A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, h\u00e1 pouco, o projeto de lei sobre o marco temporal que restringe a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e0quelas j\u00e1 tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o federal. A proposta teve 283 votos a favor e 155 votos contra. Agora, ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
Entre a bancada mato-grossense, o apoio foi quase un\u00e2nime. Votaram favor\u00e1veis: Abilio Brunini (PL), Am\u00e1lia Barros (PL), Coronel Assis (Uni\u00e3o), Coronel Fernanda (PL), F\u00e1bio Garcia (Uni\u00e3o), Flavinho (MDB) e Jos\u00e9 Medeiros (PL). O \u00fanico voto contra foi do deputado Emanuel Pinheiro Neto<\/p>\n
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA). Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, dever\u00e1 ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, eram ao mesmo tempo habitadas em car\u00e1ter permanente, usadas para atividades produtivas e necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural.<\/p>\n
Dessa forma, se a comunidade ind\u00edgena n\u00e3o ocupava determinado territ\u00f3rio antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra n\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.<\/p>\n
O substitutivo prev\u00ea ainda permiss\u00e3o para plantar cultivares transg\u00eanicos em terras exploradas pelos povos ind\u00edgenas, proibi\u00e7\u00e3o de ampliar terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas, adequa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de demarca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o conclu\u00eddos \u00e0s novas regras e nulidade da demarca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda a essas regras.<\/p>\n
O substitutivo de Maia estabelece que o usufruto das terras pelos povos ind\u00edgenas n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao interesse da pol\u00edtica de defesa e soberania nacional, permitindo a instala\u00e7\u00e3o de bases, unidades e postos militares e demais interven\u00e7\u00f5es militares, independentemente de consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas envolvidas ou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai).<\/p>\n
Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicar\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 expans\u00e3o de rodovias, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ao resguardo das riquezas de cunho estrat\u00e9gico. As opera\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal em \u00e1rea ind\u00edgena n\u00e3o depender\u00e3o igualmente de consulta \u00e0s comunidades ou \u00e0 Funai.<\/p>\n
J\u00e1 o poder p\u00fablico poder\u00e1 instalar em terras ind\u00edgenas equipamentos, redes de comunica\u00e7\u00e3o, estradas e vias de transporte, al\u00e9m das constru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A partir do projeto, fica permitido aos povos ind\u00edgenas o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas por eles pr\u00f3prios ou por terceiros n\u00e3o ind\u00edgenas contratados. Esses povos poder\u00e3o assinar contratos de coopera\u00e7\u00e3o com n\u00e3o ind\u00edgenas para a realiza\u00e7\u00e3o dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benef\u00edcios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os ind\u00edgenas. O contrato dever\u00e1 ser registrado na Funai.<\/p>\n
De igual forma, ser\u00e1 permitido o turismo em terras ind\u00edgenas, tamb\u00e9m admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es da atividade econ\u00f4mica. Essas atividades, assim como a explora\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contar\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Outra novidade nos processos para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e9 que eles dever\u00e3o contar, obrigatoriamente, com a participa\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios onde se localiza a \u00e1rea pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecu\u00e1rios e suas associa\u00e7\u00f5es. Segundo o texto, essa participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e permitida a indica\u00e7\u00e3o de peritos auxiliares.<\/p>\n
Nesse sentido, o substitutivo de Arthur Maia determina que caber\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de antrop\u00f3logos, peritos e outros profissionais especializados. Essa suspei\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e auxiliares da Justi\u00e7a quando a causa envolve pessoas com as quais trabalharam ou t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta, por exemplo.<\/p>\n
Quanto aos procedimentos, eles dever\u00e3o estas dispon\u00edveis para consulta em meio eletr\u00f4nico e qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 ter acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es, estudos, laudos e conclus\u00f5es. Informa\u00e7\u00f5es orais coletadas de ind\u00edgenas somente ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas se realizadas em audi\u00eancias p\u00fablicas ou registradas em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n
O substitutivo considera de boa-f\u00e9 e sujeita a indeniza\u00e7\u00e3o qualquer benfeitoria realizada pelo ocupante de terra ind\u00edgena at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o, mesmo que j\u00e1 exista decis\u00e3o sobre a ocupa\u00e7\u00e3o ilegal. Al\u00e9m disso, o ocupante poder\u00e1 ficar na terra at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio e o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de uso e gozo.<\/p>\n
J\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias deve ocorrer ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o realizada em vistoria do \u00f3rg\u00e3o federal competente. Quanto ao conflito de titula\u00e7\u00e3o de propriedade em \u00e1rea ind\u00edgena, o projeto prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o por erro do Estado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas \u00e1reas cuja concess\u00e3o possa ser documentalmente comprovada.<\/p>\n
Em sess\u00e3o marcada para o dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar uma a\u00e7\u00e3o sobre o tema, definindo se a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o pode servir como marco temporal para essa finalidade, situa\u00e7\u00e3o aplicada quando da demarca\u00e7\u00e3o da reserva Raposa Serra do Sol. O STF j\u00e1 adiou por sete vezes esse julgamento. A \u00faltima vez ocorreu em junho de 2022.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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