado, a fim de acalm\u00e1-lo, replicar\u00e1: calma, cidad\u00e3o! N\u00e3o precisa clamar por absolvi\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea \u00e9 presumidamente inocente, status que s\u00f3 se altera com a condena\u00e7\u00e3o. No teu caso, dir\u00e1 o \u201coperador do direito\u201d, como voc\u00ea n\u00e3o foi condenado, permanece inocente.<\/p>\n\n\n\n
Tal conclus\u00e3o, posto que apenas aparentemente correta, camufla situa\u00e7\u00f5es em que a prescri\u00e7\u00e3o, longe de dar causa \u00e0 impunidade, protrai o constrangimento pr\u00f3prio do processo penal, que \u00e9 uma pena em si mesmo. Isso porque, mesmo que a pretens\u00e3o punitiva relativa ao delito gerador antecedente tenha sido extinta pelo decurso do tempo, ainda assim remanesce a possibilidade de o agente responder pelo crime de lavagem.<\/p>\n\n\n\n
No processo relativo ao crime gerador antecedente \u2013 em que o agente poderia discutir em car\u00e1ter de cogni\u00e7\u00e3o exauriente os elementos constitutivos do tipo de injusto, como conduta, resultado e nexo causal, no \u00e2mbito da tipicidade, poss\u00edveis causas de justifica\u00e7\u00e3o, na esfera da antijuridicidade, e causas relacionadas ao potencial conhecimento da ilicitude, no marco da culpabilidade \u2013, operada a prescri\u00e7\u00e3o, todas as discuss\u00f5es se encerram, e a decis\u00e3o \u00e9 somente uma: extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e \u201cmanuten\u00e7\u00e3o do estado de inoc\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com tal decis\u00e3o, finalizado o processo, a solu\u00e7\u00e3o que se espera n\u00e3o pode(ria) ser outra sen\u00e3o a de inoc\u00eancia. Diga-se mais: como a prescri\u00e7\u00e3o subtrai do cidad\u00e3o processado o direito a um pronunciamento jurisdicional acerca da (im)proced\u00eancia da pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, ou seja, da efetiva ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do crime, jamais se poderia interpretar o encerramento do feito de forma prejudicial a quem j\u00e1 suportou por longos anos a sua desgastante e, por si s\u00f3, constrangedora exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 como se o Estado dissesse: cidad\u00e3o, n\u00e3o me importa se voc\u00ea agiu sem dolo, sem culpa; n\u00e3o me importa se o resultado produzido n\u00e3o est\u00e1 ligado causamente \u00e0 sua conduta; n\u00e3o me importa se voc\u00ea agiu em erro determinado por terceiro; n\u00e3o me importa se voc\u00ea agiu amparado por uma causa de justifica\u00e7\u00e3o; n\u00e3o me importa, por fim, se voc\u00ea agiu sem o potencial conhecimento da ilicitude. Meu \u201cveredicto\u201d, como n\u00e3o equivaler\u00e1 a uma condena\u00e7\u00e3o, mal nenhum lhe h\u00e1 de causar. Voc\u00ea era e permanecer\u00e1 sendo inocente. Alegre-se! Agrade\u00e7a-me pela minha (de)mora!<\/p>\n\n\n\n
Essa \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d processo, sem embargo, n\u00e3o s\u00e3o somente \u201cflores\u201d!<\/p>\n\n\n\n
Para o cidad\u00e3o leigo, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa de um benef\u00edcio ao \u201ccriminoso\u201d, que escapou por pouco da condena\u00e7\u00e3o. Para o Estado, por sua vez, a decis\u00e3o extintiva da punibilidade n\u00e3o impede novos processos, tanto no \u00e2mbito criminal, por crime de lavagem de capitais, quanto na esfera do direito administrativo sancionador, por poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 duplamente prejudicial: primeiro, porque todos t\u00eam o direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, direito fundamental que muitas vezes \u00e9 violado nos casos em se opera a prescri\u00e7\u00e3o, cujo pressuposto \u00e9 justamente o excesso de prazo na conclus\u00e3o do feito. Segundo, porque, extinta a punibilidade do agente em decorr\u00eancia da demora estatal, nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia poderia ser permitida. N\u00e3o \u00e9 isso o que acontece na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Ora, se o cidad\u00e3o tivesse sido julgado no tempo certo, uma vez absolvido, n\u00e3o poderia ser nem mesmo processado pelo crime de lavagem de capitais, devido ao desaparecimento, com a absolvi\u00e7\u00e3o relativa ao crime gerador antecedente, da elementar \u201cproveniente, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.