De estabilidade para trabalhadores com 10 anos de servi\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). De horas extras pagas no sal\u00e1rio, para banco de horas. De carteira assinada com garantias trabalhistas, para contrato por demanda. Essas foram algumas das altera\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) ao longo do tempo.<\/p>\n
Nesta segunda-feira (1\u00ba) \u00e9 celebrado os 80 anos da CLT. A legisla\u00e7\u00e3o foi criada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943 e sancionada pelo presidente Get\u00falio Vargas, durante o Estado Novo. A CLT unificou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista existente no pa\u00eds at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
Neste marco, a Ag\u00eancia Brasil<\/strong> publica reportagem especial que retoma os antecedentes hist\u00f3ricos para a conquista desses direitos, as mudan\u00e7as ao longo do tempo e o atual cen\u00e1rio do Mundo do Trabalho, especialmente diante da digitaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0Especialistas analisam a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista do pa\u00eds e ressaltam a deteriora\u00e7\u00e3o de direitos com a Reforma Trabalhista de 2017, apontada como uma das mais dr\u00e1sticas da hist\u00f3ria.<\/p>\n A arquiteta Marina* sentiu de perto esses impactos. Ela j\u00e1 trabalhava sem carteira assinada, quando informou \u00e0 empregadora que estava gr\u00e1vida, em 2019. \u201cFalei: mas fica tranquila que eu vou continuar trabalhando at\u00e9 o beb\u00ea nascer. Poucos dias depois, veio falar que estavam reformulando a empresa e que iam fazer um esquema de todo mundo ser PJ [pessoa jur\u00eddica]. Deu uma desculpa de que isso era melhor pra todo mundo. T\u00edpica pejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, contou.<\/p>\n Para a arquiteta, \u201ca tal moderniza\u00e7\u00e3o da empresa, para otimizar os processos, nada mais era, e \u00e9, do que um desest\u00edmulo \u00e0 maternidade. Tem um valor social que n\u00e3o \u00e9 considerado.\u201d<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da soci\u00f3loga Maria Aparecida Bridi, pesquisadora da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (Remir), a moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cfalsa\u201d.<\/p>\n \u201cRetirou-se direitos, fragilizou-se direitos, buscou-se enfraquecer. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a CLT, tem esse papel contra a explora\u00e7\u00e3o, colocando limites na explora\u00e7\u00e3o do trabalho. E houve uma fragiliza\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea retoma uma situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sem limite, reduzindo conquistas que foram arduamente conquistadas pela classe trabalhadora ao longo de todo esse tempo\u201d, avalia.<\/p>\n Para a desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4), Magda Biavaschi, as reformas que vieram depois de 2016, sobretudo o teto de gastos, a reforma da Previd\u00eancia, especialmente a reforma trabalhista, aprofundaram a desigualdade no mundo do trabalho. \u201cN\u00e3o s\u00f3 a reforma trabalhista, mas a lei da terceiriza\u00e7\u00e3o, as duas de 2017, fizeram aprofundar, legalizando formas esp\u00farias de contrata\u00e7\u00e3o, como o aut\u00f4nomo exclusivo, isso \u00e9 uma excresc\u00eancia. Se ele \u00e9 contratado para satisfazer as necessidades b\u00e1sicas do contratante, ele n\u00e3o \u00e9 aut\u00f4nomo, ele \u00e9 subordinado e, portanto, ele \u00e9 um empregado.\u201d<\/p>\n Segundo ela, o aut\u00f4nomo exclusivo – profissionais que prestam servi\u00e7os para uma \u00fanica empresa, sem que isso seja caracterizado como v\u00ednculo empregat\u00edcio – e a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades s\u00e3o um grande fator de precariza\u00e7\u00e3o e \u201cse mostram inclusive como um locus em que h\u00e1 uma t\u00eanue distin\u00e7\u00e3o, hoje em dia, entre terceiriza\u00e7\u00e3o e escraviza\u00e7\u00e3o, o trabalho escravo.