BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) determinou que o Banco Central ser\u00e1 regulador do mercado de criptoativos no pa\u00eds, como bitcoins. O decreto, assinado pelo chefe do Executivo, foi publicado nesta quarta-feira (14), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O texto estabelece que a autoridade monet\u00e1ria vai regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desses ativo virtuais; regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de servi\u00e7os; e deliberar sobre outras quest\u00f5es envolvendo a tem\u00e1tica.<\/p>\n
A escolha do BC para a miss\u00e3o j\u00e1 era esperada por agentes do setor, ainda que n\u00e3o estivesse definida. No final do ano passado, depois de sete anos de tramita\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O texto aprovado no Congresso n\u00e3o especifica um \u00f3rg\u00e3o regulador da atividade, mas afirma que compete ao Poder Executivo atribuir a um ou mais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a disciplina do funcionamento e a supervis\u00e3o da prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n
Por isso, havia uma expectativa de que fosse nomeado o Banco Central -que j\u00e1 demonstrou interesse em assumir a responsabilidade. Mas, mesmo que a autoridade monet\u00e1ria seja escolhida, a regula\u00e7\u00e3o dos ativos digitais que representam valores mobili\u00e1rios continuar\u00e1 sendo compet\u00eancia da CVM, como consta no decreto publicado nesta quarta.<\/p>\n
A lei aprovada pelos parlamentares disp\u00f5e sobre diretrizes a serem observadas nas atividades e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n
Esses ativos, por sua vez, foram definidos pela legisla\u00e7\u00e3o como uma representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida e utilizada para fins de pagamento ou investimento. A lei traz uma defini\u00e7\u00e3o bastante gen\u00e9rica e, para evitar ru\u00eddos, explicita algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
N\u00e3o entram nessa defini\u00e7\u00e3o programas de fidelidade e de milhagem, al\u00e9m de moedas fiduci\u00e1rias. Isso significa que o real digital -que est\u00e1 em estudo pelo Banco Central- n\u00e3o ser\u00e1 regido por essa legisla\u00e7\u00e3o. No caso de ativos representativos de valores mobili\u00e1rios -t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo ofertados publicamente-, continuam valendo as regras da CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios).<\/p>\n