(FOLHAPRESS) – Altera\u00e7\u00f5es no projeto de lei complementar do novo arcabou\u00e7o fiscal est\u00e3o garantindo recursos adicionais para o Executivo turbinar seus gastos fora dos par\u00e2metros propostos inicialmente pelo pr\u00f3prio governo.<\/p>\n
Pelo menos duas mudan\u00e7as j\u00e1 chamaram a aten\u00e7\u00e3o dos especialistas: a autoriza\u00e7\u00e3o para os gastos crescerem no m\u00e1ximo previsto pela regra em 2024 e a permiss\u00e3o permanente para o governo usar a infla\u00e7\u00e3o a favor de mais despesas em caso de repique dos pre\u00e7os at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n
As duas manobras asseguram um espa\u00e7o extra de at\u00e9 R$ 82 bilh\u00f5es para gastos do governo petista em 2024 e ampliam a base de c\u00e1lculo para os anos seguintes.<\/p>\n
“Tentam garantir mais gastos, possivelmente atendendo a press\u00f5es. Essa \u00e9 uma coisa ruim do substitutivo”, afirma Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o entre os especialistas \u00e9 que o Minist\u00e9rio da Fazenda reconhece que ter\u00e1 dificuldades para elevar as receitas e cumprir os par\u00e2metros, o que levaria a uma menor expans\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 na largada do arcabou\u00e7o. Por isso, a pasta busca alternativas no Congresso para garantir recursos adicionais.<\/p>\n
Pela regra em discuss\u00e3o, o limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita em 12 meses acumulados at\u00e9 junho do ano anterior, j\u00e1 descontada a infla\u00e7\u00e3o, mas sempre dentro de uma banda de 0,6% a 2,5%.<\/p>\n
O relator do projeto de lei na C\u00e2mara que estabelece o novo regime fiscal, deputado federal Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), fixou que a despesa do governo pode ter um crescimento real de 2,5% no gasto, seja qual for a receita.<\/p>\n
O governo vinha projetando um crescimento da despesa menor, de cerca de 2,3%. No entanto, a estimativa era generosa quando comparada \u00e0 feita por parte dos economistas que trabalham com estat\u00edsticas macroecon\u00f4micas. A articula\u00e7\u00e3o para cravar o percentual de 2,5% refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que seria dif\u00edcil chegar a esse patamar.<\/p>\n
O ex-secret\u00e1rio do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, economista da ASA Investments, fez as contas sobre o eventual efeito dessa mudan\u00e7a. Ele estima que a fixa\u00e7\u00e3o do crescimento real do limite em 2,5% para o ano que vem pode render R$ 40 bilh\u00f5es adicionais para o governo, na compara\u00e7\u00e3o com a expectativa inicial de um avan\u00e7o pelo piso de 0,6%.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m um custo para a imagem do governo.<\/p>\n
“Ficou ruim fixar no primeiro ano um percentual, j\u00e1 desviando da proposta original. Mostra dificuldade de o governo lidar com a sua pr\u00f3pria regra”, afirma o economista Manoel Pires, coordenador do N\u00facleo de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e do Observat\u00f3rio de Pol\u00edtica Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas).<\/p>\n
Pires acredita que o governo ter\u00e1 de seguir fazendo ajustes para cumprir a regra, possivelmente em pouco tempo.<\/p>\n
“Minha perspectiva \u00e9 que se produzam alguns avan\u00e7os nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, como melhora de prim\u00e1rio e dos mecanismos de gest\u00e3o”, diz ele. “Depois, avaliamos algum ajuste mais estrutural na regra, mantendo o que funcionou e ajustando outras coisas. As regras mudam em outros pa\u00edses tamb\u00e9m na medida em que essas avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas. \u00c9 um debate evolutivo no mundo todo.”<\/p>\n
Pires estimava crescimento de pouco mais de 1% nos gastos pelos par\u00e2metros da proposta apresentada originalmente.<\/p>\n
O n\u00famero \u00e9 ligeiramente superior ao projetado pelo economista Br\u00e1ulio Borges que, considerando as receitas at\u00e9 junho deste ano, trabalhava com um aumento real de 0,9% para as despesas dentro da regra.<\/p>\n
