S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O MEI (Microempreendedor Individual) tem at\u00e9 esta quarta-feira (31), \u00e0s 23h59, para entregar a declara\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, chamada de DASN-Simei (Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs que t\u00eam firma aberta, mesmo para quem n\u00e3o emitiu nota em 2022.<\/p>\n
O microempreendedor tamb\u00e9m precisa verificar se ter\u00e1 de entregar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2023 como pessoa f\u00edsica. Se ele atender qualquer uma das condi\u00e7\u00f5es para enviar os dados como pessoa f\u00edsica, \u00e9 preciso entregar as duas declara\u00e7\u00f5es. O prazo para o envio da declara\u00e7\u00e3o do IR tamb\u00e9m acaba nesta quarta, \u00e0s 23h59. Clique aqui para saber mais sobre a declara\u00e7\u00e3o do MEI pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
O envio da DASN-Simei \u00e9 obrigat\u00f3rio e quem perde o prazo dever\u00e1 pagar multa m\u00ednima de R$ 50 ou 2% do valor total dos tributos declarados por m\u00eas de atraso.<\/p>\n
A multa pode ter acr\u00e9scimo de 0,33% por dia, com limite de 20% ao m\u00eas, mais 1% por m\u00eas atrasado e mais a varia\u00e7\u00e3o da Selic, taxa b\u00e1sica de juros. Se o pagamento ocorrer at\u00e9 30 de junho, a multa ter\u00e1 desconto de 50% e cair\u00e1 para R$ 25. O boleto para quitar o valor \u00e9 gerado no momento da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso o MEI n\u00e3o fa\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o da DASN-Simei, ele ainda pode sofrer outras san\u00e7\u00f5es. “Quem n\u00e3o faz tem o MEI considerado inapto, portanto n\u00e3o consegue mais emitir nota fiscal, cadastrar o MEI em nenhum \u00f3rg\u00e3o e perde benef\u00edcios”, explica o contador Edilson Conrado Pereira J\u00fanior, vice-presidente do CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro).<\/p>\n
Antes de iniciar a declara\u00e7\u00e3o, o microempreendedor precisa saber se a receita dele est\u00e1 enquadrada nas regras. O limite de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81 mil anual. Caso a empresa tenha sido aberta durante 2022, o valor \u00e9 proporcional com a receita de R$ 6.750 ao m\u00eas.<\/p>\n
Para o MEI caminhoneiro, a quantia m\u00e1xima \u00e9 de R$ 251.600 no ano, com o proporcional sendo de R$ 20.966,67 mensal. “Se n\u00e3o estiver dentro das regras, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja enviado a DASN-Simei e, posteriormente, o MEI pe\u00e7a o enquadramento para Simples Nacional”, diz o vice-presidente do CRC-RJ.<\/p>\n
Veja o passo o passo para fazer a DASN-Simei<\/span><\/p>\n Acesse o site do Simples Nacional (https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/) e clique no bot\u00e3o Simei Servi\u00e7os). No item C\u00e1lculo e Declara\u00e7\u00e3o, escolha DASN SIMEI – Declara\u00e7\u00e3o Anual para o MEI<\/p>\n – Caso o usu\u00e1rio tenha acessado pelo APP-MEI, dispon\u00edvel para download no Google Play Store e na Apple Store, \u00e9 s\u00f3 clicar em Fazer a declara\u00e7\u00e3o no menu Eu n\u00e3o tive receita no MEI. Preciso declarar?<\/strong><\/p>\n Sim, a DASN-Simei \u00e9 obrigat\u00f3rio para todo MEI. “Neste caso, o MEI deve colocar R$ 0,00 nos campos de receita e enviar a declara\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o, ele ter\u00e1 o MEI considerado inapto”, explica Ferreira J\u00fanior.<\/p>\n Encerrei a minha MEI durante 2022. Preciso declarar?