\u201d<\/p>\n O secret\u00e1rio-geral da For\u00e7a Sindical, Jo\u00e3o Carlos Gon\u00e7alves, conhecido como Juruna, citou uma das primeiras mudan\u00e7as, ocorrida durante a ditadura militar: a substitui\u00e7\u00e3o da lei que garantia estabilidade no emprego ap\u00f3s 10 anos registrado em uma mesma empresa pela cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Segundo ele, a mudan\u00e7a incentivou a rotatividade da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n No entanto, ele considera que \u201cainda pior foi o que aconteceu nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro. Com altera\u00e7\u00e3o de mais de 200 dispositivos, seguida por outras minirreformas, a Lei n\u00ba 13.467\/2017 [reforma trabalhista] inaugurou o maior desmonte em toda a hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Segundo a pesquisadora Maria Aparecida Bridi, a primeira onda entre as principais reformas da CLT ocorreu no governo militar, em 1967, justamente com o fim da estabilidade dos trabalhadores em troca do FGTS. \u201cTrouxe uma altera\u00e7\u00e3o importante para a classe trabalhadora, porque \u00e9 um momento em que o trabalhador perde estabilidade. E, naquele contexto, lembra que os trabalhadores, os movimentos, a organiza\u00e7\u00e3o sindical, estavam sob press\u00e3o e sob controle e vigil\u00e2ncia do regime ditatorial.\u201d<\/p>\n Na d\u00e9cada de 1990, a pesquisadora aponta a ocorr\u00eancia de uma segunda reforma de peso, com as pol\u00edticas neoliberais adotadas no contexto do governo FHC. \u201cAli, ele j\u00e1 fez um conjunto de mudan\u00e7as trazendo uma flexibiliza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, introduzindo pautas como a possibilidade do banco de horas, flexibilizando jornada, flexibilizando inclusive remunera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Para Bridi, tais mudan\u00e7as foram pautadas por uma ideologia em que os atores pol\u00edticos e econ\u00f4micos buscaram impor medidas redutoras de direitos do trabalho, relacionadas ao processo de inser\u00e7\u00e3o do Brasil numa globaliza\u00e7\u00e3o neoliberal.<\/p>\n \u201cO mundo vinha num contexto das crises desde os anos 70, em que as empresas passaram por um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o produtiva e um discurso neoliberal forte de que precisa dar liberdade para o capital, para as empresas. E os contratos de trabalho por tempo indeterminado, por exemplo, trazia uma \u2018certa rigidez\u2019, digamos assim, e que o capital precisava de flexibilidade, da possibilidade de descartar m\u00e3o de obra mais f\u00e1cil, ent\u00e3o tem assim um conjunto de medidas que foram feitas l\u00e1 j\u00e1 nesse governo FHC\u201d, disse.<\/p>\n No contexto das pol\u00edticas de privatiza\u00e7\u00e3o e abertura de mercados, as altera\u00e7\u00f5es inclu\u00edram a demiss\u00e3o sem justa causa, eliminando mecanismos de inibi\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o imotivada; uma legisla\u00e7\u00e3o para favorecer cooperativas profissionais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que permitiu trabalhadores desempenharem fun\u00e7\u00f5es sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; introdu\u00e7\u00e3o do banco de horas como alternativa ao pagamento de horas extras; e a remunera\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma forma flex\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o, porque a chamada PLR [Programa de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados] entrou e assim cresceu e hoje est\u00e1 a\u00ed naturalizada, mas ela substitui um ganho real, porque \u00e9 uma remunera\u00e7\u00e3o flex\u00edvel. Tem ano que o trabalhador recebe, e ele n\u00e3o incide outros direitos\u201d, explicou.<\/p>\n De acordo com a soci\u00f3loga, a reforma trabalhista ampliou a flexibiliza\u00e7\u00e3o de forma dr\u00e1stica. \u201cImp\u00f4s medidas que dificultaram, por exemplo, aos trabalhadores o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho uma vez que estes passaram a ser obrigados a pagar as custas processuais\u201d, avaliou.<\/p>\n Um ponto de destaque foi a preval\u00eancia do negociado sobre legislado, que definiu que os direitos seriam pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o. \u201cNa pr\u00e1tica, isso corr\u00f3i o direito do trabalho e coloca o trabalhador numa situa\u00e7\u00e3o de a cada ano ter que rever sempre os direitos.\u201d<\/p>\n A soci\u00f3loga aponta que o trabalhador terceirizado tem uma pior condi\u00e7\u00e3o de trabalho e de remunera\u00e7\u00e3o, a partir da lei de terceiriza\u00e7\u00e3o, editada pelo governo Temer em 2017.\u00a0<\/p>\n A terceira onda que trouxe mudan\u00e7as profundas na legisla\u00e7\u00e3o foi a reforma trabalhista, atrelada a um discurso de moderniza\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos. \u201cEu lembro que a campanha, uma verdadeira campanha, trazendo a ideia de que a CLT era uma velha senhora de 70 anos que tinha que se modernizar e, na verdade, isso foi uma fal\u00e1cia, porque a CLT ao longo do tempo foi sofrendo algumas altera\u00e7\u00f5es\u201d<\/p>\n \u201cEle faz uma reforma abrupta, sem discuss\u00e3o com a sociedade, alterou mais de 200 artigos da CLT. Introduziu, por exemplo, o trabalho intermitente, o contrato de trabalho por jornada, que na pr\u00e1tica se constitui no contrato zero hora, no qual o trabalhador n\u00e3o tem garantia alguma de direito\u201d, lembrou.