O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) anulou senten\u00e7a que extinguiu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra a Uni\u00e3o, o Estado de Mato Grosso e o Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes por irregularidades no licenciamento ambiental do projeto de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica da MT-170. A rodovia liga os munic\u00edpios de Campo Novo do Parecis a Ju\u00edna. A decis\u00e3o \u00e9 da quinta turma do tribunal.<\/p>\n
Segundo o MPF, com o objetivo de garantir a tutela do meio ambiente e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos povos origin\u00e1rios, foi apontada uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias na obra da rodovia. Uma delas se baseia no fato de a obra tangenciar a Terra Ind\u00edgena Irantxe e estar pr\u00f3xima de outras cinco terras ind\u00edgenas (Utiariti, Tirecatinga, Menk\u00fc, Enawen\u00ea-Naw\u00ea e Erikbats\u00e1), sem qualquer estudo de impactos da obra sobre esses territ\u00f3rios. Por isso, o MPF requereu a elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Componente Ind\u00edgena para medir os danos socioambientais e, consequentemente, a realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via, livre e informada aos povos ind\u00edgenas afetados pela obra, al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais.<\/p>\n
Ao anular a senten\u00e7a que reconhecia a prescri\u00e7\u00e3o, o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, destacou que \u201cainda que fosse admiss\u00edvel a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida nos presentes autos, n\u00e3o seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se n\u00e3o houve ainda a mensura\u00e7\u00e3o dos alegados danos ambientais e ind\u00edgenas, sequer teria come\u00e7ado a fluir o pertinente prazo prescricional\u201d.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o se baseou no parecer do procurador regional da Rep\u00fablica Fel\u00edcio Pontes Jr.. No documento, ele ressaltou que \u201co caso que redundou no estabelecimento da imprescritibilidade dos danos ambientais \u00e9 origin\u00e1rio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por dano \u00e0 Terra Ind\u00edgena Ashaninka do Rio Am\u00f4nia\/AC. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o conceber o dano a uma terra ind\u00edgena como n\u00e3o sendo tamb\u00e9m dano ambiental e, consequentemente, imprescrit\u00edvel\u201d.<\/p>\n
O TRF1 anulou a senten\u00e7a e determinou a volta dos autos ao juiz de origem para que sejam avaliados os danos ambientais sobre as terras ind\u00edgenas por meio de prova pericial. A per\u00edcia foi um pedido do MPF a partir de parecer t\u00e9cnico que concluiu que a medida seria necess\u00e1ria para o reconhecimento dos danos causados aos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n