“A sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim porque mostra que o governo n\u00e3o quer fazer ajuste j\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia do novo arcabou\u00e7o, e isso depois de ter um ano de forte expans\u00e3o de despesas, por causa da PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) aprovada em 2022”, afirma, em refer\u00eancia \u00e0 proposta aprovada ainda na transi\u00e7\u00e3o, que assegurou um adicional de R$ 168 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Nas proje\u00e7\u00f5es de Borges, a fixa\u00e7\u00e3o do crescimento da despesa no teto da banda tamb\u00e9m vai elevar o esfor\u00e7o necess\u00e1rio para cumprir a meta de resultado prim\u00e1rio \u2013a promessa do ministro Fernando Haddad (Fazenda) \u00e9 zerar o d\u00e9ficit no ano que vem. Se antes o governo precisaria de R$ 150 bilh\u00f5es, com a mudan\u00e7a vai ter de conseguir um adicional de receita da ordem de R$ 180 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Procurado pela reportagem, Cajado explicou que a fixa\u00e7\u00e3o dos 2,5% busca contornar os efeitos da desonera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis adotada no fim de 2022, que contribuiu para derrubar a infla\u00e7\u00e3o \u2013que agora corrigir\u00e1 o novo teto (j\u00e1 que um menor \u00edndice de pre\u00e7os diminui a corre\u00e7\u00e3o das despesas).<\/p>\n
Segundo ele, a proposta foi colocada na mesa de negocia\u00e7\u00e3o e foi aceita por todos que participam das conversas sobre o novo arcabou\u00e7o.<\/p>\n
No entanto, a metodologia para o reajuste do limite de despesas pela infla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alterada na tramita\u00e7\u00e3o do texto \u2013o que deve impulsionar mais os gastos.<\/p>\n
Pela proposta original, seria considerado o IPCA acumulado de janeiro a junho e o estimado pelo governo de julho a dezembro. Como estimativas est\u00e3o sempre em uma \u00e1rea cinzenta, o relator considerou mais apropriado considerar o IPCA que de fato ocorreu nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior do Or\u00e7amento.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m veio acompanhada de uma manobra que ajudou a turbinar as despesas na largada do arcabou\u00e7o. A nova vers\u00e3o do texto autoriza o governo a fazer ajustes, caso o \u00edndice de pre\u00e7os tenha uma acelera\u00e7\u00e3o nos meses at\u00e9 dezembro.<\/p>\n
Esse ajuste significa, na pr\u00e1tica, a possibilidade de ampliar gastos no exerc\u00edcio seguinte. Via de regra, a incorpora\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a seria tempor\u00e1ria, mas o texto prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o para 2024, quando o ajuste nos gastos ser\u00e1 permanente. Isso ajudar\u00e1 a inflar a base de c\u00e1lculo do limite para 2025 em diante.<\/p>\n
Bittencourt, da ASA Investments, estima que s\u00f3 esse efeito pode dar mais R$ 42 bilh\u00f5es para o governo gastar.<\/p>\n
Isso porque a infla\u00e7\u00e3o acumulada em 12 meses at\u00e9 junho de 2023 deve ficar em 3,7%, enquanto o IPCA at\u00e9 dezembro \u00e9 estimado em 5,8%. A diferen\u00e7a de 2,1 ponto percentual \u00e9 quanto o teto crescer\u00e1 a mais, de forma permanente, por causa da reda\u00e7\u00e3o da regra.<\/p>\n
T\u00e9cnicos que participam das negocia\u00e7\u00f5es do projeto admitem que a reda\u00e7\u00e3o proporciona um espa\u00e7o extra de pelo menos R$ 35 bilh\u00f5es \u2013menor que as estimativas do mercado porque h\u00e1 expectativa de queda no pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n
Outros t\u00e9cnicos minimizam o ru\u00eddo em torno desse ponto sob a justificativa de que o projeto original do governo j\u00e1 previa a corre\u00e7\u00e3o do limite pela infla\u00e7\u00e3o observada at\u00e9 junho mais a proje\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro. Para esse grupo, o valor extra j\u00e1 estaria contabilizado nas estimativas.<\/p>\n
