(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em julgamento ocorrido na \u00faltima semana, que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral trabalhista pode ultrapassar o limite previsto na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n
A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator da a\u00e7\u00e3o, Gilmar Mendes. Segundo ele, os crit\u00e9rios da CLT s\u00e3o orientativos para fundamentar decis\u00f5es judiciais relativas a essas quest\u00f5es.<\/p>\n
O ministro, por\u00e9m, acrescentou que \u00e9 constitucional “o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites m\u00e1ximos”, quando “consideradas as circunst\u00e2ncias do caso concreto e os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”.<\/p>\n
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas ao Supremo pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho, pela OAB e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria, e questionaram dispositivos inseridos na CLT pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n
Esses dispositivos preveem, por exemplo, para ofensas ao trabalhador “de natureza grav\u00edssima” at\u00e9 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido. A quantia pode chegar ao dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n
Para ofensas leves, a previs\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 3 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido. Para ofensas m\u00e9dias, at\u00e9 cinco vezes, e para graves, at\u00e9 20 vezes.<\/p>\n
O dano moral, para a CLT, \u00e9 “a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ofenda a esfera moral ou existencial”<\/p>\n
Em seu voto, Gilmar defendeu a constitucionalidade dos dispositivos questionados, mas frisou que os crit\u00e9rios s\u00e3o orientativos.<\/p>\n
“Tais crit\u00e9rios, em especial o valor-refer\u00eancia do sal\u00e1rio, n\u00e3o podem ser utilizados como ‘teto’, sendo poss\u00edvel que o magistrado, diante das especificidades da situa\u00e7\u00e3o concreta eventualmente, de forma fundamentada, ultrapasse os limites quantitativos previstos”, afirmou.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin divergiu e entendeu que os dispositivos questionados deveriam ser considerados inconstitucionais. A presidente do STF, Rosa Weber, seguiu o voto do ministro.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram julgadas no plen\u00e1rio virtual no Supremo, plataforma na qual os ministros depositam seus votos durante um determinado per\u00edodo de tempo. A sess\u00e3o foi encerrada na \u00faltima sexta-feira (23).<\/p>\n
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