S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O mercado de apostas esportivas cresceu no Brasil em meio a um v\u00e1cuo deixado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), uma esp\u00e9cie de zona cinzenta da legalidade.<\/p>\n
\u00c9 que, em 12 de dezembro de 2018, quando j\u00e1 se preparava para passar a faixa presidencial, Michel Temer (MDB) sancionou a lei 13.756, aprovada dias antes pelo Congresso e que, entre outras coisas, criou essa esp\u00e9cie de loteria das “bets”.<\/p>\n
S\u00f3 que a lei n\u00e3o veio com regras espec\u00edficas para o setor. Em vez disso, estabeleceu que, em at\u00e9 quatro anos, o Minist\u00e9rio da Fazenda cuidaria da regulamenta\u00e7\u00e3o. E isso nunca aconteceu.
Para quem oferece esses servi\u00e7os, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o parece ter feito pouca diferen\u00e7a. Os sites se multiplicaram como nunca no pa\u00eds e se tornaram patrocinadores quase onipresentes em diversas modalidades, a come\u00e7ar pelo futebol.<\/p>\n
“Uma vez autorizados pela lei, os sites podem entrar no mercado brasileiro. A regulamenta\u00e7\u00e3o seria uma segunda etapa”, diz o advogado Jo\u00e3o Vitor Kanufre Xavier, que abordou os jogos de azar em sua disserta\u00e7\u00e3o de mestrado pela USP.<\/p>\n
De acordo com ele, a norma aprovada no governo Temer abriu uma exce\u00e7\u00e3o t\u00e1cita \u00e0 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que pro\u00edbe jogos de azar no Brasil desde 1941.<\/p>\n
Essa lei octogen\u00e1ria veta “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico”, definindo jogos de azar da seguinte forma:
“a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hip\u00f3dromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competi\u00e7\u00e3o esportiva”.<\/p>\n
A mesma lei determina multa de at\u00e9 R$ 200 mil a quem participar do jogo como apostador, mas, segundo o advogado, a penalidade n\u00e3o cabe nesse novo mercado de “bets”.<\/p>\n
“A lei 13.756\/2018 autoriza as apostas esportivas, logo, n\u00e3o faria sentido cobrar multa dos usu\u00e1rios”, diz Xavier, que \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella Advogados.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o criada pela lei de 2018 vale apenas para as chamadas apostas de quota fixa, aquelas em que o valor a ser ganho \u00e9 predefinido no momento do palpite. E desde que a aposta seja relativa a evento real de tem\u00e1tica esportiva -jogo do bicho e bingo continuam interditados.<\/p>\n
Mas, para o advogado Matheus Puppe, o fato de a lei de 2018 n\u00e3o ter revogado explicitamente a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais deixa um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
“Em termos de legalidade no Brasil, a aposta esportiva online se encontra em uma zona cinzenta”, diz Puppe, que \u00e9 especialista em novas tecnologias e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maneira Advogados.<\/p>\n
“\u00c9 poss\u00edvel argumentar que a lei 13.756\/2018, ao estabelecer uma nova modalidade de apostas esportivas, efetivamente ‘legalizou’ essa atividade e, portanto, tornou irrelevantes as disposi\u00e7\u00f5es da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais sobre o assunto”, afirma o advogado. “Entretanto, \u00e9 uma quest\u00e3o a ser resolvida pelo Judici\u00e1rio.”<\/p>\n
Esse ambiente de incerteza ajuda a explicar por que os operadores do setor est\u00e3o sediados no exterior, em pa\u00edses nos quais as apostas esportivas s\u00e3o legalizadas de forma expl\u00edcita.<\/p>\n
“Embora a aposta possa ser feita de dentro do Brasil, a transa\u00e7\u00e3o financeira e a opera\u00e7\u00e3o ocorrem em um local onde isso \u00e9 legal”, diz Puppe. O apostador brasileiro, nesse caso, n\u00e3o comete contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A aus\u00eancia de regras espec\u00edficas para esse mercado bilion\u00e1rio traz uma s\u00e9rie de outros problemas. Segundo Guilherme de Carvalho Doval, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Almeida Advogados, s\u00e3o incertezas que afetam todos os atores direta e indiretamente envolvidos no setor.<\/p>\n
“Al\u00e9m dos temas comuns \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de qualquer atividade econ\u00f4mica, o caso das apostas envolve quest\u00f5es sens\u00edveis, como preocupa\u00e7\u00f5es com lavagem de dinheiro, direitos de propriedade intelectual de terceiros e a quest\u00e3o da manipula\u00e7\u00e3o de resultados”, afirma Doval, que \u00e9 presidente do Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva da Federa\u00e7\u00e3o Mineira de Futebol.<\/p>\n
Em tese, a regulamenta\u00e7\u00e3o lidaria com v\u00e1rias dessas quest\u00f5es. De acordo com a lei, para explorar apostas esportivas de quota fixa no Brasil, os sites receber\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
“Para atuarem regularmente no Brasil, as casas de apostas dever\u00e3o cumprir os requisitos da regulamenta\u00e7\u00e3o, saindo da zona cinzenta hoje existente”, diz Doval.<\/p>\n
O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prometeu regular o mercado de apostas, e o Minist\u00e9rio da Fazenda diz estar finalizando uma proposta de medida provis\u00f3ria com esse objetivo.<\/p>\n
A iniciativa \u00e9 do interesse do governo porque, atualmente, as casas de aposta esportiva s\u00e3o sediadas no exterior e n\u00e3o pagam impostos no Brasil.<\/p>\n
Assim, a defini\u00e7\u00e3o de regras representaria nova fonte de receita -um montante que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima em at\u00e9 R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o, um tema sens\u00edvel diante das acusa\u00e7\u00f5es recentes de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outros temas que est\u00e3o na mira do governo s\u00e3o a publicidade dos sites e as a\u00e7\u00f5es informativas e preventivas relacionadas ao transtorno do jogo patol\u00f3gico.<\/p>\n