No mercado, outros economistas tamb\u00e9m apontam o espa\u00e7o extra que o desenho da regra est\u00e1 proporcionando ao governo. “Nossa conta \u00e9 de que o governo ‘ganha’ R$ 68 bilh\u00f5es a mais para gastar no ano que vem”, estima Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos. Desse valor, R$ 19 bilh\u00f5es viriam da fixa\u00e7\u00e3o do crescimento da despesa em 2,5%, e os outros R$ 49 bilh\u00f5es, da diferen\u00e7a nos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Procurada pela reportagem, a assessoria do Minist\u00e9rio da Fazenda disse que n\u00e3o comentar\u00e1 proje\u00e7\u00f5es feitas por institui\u00e7\u00f5es privadas e que o arcabou\u00e7o segue o tr\u00e2mite no Congresso.<\/p>\n
“O Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou o projeto do Regime Fiscal Sustent\u00e1vel e o submeteu ao Congresso Nacional. Neste momento, dentro da normalidade do sistema democr\u00e1tico, cabe ao relator e ao Parlamento debaterem a proposta.”Veja ponto a ponto as principais mudan\u00e7as feitas pelo relator:<\/p>\n
OBRIGA\u00c7\u00c3O DE CONTINGENCIAR<\/span><\/p>\n Relator inseriu no texto a obriga\u00e7\u00e3o de o governo contingenciar despesas durante o ano, caso haja perspectiva de frustra\u00e7\u00e3o de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exerc\u00edcio. A tarefa \u00e9 exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabou\u00e7o. INCLUS\u00c3O DE GATILHOS DE AJUSTE<\/span><\/p>\n Caso as contas do governo apresentem resultado abaixo do limite inferior da meta, fica vedado: O presidente da Rep\u00fablica pode propor ao Congresso a suspens\u00e3o parcial ou maior grada\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es listadas acima, desde que demonstre que o impacto e a dura\u00e7\u00e3o das medidas adotadas ser\u00e3o suficientes para a corre\u00e7\u00e3o do desvio.<\/p>\n Medidas de ajuste n\u00e3o se aplicam aos reajustes do sal\u00e1rio m\u00ednimo definidas em lei de valoriza\u00e7\u00e3o do piso.<\/p>\n No segundo ano seguido de descumprimento, passa a ficar vedado tamb\u00e9m: DIMINUI\u00c7\u00c3O DA LISTA DE EXCE\u00c7\u00d5ES AO LIMITE DE DESPESAS<\/span><\/p>\n O que o relator tirou da lista de exce\u00e7\u00f5es proposta pelo governo (ou seja, itens passam a consumir espa\u00e7o no limite de gastos): C\u00c1LCULO DE RECEITAS<\/span><\/p>\n -Adiciona \u00e0 lista de exce\u00e7\u00f5es do c\u00e1lculo das receitas os programas especiais de recupera\u00e7\u00e3o fiscal que sejam destinados a regularizar a situa\u00e7\u00e3o de devedores e gerar recursos \u00e0 Uni\u00e3o. Com isso, o governo n\u00e3o poder\u00e1 usar esse tipo de recurso para expandir a receita e, em consequ\u00eancia, a despesa do ano seguinte. B\u00d4NUS PARA INVESTIMENTOS<\/span><\/p>\n – Passa a prever que apenas 70% do excesso de super\u00e1vit poder\u00e1 ser direcionado a investimentos. No projeto original, o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta de prim\u00e1rio poderia ser usado, de forma \u00fanica, para bancar obras e outros investimentos sem afetar o limite de despesas. Haveria apenas um limite tempor\u00e1rio, equivalente a R$ 25 bilh\u00f5es (corrigido anualmente pela infla\u00e7\u00e3o), v\u00e1lido at\u00e9 2028.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n O que acontece agora, com a aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia?<\/span><\/p>\n O projeto em regime de urg\u00eancia pode ser votado rapidamente no plen\u00e1rio, sem necessidade de passar pelas comiss\u00f5es. O relator d\u00e1 seu parecer durante a sess\u00e3o no plen\u00e1rio. O texto \u00e9 lido na tribuna, e h\u00e1 possibilidade de vota\u00e7\u00e3o imediata. A vota\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima quarta-feira (24).<\/p>\n O que \u00e9 preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?<\/span><\/p>\n Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favor\u00e1veis, isto \u00e9, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na C\u00e2mara e 41 votos no Senado.