S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Aloysio Silva Corr\u00eaa da Veiga, remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso interposto pela Uber que pede a revis\u00e3o de decis\u00e3o anterior da corte que reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motorista de aplicativo e a empresa.<\/p>\n
“Admito o recurso extraordin\u00e1rio, por poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do art. 170, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”, afirma Veiga, em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Em dezembro do ano passado, a 8\u00aa Turma do TST tinha rejeitado recurso da Uber contra decis\u00e3o de um caso no Rio de Janeiro, em que foi reconhecido o v\u00ednculo de emprego entre uma motorista e a empresa.<\/p>\n
O relator, o ministro Agra Belmonte, disse que se tratava da uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, uma vez que o motorista n\u00e3o tem nenhum controle sobre o pre\u00e7o da corrida, o percentual do repasse nem sobre a apresenta\u00e7\u00e3o e a forma de presta\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
A Uber entrou com recurso extraordin\u00e1rio, e o vice-presidente do TST remeteu o caso ao STF.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Uber afirma que o TST, ao reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio “desamparado de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”, coloca em xeque o seu modelo de neg\u00f3cio. Diz tamb\u00e9m que a decis\u00e3o tem potencial de “inviabilizar a continuidade do funcionamento da empresa”.<\/p>\n
Na decis\u00e3o em que remeteu o ao STF, o ministro Aloysio Silva Corr\u00eaa da Veiga afirma que jurisprud\u00eancia da Suprema Corte tem admitido outras formas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho para al\u00e9m da regida pela CLT, “e de que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha com a situa\u00e7\u00e3o previs\u00e3o na Lei 11.442\/2007, do transportador aut\u00f4nomo, constituindo rela\u00e7\u00e3o de natureza comercial”.<\/p>\n
A lei citada pelo ministro disp\u00f5e sobre o transporte rodovi\u00e1rio de cargas por conta de terceiros. Em 2020, o STF confirmou a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Acrescente-se que a Suprema Corte, na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 48\/DF, ao decidir pela constitucionalidade da Lei 11.442\/2007, assentou que ‘o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econ\u00f4micos liberdade para eleger suas estrat\u00e9gias empresariais dentro do marco vigente (CF\/1988, art. 170)’ e que ‘a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao trabalho n\u00e3o imp\u00f5e que toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o remunerada de servi\u00e7os configure rela\u00e7\u00e3o de emprego'”, cita Corr\u00eaa da Veiga em sua decis\u00e3o.<\/p>\n