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a reforma trouxe o fim da ultratividade do acordo coletivo e condi\u00e7\u00f5es que favorecem os acordos individuais entre patr\u00e3o e empregado em detrimento das conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n \u201cA gente retrocede a uma situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e agora voc\u00ea tem todas essas empresas de plataforma digital, por exemplo, que disp\u00f5e de uma for\u00e7a de trabalho muito vasta e totalmente desregulada. Eles negam inclusive o estatuto de trabalhador para eles, que se nomeiam como ‘empreendedores’.\u201d<\/p>\n Segundo Juruna, a reforma permitiu que os sindicatos e as empresas pudessem negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei, mas ressalta que isso n\u00e3o necessariamente significa um patamar melhor para os trabalhadores. Al\u00e9m disso, o fortalecimento dos sindicatos, importante para tal modelo de negocia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi comprometido.<\/p>\n \u201cA reforma tamb\u00e9m tornou volunt\u00e1ria a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical destruindo a sustenta\u00e7\u00e3o financeira dos sindicatos. Ap\u00f3s a reforma, o Dieese estimou que as entidades perderam, em m\u00e9dia, 70% de suas receitas. Essas foram algumas das mudan\u00e7as radicais que s\u00f3 beneficiaram as empresas em detrimento das trabalhadoras e dos trabalhadores, desvalorizando os sindicatos, as assembleias e, assim, diminuindo o poder de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, disse.\u00a0<\/p>\n Para a desembargadora, esse ponto representa um retrocesso grave na garantia de direitos aos trabalhadores. \u201cA reforma trabalhista transtrocou o locus da produ\u00e7\u00e3o normativa, da regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica universal, deslocou as fontes desse sistema p\u00fablico de regula\u00e7\u00e3o para o encontro livre das vontades individuais, no suposto de que comprador e vendedor da for\u00e7a de trabalho s\u00e3o iguais e podem dispor sobre os seus direitos, que v\u00e3o reger a compra e venda da rela\u00e7\u00e3o trabalho.\u201d<\/p>\n Com a fragiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ap\u00f3s as reformas, o mercado de trabalho tem ampliado a informalidade, a contrata\u00e7\u00e3o via MEI [Microempreendedor Individual] e plataformas digitais, sem garantia de direitos. Foi o que aconteceu com a arquiteta Marina. Ao receber orienta\u00e7\u00e3o da empregadora sobre abertura de empresa, foi informada de que, dessa forma, poderia prestar servi\u00e7o para outras empresas. No entanto, decidiu consultar um advogado.<\/p>\n \u201cEle falou \u2018olha, ela est\u00e1 fazendo isso porque sabe que dessa forma vai se livrar dos direitos trabalhistas. Ela vai poder dispensar voc\u00ea e voc\u00ea n\u00e3o vai poder recorrer\u201d, disse a arquiteta.<\/p>\n Como n\u00e3o aderiu \u00e0 PJ, Marina foi demitida e recorreu \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cFoi muito evidente que se tratava de uma covardia. De discriminar uma m\u00e3e. Na \u00e9poca, eu pesquisei sobre o assunto e fiquei assustada com os dados. As mulheres que retornam ao trabalho depois dos quatro meses de licen\u00e7a s\u00e3o dispensadas. Al\u00e9m disso, ela deixou claro que n\u00e3o queria pagar \u2018por algo que eu fiz\u2019 se referindo a licen\u00e7a [maternidade] remunerada.\u201d<\/p>\n Apesar dos retrocessos apontados, Juruna acredita que ainda temos uma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista robusta. O empregado formalizado tem direito a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, previd\u00eancia social, seguro desemprego, sal\u00e1rio m\u00ednimo, jornada de trabalho, hora extra, reajuste salarial conforme a conven\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato, direito a sindicaliza\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n \u201cVamos lutar para reverter v\u00e1rios direitos que foram subtra\u00eddos ou relativizados nos anos de desmonte. J\u00e1 conseguimos derrubar no STF, atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (CNTM), a cl\u00e1usula escandalosa da reforma trabalhista que permitia o trabalho de mulheres gr\u00e1vidas em locais insalubres\u201d, relatou o dirigente sindical.<\/p>\n