O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou, nesta ter\u00e7a-feira (16), tr\u00eas decretos que tratam da transpar\u00eancia e do acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Entre eles, est\u00e1 o texto que atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) (Decreto n\u00ba 7.724\/2012) e faz mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao sigilo de 100 anos previsto para informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n
Segundo a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), a medida esclarece como a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto atual determina que essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de acesso restrito a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que se referirem, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 anos a contar da data de sua produ\u00e7\u00e3o. De acordo com a CGU, o novo decreto mant\u00e9m esse entendimento, mas acrescenta que isso n\u00e3o implica a restri\u00e7\u00e3o ao inteiro teor do documento, caso ele seja objeto de pedido de acesso p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cAssim, sempre que vi\u00e1vel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 realizar a oculta\u00e7\u00e3o, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou a pseudonimiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem, garantindo acesso ao restante do documento\u201d, explicou a CGU.<\/p>\n
A assinatura dos atos ocorreu durante evento promovido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), em Bras\u00edlia, em comemora\u00e7\u00e3o aos 11 anos de vig\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Para o presidente Lula, a transpar\u00eancia \u00e9 fundamental para que o poder p\u00fablico \u201cn\u00e3o adoe\u00e7a\u201d.<\/p>\n
\u201cA transpar\u00eancia n\u00e3o deixa que a m\u00e1quina p\u00fablica morra, pouco a pouco, nas decis\u00f5es tomadas a portas fechadas ou nas a\u00e7\u00f5es que ningu\u00e9m tem a dec\u00eancia de explicar. Ela n\u00e3o permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidad\u00e3os a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Por isso, comemorar os 11 anos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a LAI, \u00e9 celebrar a luz que d\u00e1 a vida e previne as doen\u00e7as do Estado, \u00e9 reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, \u00e0s claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder\u201d, disse Lula.<\/p>\n
O segundo decreto assinado pelo presidente trata sobre o Conselho de Transpar\u00eancia, Integridade e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e o terceiro cria o Sistema de Integridade, Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Durante seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro imp\u00f4s sigilo de 100 anos sobre diversos documentos, como o seu pr\u00f3prio cart\u00e3o de vacina e sobre a agenda de visitantes do Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
\u201cNosso povo e nossas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o admitem mais o obscurantismo e o sigilo\u201d, disse hoje o presidente Lula. \u201cQuase 35 anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado, com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade, com autoridades que acham que n\u00e3o devem prestar contas a ningu\u00e9m. Mas a verdade \u00e9 que sem transpar\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 democracia. E o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, como um direito fundamental previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidad\u00e3o e na cultura de cada agente p\u00fablico\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Ao tomar posse, em 1\u00ba de janeiro, o presidente Lula determinou a revis\u00e3o de atos do governo anterior que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso p\u00fablico. A atualiza\u00e7\u00e3o da LAI tamb\u00e9m decorre dessa revis\u00e3o e, nesta ter\u00e7a-feira, a Controladoria apresentou o balan\u00e7o final dos trabalhos.<\/p>\n
Foram examinados 252 casos emblem\u00e1ticos de negativas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Segundo a pasta, na maioria deles, os sigilos impostos foram revertidos e as informa\u00e7\u00f5es, entregues aos solicitantes. Com a revis\u00e3o, a pasta elaborou um parecer t\u00e9cnico e 12 enunciados (conjunto de diretrizes) para evitar que decis\u00f5es equivocadas sobre sigilo voltem a ocorrer.<\/p>\n
Alguns exemplos de assuntos que foram abertos ap\u00f3s revis\u00e3o da CGU s\u00e3o o cr\u00e9dito consignado do Aux\u00edlio Brasil durante o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es presidenciais; a opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es; os gastos com o cart\u00e3o corporativo\u00a0dos ex-presidentes\u00a0entre 2003 e 2022; o cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; a lista de visitantes nos pal\u00e1cios; e os processos administrativos disciplinares conclu\u00eddos, como do ex-ministro da Sa\u00fade e general do Ex\u00e9rcito, Eduardo Pazuello.<\/p>\n