<\/strong><\/p>\n Sim, o microempreendedor ter\u00e1 de enviar os dados da receita obtida at\u00e9 o t\u00e9rmino da MEI. Na DASN-Simei, no campo Iniciar haver\u00e1 o item Situa\u00e7\u00e3o especial. Quem encerrou o CNPJ deve clicar em Extin\u00e7\u00e3o e ir em Continuar.<\/p>\n Fa\u00e7a o preenchimento dos outros campos e transmita a declara\u00e7\u00e3o, guardando tamb\u00e9m o recibo por cinco anos. “Mesmo que a empresa tenha sido encerrada, guarde o recibo para eventuais verifica\u00e7\u00f5es posteriores”, explica Ferreira J\u00fanior.<\/p>\n Segundo a Receita Federal, quem fez a baixa do MEI em 2023 tamb\u00e9m tem a op\u00e7\u00e3o de transmitir a DASN-Simei neste ano. O microempreendedor deve selecionar o ano de 2023 e ser\u00e1 indicado automaticamente que \u00e9 uma extin\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser informada a data da baixa do CNPJ.<\/p>\n Errei alguma informa\u00e7\u00e3o na DASN-Simei. Como fa\u00e7o?<\/strong><\/p>\n Neste caso, o MEI ter\u00e1 de entrar na declara\u00e7\u00e3o e escolher o ano-exerc\u00edcio a ser corrigido. Ap\u00f3s selecion\u00e1-lo, aparecer\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de retificadora em Tipo de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O microempreendedor altera o dado que precisa e transmite de novo a declara\u00e7\u00e3o. Uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 salvar ou imprimir o novo recibo de transmiss\u00e3o.<\/p>\n Como checo se a declara\u00e7\u00e3o foi transmitida?<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m do item Conclus\u00e3o mostrado no passo a passo da declara\u00e7\u00e3o, o MEI pode verificar a transmiss\u00e3o no site do Simples Nacional. V\u00e1 em Simei Servi\u00e7os, e no item C\u00e1lculo e Declara\u00e7\u00e3o, v\u00e1 em Consulta Declara\u00e7\u00e3o Transmitida do MEI. Selecione se voc\u00ea tem um certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.<\/p>\n Caso n\u00e3o tenha c\u00f3digo de acesso, \u00e9 poss\u00edvel criar na hora, clicando neste link (https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/controleAcesso\/GeraCodigo.aspx). Ele pede o CNPJ e o CPF do respons\u00e1vel, preencha as letras solicitadas e clique em Validar<\/p>\n Ap\u00f3s escolher o c\u00f3digo ou o certificado, voc\u00ea ter\u00e1 acesso \u00e0 declara\u00e7\u00e3o enviada.<\/p>\n
– Preencha o n\u00famero do CNPJ e clique em Continuar
– Verifique se o n\u00famero e o nome social est\u00e3o corretos no topo
– Em Iniciar, selecione o Ano-calend\u00e1rio (no caso \u00e9 2022), aparecer\u00e1 Original em “Tipo de declara\u00e7\u00e3o” e clique em Continuar
– Em Preencher, informe a receita bruta anual obtida em cada item: comercial e ind\u00fastria, e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 preciso separar as receitas das atividades em seu campo espec\u00edfico. O sistema far\u00e1 a somat\u00f3ria da receita bruta das atividades.
– Caso n\u00e3o tenha ocorrido receita no ano-calend\u00e1rio, deixe R$ 0,00 no campo respectivo
– Em seguida, responda se o MEI teve funcion\u00e1rios durante o ano da declara\u00e7\u00e3o e clique em Continuar
– Em “Resumo”, n\u00e3o \u00e9 preciso preencher nada. O item serve como uma verifica\u00e7\u00e3o do pagamento mensal do DAS feito durante o ano. Quando a coluna Pago estiver com um tra\u00e7o \u00e9 porque n\u00e3o houve registro do pagamento do tributo. Feita a checagem, clique em Transmitir.
– Em Conclus\u00e3o, \u00e9 disponibilizada a informa\u00e7\u00e3o se a declara\u00e7\u00e3o foi transmitida, o ano calend\u00e1rio, o tipo de declara\u00e7\u00e3o e o hor\u00e1rio. Clique em Recibo da entrega para salvar uma c\u00f3pia da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o imprimir o recibo.<\/p>\n