O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar hoje (19) se a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre empresas e sindicatos \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos de demiss\u00f5es em massa. Os ministros julgam o recurso da Embraer contestando decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho a favor das negocia\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
At\u00e9 o momento, a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em tr\u00eas votos favor\u00e1veis a um contra para que a dispensa em massa de trabalhadores n\u00e3o necessite de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ap\u00f3s os primeiros votos, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada amanh\u00e3 (20).\u00a0<\/p>\n
Os ministros julgam o recurso da Embraer contra a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que confirmou a obrigatoriedade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva nesses casos. Em 2009, cerca de 4 mil trabalhadores foram demitidos pela empresa.\u00a0<\/p>\n
Na reforma trabalhista de 2017, foi inserido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) o artigo 477-A, cuja reda\u00e7\u00e3o definiu que \u201cas dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
O relator do processo, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou contra a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o para a dispensa coletiva, pois o ato de demiss\u00e3o \u00e9 unilateral do empregador e n\u00e3o exige concord\u00e2ncia do trabalhador e dos sindicatos.<\/p>\n
\u201cA iniciativa da rescis\u00e3o, disciplinada no artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, \u00e9 ato unilateral, n\u00e3o exigindo concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, muito menos do sindicato que congregue a categoria profissional. Cumpre ao empregador proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizar, no prazo e na forma estabelecidos no dispositivo, o pagamento das verbas devidas\u201d, argumentou.\u00a0<\/p>\n
O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.\u00a0<\/p>\n
Em seguida, o ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e entendeu que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um direito do trabalhador e pode ser interpretado constitucionalmente pelos princ\u00edpios constitucionais dos direitos sociais fundamentais, da dignidade humana, al\u00e9m de normas internacionais assinadas pelo Brasil .<\/p>\n
\u201cTenho para mim a impossibilidade de que a vontade do legislador constituinte seja relegada para admitir o rompimento em massa do v\u00ednculo de emprego sem a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n
Durante o julgamento, o advogado Carlos Vin\u00edcius Amorim, representante da Embraer, disse que a empresa foi obrigada a realizar as demiss\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da crise financeira de 2008. Segundo Amorim, a Justi\u00e7a do Trabalho extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es ao criar regra sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.\u00a0<\/p>\n
\u201cPara n\u00e3o remanescer nenhuma d\u00favida a respeito da mat\u00e9ria \u00e9 que o Poder Legislativo aprovou, o Executivo sancionou a Lei 13.467\/2017, inserindo o artigo 477-A \u00e0 CLT, que cuidou de afastar literal e textualmente e necessidade de pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva e equiparando as dispensas individual, pl\u00farima e coletiva para todos os fins\u201d, comentou.\u00a0<\/p>\n
O advogado Aristeu C\u00e9sar, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Aeronaves de S\u00e3o Paulo (Sindiaeroespacial), considerou a mudan\u00e7a da lei trabalhista inconstitucional e disse que as 4,2 mil demiss\u00f5es foram feitas para cobrir preju\u00edzos milion\u00e1rios da empresa, e n\u00e3o devido \u00e0 crise econ\u00f4mica.\u00a0<\/p>\n
\u201cTem uma inconstitucionalidade formal porque n\u00e3o foi aprovada por lei complementar. \u00c9 dizer inclusive da m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o, porque se fala que n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos sindicatos a demiss\u00e3o coletiva. O sindicato nunca vai autorizar demiss\u00e3o alguma, o que se pede \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o e o di\u00e1logo social entre a empresa e sindicato\u201d, disse.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n