O Tribunal de Contas de Mato Grosso passa a julgar seus processos sob direcionamento de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 do presidente, conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli, ao lan\u00e7ar oficialmente o primeiro C\u00f3digo de Processo de Controle Externo do Brasil, durante o semin\u00e1rio \u201cEfic\u00e1cia das Decis\u00f5es dos Tribunais de Contas\u201d. \u201cO C\u00f3digo nos permite dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para os nossos fiscalizados. Ou seja, n\u00e3o existe a m\u00ednima possibilidade de que o Tribunal julgue um caso de uma forma e o mesmo caso de outra forma, porque h\u00e1 uma padroniza\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n
A norma refor\u00e7a o trabalho de sua gest\u00e3o, que tem como objetivo o aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201c\u00c9 uma forma de levar aos gestores a confian\u00e7a no trabalho do Tribunal de Contas, refor\u00e7ando nossa parceria principalmente com os munic\u00edpios. A meta \u00e9 transformar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de Mato Grosso em refer\u00eancia no Brasil. Essa \u00e9 a nossa nova vis\u00e3o e por isso este lan\u00e7amento \u00e9 t\u00e3o importante\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Ao destacar o pioneirismo da ferramenta, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, tamb\u00e9m falou sobre a efici\u00eancia de outras solu\u00e7\u00f5es adotadas com vanguardismo pelo TCE-MT. \u201cNo fundo tudo que n\u00f3s queremos no controle externo \u00e9 a melhoria da gest\u00e3o e governan\u00e7a. Essas diferentes iniciativas comp\u00f5em um mosaico que corroboram para este objetivo.\u201d<\/p>\n
A presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou a converg\u00eancia entre os ideais das duas institui\u00e7\u00f5es, que v\u00eam reafirmando diversas parcerias. \u201c\u00c9 um evento de grande import\u00e2ncia para o cen\u00e1rio nacional, com grande relev\u00e2ncia nacional. Ent\u00e3o, parabenizo ao presidente e aos seus pares pela coragem e iniciativa.\u201d<\/p>\n
O projeto de lei que garantiu a institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo, por meio da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 752\/2022, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. \u201cTrago o reconhecimento do parlamento estadual da grandiosidade deste Tribunal, que, nos \u00faltimos anos, tornou-se refer\u00eancia nacional em efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e em cuidado com o dinheiro p\u00fablico\u201d, disse o deputado Wilson Santos<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da abertura do Semin\u00e1rio os conselheiros Waldir Teis, Gon\u00e7alo Domingos de Campos Neto, S\u00e9rgio Ricardo, Guilherme Antonio Maluf e o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Mato Grosso, Alisson de Alencar.\u00a0<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo de Controle Externo foi desenvolvido pela equipe da presid\u00eancia do TCE com consultoria externa de uma das maiores refer\u00eancias nacionais em processo civil, o professor-doutor Fredie Didier Jr. \u201cO C\u00f3digo entrou para a hist\u00f3ria de Mato Grosso e, sem d\u00favida, do Brasil. N\u00e3o h\u00e1 nada semelhante a isso. Mesmo a Lei Federal que traz o processo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, n\u00e3o se compara a essa do estado de Mato Grosso. Agora o \u00e2mbito federal tamb\u00e9m ter\u00e1 se inspirar nesta iniciativa.\u201d<\/p>\n
O instrumento tem como base, al\u00e9m dos fundamentos do direito administrativo p\u00fablico e do c\u00f3digo de processo civil, a reforma da Lei Org\u00e2nica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gest\u00e3o do atual presidente. Assim, traz inova\u00e7\u00f5es que v\u00e3o garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas, informa a assessoria da corte.<\/p>\n<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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