\u00b9<\/p>\n\n\n\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o, se o cidad\u00e3o tivesse sido julgado no tempo certo, uma vez absolvido, n\u00e3o poderia ser nem mesmo processado por improbidade administrativa, porquanto a absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discute os mesmos fatos impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos absolut\u00f3rios previstos no art. 386 do CPP\u00b2.<\/p>\n\n\n\n
Como se nota, para al\u00e9m de n\u00e3o ser um benef\u00edcio ao cidad\u00e3o processado, como muitos querem fazer crer, o tratamento conferido \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o penal em nada prestigia o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, na medida em que desconsidera por completo os anos de tramita\u00e7\u00e3o do processo em cujo bojo a prescri\u00e7\u00e3o se operou e permite que novas persecu\u00e7\u00f5es de conte\u00fado sancionat\u00f3rio se iniciem, seja para apurar o crime de lavagem de capitais, seja ainda para calibrar responsabilidade administrativo-sancionadora por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O modelo atual \u2013 refletido nos arts. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal 9.613\/98 e 21, \u00a74\u00ba, da Lei Federal 8.429\/92 \u2013 aponta para a necessidade de rediscuss\u00e3o acerca dos efeitos da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no processo penal e no processo administrativo sancionador correlato \u00e0quele.<\/p>\n\n\n\n
O caminho mais acertado, talvez, seja a ado\u00e7\u00e3o da teoria quadripartite de crime, a fim de que somente haja condena\u00e7\u00e3o nos casos em que o fato seja t\u00edpico, antijur\u00eddico, culp\u00e1vel e pun\u00edvel, a qual vem inclusive sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e cuja incid\u00eancia nas hip\u00f3teses ora tratadas teria, qui\u00e7\u00e1, mais coer\u00eancia dogm\u00e1tica do que nos cases apreciados pela Corte Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
Filipe Maia Broeto \u00e9 advogado criminalista, mestrando em Direito Penal Econ\u00f4mico (Unir\/ESP) e especialista em Direito Penal Econ\u00f4mico (PUC\/MG), Processo Penal (Coimbra\/IBCCRIM), Ci\u00eancias Penais (UCAM\/RJ) e Direito P\u00fablico (UCAM\/RJ), al\u00e9m de autor de livros e artigos jur\u00eddicos, publicados no Brasil e no exterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n _____________________________________<\/p>\n\n\n\n \u00b9Art. 1o da Lei Federal 9.613\/98: \u201cOcultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/em><\/sub><\/p>\n\n\n\n \u00b2Art. 21, \u00a7 4\u00ba, da Lei Federal 8.429\/92: \u201cA absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o da qual trata esta Lei, havendo comunica\u00e7\u00e3o com todos os fundamentos de absolvi\u00e7\u00e3o previstos no art. 386 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal)\u201d.<\/em><\/sub><\/p>\n\n\n\n Por Aline Brito\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O tema de prescri\u00e7\u00e3o, t\u00e3o caro ao processo penal democr\u00e1tico, muitas vezes \u00e9 mal interpretado,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":131404,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-131401","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=131401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":131403,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131401\/revisions\/131403"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/131404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=131401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=131401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=131401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}