O parlamentar aguarda o cumprimento da convoca\u00e7\u00e3o pelo Mauro Carvalho, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e o Regimento Interno da AL<\/p>\n\n\n\n
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), durante sess\u00e3o plen\u00e1ria na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (19), exigiu que a presen\u00e7a do secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, seja presencial ou de forma remota, para esclarecer as demandas referentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme o requerimento de n.\u00ba 210\/2021. Caso n\u00e3o seja cumprido o que \u00e9 imposto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Regimento Interno da Casa de Leis, o parlamentar proceder\u00e1 com processo por crime de responsabilidade contra o gestor do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEle (Mauro) disse que n\u00e3o vai poder participar nesta data, \u00e0s 9h, e juntou documentos e apresentou um of\u00edcio. Convocamos o secret\u00e1rio Mauro Carvalho para falar dos concursos encerrados na seguran\u00e7a p\u00fablica, convoca\u00e7\u00e3o do pessoal que est\u00e1 em cadastro de reserva, sobre os novos concursos necess\u00e1rios para a seguran\u00e7a p\u00fablica, como est\u00e1 o andamento das novas constru\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de Rondon\u00f3polis, dos pr\u00e9dios do Sistema Socioeducativo, enquadramento e valoriza\u00e7\u00e3o salarial dos servidores do Sistema Penitenci\u00e1rio, entre outros assuntos importantes\u201d, exp\u00f5e Claudinei.<\/p>\n\n\n\n
Resposta<\/p>\n\n\n\n
De acordo com of\u00edcio de n.\u00ba 780\/2021, Mauro Carvalho posiciona que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o na convoca\u00e7\u00e3o e encaminhou, anexado ao documento, informa\u00e7\u00f5es solicitadas no requerimento de autoria do parlamentar, se colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apresentar demais informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rio. \u201cJ\u00e1 reitero verbalmente que a convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 para o secret\u00e1rio estar aqui, na Assembleia Legislativa, ou no m\u00ednimo por videoconfer\u00eancia, para prestar os esclarecimentos que colocarmos no requerimento de convoca\u00e7\u00e3o\u201d, reitera o deputado.<\/p>\n\n\n\n
Indignado com a resposta dada pelo secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil, Claudinei exigiu o atendimento \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o e, caso n\u00e3o seja atendido, exp\u00f4s que vai entrar com uma representa\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade contra Mauro. \u201cO senhor vai mandar e fazer o que quiser na sua Secretaria. Mas, aqui na Assembleia, n\u00e3o! O Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 independente do Poder Executivo? Ou a Assembleia Legislativa virou um puxadinho do Governo do Estado e Poder Executivo?\u201d, indaga Claudinei.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m ressalvou que atua de forma independente na Casa de Leis. \u201cN\u00e3o tenho rabo preso com ningu\u00e9m, n\u00e3o dependo do governo do Estado, n\u00e3o sou base do governo, sou independente. Ele tem que atender essa convoca\u00e7\u00e3o e, se ele n\u00e3o atender os prazos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Regimento Interno da Casa de Leis, vou entrar com representa\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade, sim\u201d, refor\u00e7a Delegado Claudinei.<\/p>\n\n\n\n
Prazos<\/p>\n\n\n\n
Na explana\u00e7\u00e3o, o deputado esclareceu que os secret\u00e1rios do governo de Mato Grosso quando solicitados, devem cumprir o que \u00e9 estabelecido no artigo 475 do Regimento Interno da Casa de Leis que assinala que o prazo do convocado ao designar as datas para a audi\u00eancia, \u00e9 de no m\u00e1ximo 15 dias, e a sess\u00e3o em que ser\u00e1 recebido, num intervalo m\u00ednimo de 72 horas.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Claudinei frisou que no artigo 27, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e1 convocar para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade e aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada. J\u00e1 o artigo 71 compete ao secret\u00e1rio de Estado, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o e em lei, comparecer \u00e0 Casa de Leis ou a qualquer de suas Comiss\u00f5es, quando convocado, no prazo m\u00e1ximo de dez dias ap\u00f3s a sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Convoca\u00e7\u00e3o – Uma das indaga\u00e7\u00f5es feitas na proposi\u00e7\u00e3o pelo deputado \u00e9 referente \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados nos concursos p\u00fablicos dos Sistemas Penitenci\u00e1rio e Socioeducativo, Per\u00edcia Oficial e Identifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (Politec) e delegados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil de Mato Grosso (PJC).<\/p>\n\n\n\n
Outros itens no requerimento foi a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para atender a Politec, PJC e Pol\u00edcia Militar j\u00e1 que foi identificada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Comunit\u00e1ria da Assembleia Legislativa, em 2020, a falta de efetivo nas institui\u00e7\u00f5es de 13 polos regionais da Regi\u00e3o Integrada de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Risp) de Mato Grosso. Tamb\u00e9m, o enquadramento salarial das carreiras dos servidores do Sistema Penitenci\u00e1rio e o andamento na constru\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios do Sistema Socioeducativo.<\/p>\n\n\n\n
Por Samantha dos Anjos \u2013 Assessoria de Imprensa<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O parlamentar aguarda o cumprimento da convoca\u00e7\u00e3o pelo Mauro Carvalho, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12556,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-12555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12555"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12555\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12557,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12555\/revisions\/12557"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}