O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e a prefeitura definiram acordo estabelecendo que o Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano e do ano que vem n\u00e3o ser\u00e1 cobrado com base na lei que est\u00e1 sendo questionada em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o documento foi anexado ao processo para an\u00e1lise e posterior homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n
O acordo prev\u00ea poss\u00edvel acr\u00e9scimo do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referente aos anos de 2023 e ano que vem e as altera\u00e7\u00f5es cadastrais realizadas de of\u00edcio ou pelo contribuinte decorrente de modifica\u00e7\u00f5es na edifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tamb\u00e9m dever\u00e3o ser respeitadas.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Aos contribuintes que j\u00e1 pagaram o IPTU deste ano com base em boletos emitidos anteriormente, o munic\u00edpio devem ser compensados caso o valor seja superior ao montante do tributo devido. Em situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, se o valor efetivamente pago tenha sido inferior ao valor do tributo, o munic\u00edpio dever\u00e1 gerar valor complementar referente \u00e0 diferen\u00e7a para quita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
O acordo estabelece ainda que o desconto de 20% para pagamento em cota \u00fanica, nos casos em que n\u00e3o existam d\u00e9bitos em aberto, dever\u00e1 ser prorrogado para 21 de julho. Nas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela tamb\u00e9m foi adiado para o dia 20 de julho.<\/p>\n
Conforme o acordo, a lei complementar municipal 5.037, de dezembro passado, que foi questionada por conta das mudan\u00e7as na nova planta gen\u00e9rica de valores, ser\u00e1 aplicada a partir do exerc\u00edcio de 2025.\u00a0Ser\u00e1 permitida, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual sobre a referida lei, respeitando-se as altera\u00e7\u00f5es cadastrais realizadas de of\u00edcio ou pelo contribuinte decorrente de modifica\u00e7\u00f5es na edifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com efeitos financeiros (acr\u00e9scimo ou decr\u00e9scimo) limitados a 33,33% por ano, at\u00e9 que a integralidade de seus efeitos seja alcan\u00e7ada.\u00a0<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e a prefeitura definiram acordo estabelecendo que o Imposto Predial<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":124105,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-124104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=124104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124104\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/124105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=124104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=124104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=124104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}