A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a vota\u00e7\u00e3o do projeto do novo regime fiscal. O texto-base j\u00e1 havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favor\u00e1veis e 108 contr\u00e1rios. Faltavam os destaques. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93\/23 ser\u00e1 enviado ao Senado ap\u00f3s os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.<\/p>\n
Entre os destaques derrotados, estavam uma nova corre\u00e7\u00e3o para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico apenas se ele n\u00e3o adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo veda\u00e7\u00f5es ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.<\/p>\n
A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos\u00a0para obrigar o corte e a conten\u00e7\u00e3o de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.<\/p>\n
O novo arcabou\u00e7o fiscal limitar\u00e1 o crescimento da despesa a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa n\u00e3o poder\u00e1 crescer mais de 2,5% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o. Em momentos de contra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o gasto n\u00e3o poder\u00e1 aumentar mais que 0,6% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda nesta ter\u00e7a-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas p\u00fablicas apenas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do ano anterior. No Senado, o relator da mat\u00e9ria ser\u00e1 o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo l\u00edder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).<\/p>\n
O projeto aprovado prev\u00ea que, no caso de descumprimento das metas, haver\u00e1 contingenciamento (bloqueio) de despesas discricion\u00e1rias. O relat\u00f3rio de Cajado estabelece a ado\u00e7\u00e3o, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas autom\u00e1ticas de controle de despesas obrigat\u00f3rias, como a n\u00e3o concess\u00e3o de aumento real de despesas obrigat\u00f3rias e a suspens\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de novos cargos p\u00fablicos e da concess\u00e3o de benef\u00edcios acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso o descumprimento aconte\u00e7a pelo segundo ano consecutivo, novas proibi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acrescentadas \u00e0s existentes, como o aumento de sal\u00e1rios no funcionalismo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (nos \u00faltimos dois pontos, a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para reposi\u00e7\u00e3o de cargos vagos).<\/p>\n
Segundo Cajado, o reajuste real do sal\u00e1rio m\u00ednimo estar\u00e1 fora dos gatilhos e ter\u00e1 aumento acima da infla\u00e7\u00e3o. Inicialmente, havia previs\u00e3o de tamb\u00e9m retirar o Bolsa Fam\u00edlia do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benef\u00edcio sujeito \u00e0s normas gerais para que seja reajustado acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n