<\/p>\n Qual \u00e9 o percurso final da tramita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s passar pela C\u00e2mara dos Deputados, o texto segue para o Senado. Caso n\u00e3o haja mudan\u00e7as, o texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n No entanto, se os senadores fizerem modifica\u00e7\u00f5es no texto, o projeto retorna para a C\u00e2mara, que ter\u00e1 palavra final \u2013os deputados podem acatar as mudan\u00e7as dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na C\u00e2mara. Nesse caso, ap\u00f3s a nova vota\u00e7\u00e3o o texto \u00e9 remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n O chefe do Executivo tem 15 dias \u00fateis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vet\u00e1-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior valida\u00e7\u00e3o do Congresso, que pode derrub\u00e1-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Pa\u00eds tem condi\u00e7\u00e3o de crescer at\u00e9 2% em 2024 com redu\u00e7\u00e3o de juros, diz Haddad<\/a><\/p>\n
– Relator inova ao propor que o contingenciamento das discricion\u00e1rias deve ficar limitado a 25% de seu total.<\/p>\n
– Altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
– Cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens e benef\u00edcios de qualquer natureza
– Cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria
– Medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a manuten\u00e7\u00e3o do poder de compra
– Cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento de d\u00edvidas que ampliem subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es
– Concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1riaAs medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, as san\u00e7\u00f5es caem automaticamente.<\/p>\n
– Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal
– Admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a n\u00e3o ser para repor vac\u00e2ncias
– Realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para repor vac\u00e2ncias<\/p>\n
– Despesas com investimentos do Tesouro em empresas estatais n\u00e3o-financeiras
– Repasses a estados e munic\u00edpios para bancar o piso da enfermagem
– Fundeb (fundo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica)
– Ajuda federal \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
Como ficou a lista de exce\u00e7\u00f5es ao limite de gastos:
– Transfer\u00eancias constitucionais a estados e munic\u00edpios a t\u00edtulo de reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
– Cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, liberados em casos imprevis\u00edveis e urgentes (como os decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica)
– Despesas custeadas com recursos de doa\u00e7\u00f5es ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em fun\u00e7\u00e3o de desastres
– Despesas das universidades e institui\u00e7\u00f5es federais, e das empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os para hospitais universit\u00e1rios federais, quando custeadas com receitas pr\u00f3prias, de doa\u00e7\u00f5es ou de conv\u00eanios
– Despesas custeadas com recursos oriundos de transfer\u00eancias dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta de obras e servi\u00e7os de engenharia
– Despesas com acordos de precat\u00f3rios a serem pagos com desconto
– Opera\u00e7\u00f5es de encontros de contas com precat\u00f3rios
– Despesas n\u00e3o recorrentes da Justi\u00e7a Eleitoral com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es
– Transfer\u00eancias legais a estados e munic\u00edpios de recursos obtidos com concess\u00e3o florestal<\/p>\n
– Relator manteve de fora do c\u00e1lculo das receitas os demais itens propostos pelo governo. S\u00e3o eles toda a arrecada\u00e7\u00e3o com concess\u00f5es e permiss\u00f5es, dividendos e participa\u00e7\u00f5es pagos por estatais, e ganhos com a explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais (o que compreende principalmente royalties com petr\u00f3leo) -al\u00e9m da conta com transfer\u00eancias constitucionais feitas a estados e munic\u00edpios.<\/p>\n