Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, os desembargadores da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goias reverteram condena\u00e7\u00e3o que foi imposta \u00e0 ex-prefeita de Buritin\u00f3polis, Maria Aparecida da Cruz Costa (PSD), a Cida do Jorgino, e a seu marido e ex-prefeito da cidade, Jorgino Joaquim da Costa, pelo uso de carro do gabinete para levar a filha a seu casamento. O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ainda narrou que o casal usou at\u00e9 servidores de limpeza p\u00fablica para auxiliar no evento.<\/p>\n
Buritin\u00f3polis, no interior de Goi\u00e1s, \u00e9 um pequeno munic\u00edpio com popula\u00e7\u00e3o estimada de 3,2 mil habitantes.<\/p>\n<\/p>\n
O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, que n\u00e3o viu ‘conduta dolosa’ da ex-prefeita e do marido ‘em causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio’. Segundo o magistrado, tal aspecto \u00e9 ‘imprescind\u00edvel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade’.<\/p>\n<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do desembargador, o caso versa sobre ‘o uso de ve\u00edculo oficial pelo particular, uma \u00fanica vez, em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, cujo ato foi desprovido de m\u00e1-f\u00e9, e sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o’.<\/p>\n<\/p>\n
“Urge ponderar que nem todo ato ilegal ou irregular pode ser considerado \u00edmprobo, haja vista que este al\u00e9m de ser ilegal deve ter origem em conduta desonesta e ardilosa, praticada com m\u00e1-f\u00e9, o que n\u00e3o foi verificado nos autos”, assinalou.<\/p>\n<\/p>\n
Em seu voto, Cintra lembrou das mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa, realizadas ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do casal, em 13 de fevereiro de 2020. Nesse contexto, o magistrado destacou que a nova reda\u00e7\u00e3o ‘imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio e o dolo espec\u00edfico do agente para configurar’ improbidade.<\/p>\n<\/p>\n
“O dolo gen\u00e9rico n\u00e3o \u00e9 mais admitido, uma vez que a finalidade de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outrem passou a ser expl\u00edcita no texto normativo, ou seja, exige-se o dolo espec\u00edfico”, ressaltou.<\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o desembargador argumentou que, caso fosse entendido que o ato imputado ao casal \u00e9 \u00edmprobo, ‘certamente seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, vez que, em casos pontuais, \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para o imbr\u00f3glio’. O princ\u00edpio citado \u00e9 invocado em casos em que se considera que a conduta implicou em ‘ofensa irrelevante’. O princ\u00edpio \u00e9 invocado, geralmente, em casos de furto de objetos de baixo valor e os chamados crimes fam\u00e9licos.<\/p>\n<\/p>\n
“Coaduno com o entendimento de que, somente o ato improbo que provoque grave ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa e cause abalo na probidade administrativa poderia n\u00e3o estar sujeito ao reconhecimento e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ao passo que, eventuais irregularidades e imoralidades que n\u00e3o causem abalo na atividade administrativa, tampouco dano ao er\u00e1rio, estariam, desde sua origem, acobertados pela insignific\u00e2ncia”, ponderou.<\/p>\n<\/p>\n
Garis, gin\u00e1sio e carro da prefeitura<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o levada \u00e0 Justi\u00e7a goiana, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado narrou que Maria Aparecida e Joaquim, no dia 4 de junho de 2016, deram ordens para que o ve\u00edculo oficial do gabinete da prefeitura, um Corolla preto, ficasse \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da noiva para conduzi-la at\u00e9 a cerim\u00f4nia de casamento.<\/p>\n<\/p>\n
Ainda de acordo com a Promotoria, a festa foi realizada no Gin\u00e1sio Poliesportivo e Escola Municipal Ala\u00edde Pereira Barbosa Brito e teriam sido utilizados, para fins particulares, os servi\u00e7os dos garis para limpeza do local. J\u00e1 o motorista do gabinete da prefeitura teria ficado respons\u00e1vel por levar a noiva, no ve\u00edculo oficial, at\u00e9 o casamento.<\/p>\n<\/p>\n
Em primeiro grau, o casal foi condenado a ressarcir valores correspondentes ao uso de energia, di\u00e1ria e combust\u00edvel do carro da prefeitura e \u00e0s di\u00e1rias dos funcion\u00e1rios que prestaram servi\u00e7os. Tiveram direitos pol\u00edticos suspensos e foram proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico, al\u00e9m de condenados a pagar multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano.<\/p>\n<\/p>\n
Ao analisar o caso em segunda inst\u00e2ncia, o desembargador Gerson Santana Cintra ponderou que, durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, foi esclarecido que \u00e9 ‘pr\u00e1tica rotineira’ na cidade o uso dos pr\u00e9dios p\u00fablicos pela popula\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de formaturas, casamentos e eventos religiosos, vez que n\u00e3o h\u00e1 um local apropriado para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos.<\/p>\n<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao uso de garis para limpeza do gin\u00e1sio, o magistrado ponderou que as provas colhidas no processo ‘n\u00e3o conseguiram esclarecer, bem como comprovar, que efetivamente tenha ocorrido’ o suposto ato de improbidade. Por outro lado, o uso do carro oficial ‘restou claramente evidenciado’, ressaltou o desembargador.<\/p>\n