S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o) determinou, no fim de abril, o restabelecimento da pens\u00e3o por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de uma manipuladora de pescados que comprovou uni\u00e3o est\u00e1vel por meio de uma foto em rede social, al\u00e9m dos depoimentos de testemunhas.<\/p>\n
Segundo o relato da segurada -uma mulher de 60 anos que mora em Navegantes (SC)-, depois que o companheiro faleceu em um acidente de moto em 2017, a pens\u00e3o s\u00f3 foi concedida por quatro meses. Ela ajuizou uma a\u00e7\u00e3o em 2020 para voltar a receber o benef\u00edcio, mas o pedido foi negado pela 4\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed (SC).<\/p>\n
No TRF4, o desembargador Paulo Afonso Brum Vaz chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que, al\u00e9m do in\u00edcio de prova material com a foto em rede social, as testemunhas asseguraram que o v\u00ednculo dos casal come\u00e7ou em junho de 2015, antes da morte do segurado.<\/p>\n
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, o uso de fotos de redes sociais para comprovar o v\u00ednculo \u00e9 um meio leg\u00edtimo e \u00fatil nos casos que reivindicam a pens\u00e3o por morte, mas n\u00e3o \u00e9 reconhecido pelo INSS de forma administrativa.
No entanto, para provar a uni\u00e3o est\u00e1vel, normalmente, o solicitante precisa reunir um grupo de documentos, de acordo com R\u00f4mulo Saraiva, advogado especialista em Previd\u00eancia e colunista da Folha de S.Paulo.<\/p>\n
“Eu j\u00e1 me deparei com situa\u00e7\u00f5es em que as pessoas n\u00e3o tinham um documento sequer e viveram [juntas] por 20, 30 anos, principalmente pessoas pobres, que ficam mudando de casa o tempo todo e n\u00e3o t\u00eam a cultura de guardar documento. Mas, normalmente, os pedidos de pens\u00e3o por morte s\u00e3o formados por uma colet\u00e2nea de provas.”<\/p>\n
As regras que tratam da comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel sofreram mudan\u00e7as em 2019. Uma nova lei, derivada de uma medida provis\u00f3ria assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinou que os documentos para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel precisam ser de at\u00e9 24 meses (dois anos) antes da morte do segurado.<\/p>\n
“Em tese, essa lei exige da pessoa que ela fique sempre juntado documento, porque, quando ela morrer, o INSS vai botar uma lupa e ver se nos 24 meses antecedentes ao \u00f3bito ela tem uma quantidade de documentos satisfat\u00f3ria que possa se provar que estava vivendo em uni\u00e3o est\u00e1vel. E vai enfraquecendo o uso das testemunhas. \u00c9 uma pegadinha”, diz ele.<\/p>\n
Segundo Saraiva, o caso da manipuladora de pescados n\u00e3o segue as regras da nova lei, j\u00e1 que o segurado morreu antes da mudan\u00e7a em 2019.<\/p>\n
O presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), Roberto de Carvalho Santos, afirma que, na pr\u00e1tica, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) j\u00e1 seguia um decreto que exige duas provas documentais para comprovar o v\u00ednculo entre segurados ap\u00f3s a morte de um deles.<\/p>\n
No entanto, mesmo sem o n\u00famero m\u00ednimo de documentos, alguns casos eram resolvidos na Justi\u00e7a somente com testemunhas, pois o decreto n\u00e3o tinha for\u00e7a de lei, diz Santos.<\/p>\n
“Geralmente, uma pessoa com uma condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica menor n\u00e3o guarda o documento ou joga fora. As pessoas com menor poder aquisitivo n\u00e3o t\u00eam esse h\u00e1bito de documentar suas rela\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
De acordo com as normas do INSS, para comprovar uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio que o solicitante apresente pelo menos duas provas documentais produzidas em per\u00edodo n\u00e3o superior aos 24 meses anteriores \u00e0 data do fato gerador -neste caso, a morte do segurado.<\/p>\n
Caso haja somente uma prova, a autarquia permite o uso de testemunhas.<\/p>\n
O QUE DIZ A LEI?<\/strong> O QUE DIZ O INSS?<\/strong> QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER USADOS PARA COMPROVAR A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL?<\/span> COMO SOLICITAR A PENS\u00c3O POR MORTE?<\/strong> Fontes: INSS e Planalto<\/p>\n
– \u00c9 necess\u00e1rio um in\u00edcio de prova material de uni\u00e3o est\u00e1vel produzida em per\u00edodo n\u00e3o superior a 24 meses antes da morte do segurado
– N\u00e3o admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, mas sem determinar o que \u00e9 for\u00e7a maior ou caso fortuito<\/p>\n
– Exige duas provas de uni\u00e3o est\u00e1vel
– Uma das provas precisa ser de per\u00edodo n\u00e3o superior aos 24 meses antes da morte do segurado
– N\u00e3o admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito
– Caso haja somente uma prova, solicitante deve apresentar testemunhas<\/p>\n
– Certid\u00e3o de nascimento de filho havido em comum
– Certid\u00e3o de casamento religioso
– Declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente
– Disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias
– Declara\u00e7\u00e3o especial feita perante tabeli\u00e3o
– Prova de mesmo domic\u00edlio
– Prova de encargos dom\u00e9sticos evidentes e exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil
– Procura\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a reciprocamente outorgada
– Conta banc\u00e1ria conjunta
– Registro em associa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado
– Anota\u00e7\u00e3o constante de ficha ou livro de registro de empregados
– Ap\u00f3lice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua benefici\u00e1ria
– Ficha de tratamento em institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, da qual conste o segurado como respons\u00e1vel
– Escritura de compra e venda de im\u00f3vel pelo segurado em nome de dependente
– Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o emancipa\u00e7\u00e3o do dependente menor de vinte e um anos
– Quaisquer outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar<\/p>\n
– Entre no aplicativo ou site Meu INSS
– V\u00e1 em “Novo pedido”
– Fa\u00e7a o login com nome, CPF e data de nascimento
– Procure por “pens\u00e3o de morte urbana” ou “pens\u00e3o de morte rural” (no caso de trabalhadores rurais) no campo de busca e clique no servi\u00e7o
– Avance seguindo as instru\u00e7\u00f5es do site
– Acompanhe a resposta do processo na se\u00e7\u00e3o “Consultar pedidos”, no site do Meu INSS<\/p>\n