Al\u00e9m de alterar os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, o novo decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da LAI visa fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a lei no \u00e2mbito do Executivo. O texto prev\u00ea que a pasta possa definir procedimentos complementares necess\u00e1rios \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, com a edi\u00e7\u00e3o de enunciados.<\/p>\n
\u201cQuando aprovados pelo ministro da CGU e publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, os enunciados produzir\u00e3o efeito vinculante sobre os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal\u201d, explicou a pasta. O normativo prev\u00ea ainda que a Controladoria dever\u00e1 propor provid\u00eancias ou aplicar advert\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os e entidades em caso de descumprimento da LAI.<\/p>\n Caber\u00e1 ainda \u00e0 CGU\u00a0manter um sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico para registro e atendimento aos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel na internet e de uso obrigat\u00f3rio pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades. O sistema j\u00e1 existe, o FalaBR, e est\u00e1 incorporado \u00e0 rotina dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo.<\/p>\n \u201cA obrigatoriedade de uso do sistema eletr\u00f4nico n\u00e3o exclui a possibilidade de que os \u00f3rg\u00e3os e entidades fa\u00e7am uso de sistemas pr\u00f3prios para a organiza\u00e7\u00e3o dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Importante esclarecer tamb\u00e9m que a exist\u00eancia de um sistema eletr\u00f4nico n\u00e3o compromete o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, uma vez que segue a obrigatoriedade de atendimento presencial aos cidad\u00e3os, por meio dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o\u201d, explicou a CGU.<\/p>\n Outro ponto tratado pelo novo decreto diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da identidade do solicitante de informa\u00e7\u00e3o. A norma prev\u00ea que o demandante opte, caso seja de sua vontade, pela preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades demandados. Segundo a CGU, a prote\u00e7\u00e3o ao solicitante j\u00e1 est\u00e1 implementada no sistema eletr\u00f4nico do servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o desde 2018, e decorreu de compromisso firmado pela CGU no 3\u00ba Plano de A\u00e7\u00e3o de Governo Aberto do Brasil. O novo texto, neste caso, tamb\u00e9m refor\u00e7a e formaliza uma pr\u00e1tica j\u00e1 existente.<\/p>\n O presidente Lula tamb\u00e9m assinou o decreto que institui o Conselho de Transpar\u00eancia, Integridade e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao atual colegiado. O novo grupo passa a contar a participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e de diretrizes sobre os temas de compet\u00eancia da CGU.<\/p>\n O novo \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 presidido pelo ministro da CGU e composto por 11 representantes de minist\u00e9rios e por at\u00e9 30 membros de organiza\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil, coletivos, movimentos sociais, cidad\u00e3os brasileiros com maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida atua\u00e7\u00e3o nos temas afetos ao colegiado. Os conselheiros ter\u00e3o mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.<\/p>\n Segundo a pasta, o conselho avan\u00e7a tamb\u00e9m ao possibilitar a discuss\u00e3o de pautas de atua\u00e7\u00e3o mais amplas e aderentes \u00e0 nova estrutura da CGU, como combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; controle social para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; governo aberto, transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica; integridade privada; integridade p\u00fablica; e monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n O \u00faltimo decreto institui o Sistema de Integridade, Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. O objetivo \u00e9 consolidar princ\u00edpios e diretrizes fundamentais sobre transpar\u00eancia p\u00fablica que devem ser observados em todas as a\u00e7\u00f5es do governo federal, seja pela administra\u00e7\u00e3o direta seja pela administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive estatais.<\/p>\n A pol\u00edtica de transpar\u00eancia define objetivos a serem alcan\u00e7ados, possibilita melhor mensura\u00e7\u00e3o de resultados e fomenta a dissemina\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia p\u00fablica para melhoria da gest\u00e3o e dos servi\u00e7os p\u00fablicos em todo o territ\u00f3rio nacional. Al\u00e9m disso, busca o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de forma igualit\u00e1ria e r\u00e1pida \u00e0 sociedade e incentiva a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n