(FOLHAPRESS) – O ministro Kassio Nunes Marques, primeiro indicado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF (Supremo Tribunal Federal), ser\u00e1 o relator da a\u00e7\u00e3o apresentada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para declarar inconstitucional parte da lei de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do presidente, que apresentou a solicita\u00e7\u00e3o por meio da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), \u00e9 que a Uni\u00e3o tenha voto proporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa.
O \u00f3rg\u00e3o pediu que a a\u00e7\u00e3o ficasse sob responsabilidade de Kassio por ter rela\u00e7\u00e3o com outros dois processos que o ministro relata que questionam a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa, apresentados pelo PT e pelo Podemos.<\/p>\n
Nesta segunda-feira (8), o processo foi distribu\u00eddo ao ministro, devido a essa conex\u00e3o.<\/p>\n
Lula tenta derrubar o trecho da lei que pro\u00edbe que acionista ou grupo de acionistas exer\u00e7am votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se dividir o capital votante da companhia \u2013entendimento que valeria apenas para acionistas com essa posi\u00e7\u00e3o antes da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0A lei \u00e9 de 2021 e a Eletrobras foi privatizada em 2022, na gest\u00e3o Bolsonaro.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o da AGU afirma que a Uni\u00e3o manteve 43% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participa\u00e7\u00e3o, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante ap\u00f3s a lei.<\/p>\n
“A regra veio apenas a malferir os direitos pol\u00edticos da Uni\u00e3o em favor dos demais acionistas minorit\u00e1rios da companhia”, diz o pedido encaminhado ao Supremo.<\/p>\n
Na pe\u00e7a jur\u00eddica assinada por Lula, a AGU diz que o assunto \u00e9 sens\u00edvel e que “\u00e9 preciso deixar bem claro” que o governo n\u00e3o pretende estatizar novamente a Eletrobras.<\/p>\n
“Tamb\u00e9m n\u00e3o se quer rediscutir os encargos inclu\u00eddos durante os processos de desestatiza\u00e7\u00e3o que importam em \u00f4nus adicional para que, seja por parte da Uni\u00e3o, seja por parte de outros acionistas, se tente a chamada aquisi\u00e7\u00e3o hostil do controle da empresa”, diz o pedido.<\/p>\n
“O ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, portanto, em nada altera a atual condi\u00e7\u00e3o da empresa, de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial”, prossegue a AGU.<\/p>\n
“Ela, bem por isso, n\u00e3o passaria a condi\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica de economia mista, mas, sim, continuar\u00e1 a ser uma empresa sob gest\u00e3o privada, na condi\u00e7\u00e3o de desestatizada, mas, at\u00e9 aqui, com forte aporte de recursos p\u00fablicos.”<\/p>\n
Em nota, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, afirma que “a Uni\u00e3o tem responsabilidade pela gest\u00e3o do sistema el\u00e9trico brasileiro” ao justificar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Qualquer crise que atinja a empresa n\u00e3o pode deixar de ser resolvida sen\u00e3o no sentido da preserva\u00e7\u00e3o de sua atividade, que significa, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pr\u00f3pria continuidade da economia nacional”, diz Messias.<\/p>\n
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