BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, opinou nesta sexta-feira (28) contra a suspens\u00e3o dos decretos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) que alteraram a regulamenta\u00e7\u00e3o do marco do saneamento b\u00e1sico. O pedido \u00e9 objeto de uma a\u00e7\u00e3o do partido Novo.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Aras defendeu ainda que a via escolhida pelo Novo, uma ADPF (a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental), n\u00e3o pode ser admitida quando o ato normativo impugnado -os decretos presidenciais, no caso- tenha natureza regulamentar e n\u00e3o se refira diretamente ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a maioria dos temas tratados nos textos do Executivo consiste “em detalhamentos t\u00e9cnicos dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sobre os quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa longe de dispor”.<\/p>\n
Caso os decretos afrontassem a Constitui\u00e7\u00e3o, frisou o PGR, o instrumento processual adequado para a demanda seria uma ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade).<\/p>\n
Aras avaliou que, por se tratar de medidas eminentemente t\u00e9cnicas, seria prudente ao STF ouvir o Pal\u00e1cio do Planalto e os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo tema sobre as raz\u00f5es para a edi\u00e7\u00e3o dos atos.<\/p>\n
Ele lembrou que no dia 23 de maio haver\u00e1 audi\u00eancia preliminar de concilia\u00e7\u00e3o no tribunal no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o do Novo e “n\u00e3o se vislumbra risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o que a vig\u00eancia dos decretos questionados possa acarretar”.<\/p>\n
Relator do processo, o ministro Luiz Fux convocou para a audi\u00eancia, al\u00e9m do procurador-geral e do presidente do Novo, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, representantes da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito de Infraestrutura e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento.<\/p>\n
Na ADPF, os advers\u00e1rios do Pal\u00e1cio do Planalto argumentam que um dos decretos editados por Lula afasta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas p\u00fablicas para o atendimento das metas legais e, com isso, afeta a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na medida em que apenas 3,7% deles s\u00e3o prestados por empresas privadas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao outro, alega que a prestadora poder\u00e1 extrapolar o limite de 25% em um contrato de subdelega\u00e7\u00e3o, compensando esse excesso em outros contratos.<\/p>\n
Enquanto tramita a a\u00e7\u00e3o do STF, governo federal e C\u00e2mara dos Deputados v\u00e3o buscar um consenso para evitar a derrubada dos decretos que alteraram a regulamenta\u00e7\u00e3o do marco do saneamento, publicados pela Casa Civil e pelo Minist\u00e9rio das Cidades.<\/p>\n
As mudan\u00e7as desagradaram ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a pautar no in\u00edcio da semana dois PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) suspendendo os efeitos das medidas do Executivo.<\/p>\n
Depois de conversar com o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais), Lira retirou os PDLs da pauta, com a condi\u00e7\u00e3o de que os dois autores dos projetos, os deputados Fernando Marangoni (Uni\u00e3o-SP) e Fernando Monteiro (PP-PE) debatessem o assunto com os ministros Jader Filho (Cidades) e Rui Costa (Casa Civil).<\/p>\n